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CCJR aprova parecer pela derrubada a 17 vetos do Poder Executivo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou pela derrubada de 17 dos 18 vetos apreciados durante a 15ª reunião ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (6), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre os atos do Poder Executivo, estavam vetos a projetos de lei (PL) que dispõem sobre temas como saúde, segurança pública, assistência social e bem-estar animal, que possuem impactos diretos na vida da população.

Entre os vetos apreciados e derrubados pela maioria dos deputados presentes da CCJR, está o Veto 50/20223, que impediria a implantação integral do PL 915/2023, que dispõe sobre a criação da chamada a Patrulha Henry Borel, com intuito de garantir a proteção a crianças vítimas de violência. De acordo com o parecer do Poder Executivo, o projeto estabelece atribuições que seriam de competência da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança Pública.

Porém, de acordo com o relator e presidente da Comissão, deputado Júlio Campos (União), as funções descritas no Projeto de Lei já estão devidamente instituídas na Lei Complementar 612/2019 e a aparelhagem a ser utilizada será a já existente pela Polícia Militar. O PL 915/2023 é de autoria da deputada Janaína Riva (MDB) e cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente por meio do patrulhamento da Polícia Militar.

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Outro veto derrubado foi o 38/2023 aposto ao PL 741/2021, que também tem como foco crianças e estabelece o direito à gratuidade do transporte público para mãe lactante que tenha filho prematuro internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UIT) neonatal. O PL 741/2021 é de autoria do ex-deputado Dr. Gimenez e foi apresentado na legislatura passada.

Divergindo do relator, os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Júlio Campos e Thiago Silva (MDB) derrubaram o Veto 51/2023 ao Projeto de Lei 676/2019 e garantiram que as pessoas com acromatose, doença popularmente conhecida como albinismo, tenha atendimento prioritário à consultas com médicos dermatologistas e oftalmologistas.

O deputado Diego Guimarães destacou a relevância do atendimento prioritário a este grupo de pessoas que são mais vulneráveis à algumas doenças, como câncer de pele e problemas nos olhos. “A lei vai garantir um atendimento célere e assim ajudar a prevenir doenças da pele que podem acometer essas pessoas. Votamos por entender que é uma iniciativa boa e nós da CCJR trabalhamos para dar o respaldo jurídico ao projeto”, afirmou o parlamentar.

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Memória – A CCJR aprovou parecer favorável ao PL 810/2023, de autoria do deputado Júlio Campos, que veda a alteração de nomes de bens públicos, ora concedidos a título de homenagens, para homenagear outras personalidades. O autor da proposta defendeu o respeito à história do estado e das pessoas que receberam as homenagens. 

“Não temos nenhuma objeção a escolas militares, pelo contrário, mas não pode ocorrer é que escolas tradicionais que há anos prestam homenagem a importantes professores, políticos, sejam trocados por meio de decretos”, defendeu Campos.

Fonte: ALMT – MT

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Das ruas ao Shopping Popular de Cuiabá: “Essa história, eu vivi”

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Quando eu olho para o Shopping Popular de Cuiabá, hoje com 31 anos de história, eu não enxergo apenas uma estrutura física, sobretudo depois de tudo o que foi enfrentado, com alagamentos que ocasionou em perdas de mercadorias e um incêndio de grandes proporções que destruiu praticamente toda a edificação. Eu vejo uma trajetória construída com muito esforço, marcada por luta, perdas, resistência e recomeços. E posso afirmar com convicção: essa história, eu vivi.

Essa caminhada começa muito antes de 1995. Ela nasce ainda no início da década de 80, quando Cuiabá enfrentava um intenso processo de crescimento populacional. A cidade recebia migrantes de várias regiões do país, como Paraná, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Espírito Santo, entre outros. Muitos deles, sem qualificação profissional e acesso ao mercado formal.

Sem oportunidades, essas pessoas encontraram no comércio ambulante uma forma de sobrevivência. Foi assim que as praças e ruas centrais de Cuiabá – como a Praça da República, Alencastro, Ipiranga, Maria Taquara, Bispo Dom José, Porto e outras – passaram a ser ocupadas de forma desordenada por barracas, carrinhos e vendedores informais. Era uma realidade social dura.

Esses trabalhadores enfrentavam sol, chuva, fiscalização e, muitas vezes, repressão por parte dos fiscais da prefeitura e policiais militares. Houve apreensões de mercadorias, denúncias de violência e extorsão e situações de confronto. Muitos eram tratados como marginais, quando, na verdade, buscavam apenas trabalhar de forma honesta para o seu sustento e de sua família.

Ao mesmo tempo, havia pressão do comércio formal que pagava impostos, se sentiam prejudicados e via naquela atividade uma concorrência desleal. A própria população também cobrava a desocupação dos espaços públicos. E eu entendia que este desafio não se tratava apenas de organizar a situação. Era preciso respeitar aquelas pessoas que eram pais e mães de família, trabalhadores da economia informal, sem carteira assinada, sem décimo terceiro, sem qualquer segurança.

Vale lembrar que, em 1982, surgiu a primeira tentativa de organização com a criação da Associação dos Vendedores Ambulantes de Mato Grosso. Era o início de uma construção coletiva. Dois anos depois, começou a ganhar força a ideia de um “camelódromo” que seria um centro popular de compras que pudesse organizar a atividade e reduzir os conflitos urbanos.

Na primeira gestão do prefeito Dante de Oliveira, no ano de 1986, foi criado um decreto que instituiu a Comissão de Recuperação da Área Central e do Porto. O objetivo era reorganizar o centro da cidade, preservar o patrimônio histórico e disciplinar o comércio ambulante. Naquele momento, eu atuava como coordenador da Secretaria Municipal de Serviços Públicos da Prefeitura de Cuiabá. Convocamos os vendedores ambulantes para dialogar. Houve resistência. Muitos não queriam sair das ruas, porque dali vinha o sustento. Ao mesmo tempo, comerciantes formais chegaram a ameaçar greve.

Em 1987, um levantamento identificou cerca de 270 ambulantes no centro. Diante disso, conduzimos um amplo estudo socioeconômico que durou cerca de oito meses e identificou aproximadamente 400 trabalhadores. Fizemos o cadastramento, fomos até as casas, conhecemos a realidade de cada um. Identificamos quem realmente vivia daquele trabalho e começamos a criar um modelo mais justo. Implantamos o uso de jaleco, crachá e carrinhos padronizados. Foi a primeira organização efetiva do comércio ambulante em Cuiabá – com respeito e sem injustiças.

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Mas esse avanço não teve continuidade. O motivo deve-se a mudança de gestão municipal, em que o grupo político que assumiu – não conseguiu encontrar uma solução ao comércio informal. Nos anos seguintes, o número de ambulantes voltou a crescer de forma desordenada e chegaram a ser classificados como “clandestinos”. Em 1992, o centro já estava novamente tomado, com forte presença de comércio informal, inclusive de produtos vindos do Paraguai – que eram denominados de ‘muambas’.

Em 1993, com o retorno de Dante de Oliveira à Prefeitura – no segundo mandato, eu fui chamado novamente, desta vez para ocupar o cargo de secretário de Serviços Públicos, com a missão de reorganizar o centro. Iniciamos a “Operação Limpa Centro”. Suspendemos novas concessões para barracas, quiosques e pontos comerciais e iniciamos um novo recadastramento. E ali retomamos esse capítulo com mais maturidade e uma compreensão mais profunda: não bastava organizar – era preciso criar uma solução definitiva. Foi nesse momento que nasceu a ideia do Shopping Popular.

Em 27 de agosto de 1993, começamos esse trabalho. O objetivo era identificar quem realmente dependia da atividade para sobreviver. Eu já era deputado estadual, mas deixei o mandato para assumir a missão de conduzir esse processo e foi uma das tarefas mais desafiadoras que já enfrentei na vida pública. Tivemos que recomeçar do zero. Lidamos com conflitos, interesses divergentes e muitas distorções. Haviam trabalhadores com vários pontos e outros que não tinham nenhum. Foi preciso fazer justiça social e com responsabilidade. E assim, enfrentamos a resistência.

Naquele período, também investimos em infraestrutura básica para o comércio popular, como banheiros, bebedouros e telefones públicos. Mas, somente, em 10 de outubro de 1994, anunciamos oficialmente o início da obra do Shopping Popular, inicialmente chamada de “Shopping das Mangueiras”. A construção começou no mês seguinte, no bairro Dom Aquino, em uma área de aproximadamente 1.152 metros quadrados.

Havia limitações financeiras. Inclusive, naquele momento, a própria gestão reconhecia que não conseguiria concluir toda a estrutura. Muitas vezes, foi preciso improvisar, buscar alternativas, contar com a boa vontade e o esforço coletivo para não deixar o projeto parar. Mesmo assim, seguimos.

No dia 23 de abril de 1995, foi realizada a transferência dos vendedores ambulantes para o novo espaço. Foi um momento histórico, mas também difícil. Muitos não queriam sair do centro. Havia medo e insegurança. Enquanto isso, os lojistas comemoravam a desocupação das ruas, os trabalhadores informais iniciavam uma nova etapa, ainda com estrutura limitada.

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Ao longo dos anos, novos desafios surgiram. Em 2004, problemas de drenagem provocaram alagamentos constantes, causando prejuízos e obrigando muitos comerciantes a recomeçarem várias vezes. Mesmo assim, não desistiram.

Em 2009, já como prefeito de Cuiabá, retomei essa pauta com foco na modernização do Shopping Popular. Esse processo resultou, em julho de 2015, na inauguração de uma nova estrutura, consolidando o espaço como referência e transformando antigos camelôs em empreendedores formalizados. Mas, a história ainda reservava mais um grande desafio.

Em julho de 2024, um incêndio destruiu toda a estrutura do Shopping Popular. Mais de 600 famílias foram diretamente afetadas. Todos praticamente perderam tudo. E, mais uma vez, eu vi aquilo que sempre marcou essa trajetória: a capacidade de recomeçar. Sem nenhum recurso público, os próprios comerciantes iniciaram a reconstrução com investimento estimado a R$ 60 milhões. Hoje, mais de 70% da obra já está concluída com recursos próprios dos associados.

Ainda se fazia necessária mais recursos para concluir a obra. Diante dessa realidade, procurei o presidente da associação, Misael Galvão, e juntos levamos essa demanda ao Governo do Estado. Apresentamos não apenas um pedido, mas a prova concreta do esforço já feito – uma obra avançada, construída com o suor dos próprios trabalhadores e que precisava de apoio para chegar à sua etapa final.

Inicialmente, tentamos viabilizar uma doação por parte do Estado, mas isso não foi possível juridicamente, já que se trata de uma entidade privada. Foi então que construímos uma alternativa legal: um financiamento. Assim, todo o projeto para garantir os recursos foi estruturado e elaborado pela própria Desenvolve MT – pertencente ao Governo de Mato Grosso.

Logo, a gestão estadual encaminhou o projeto de lei à Assembleia Legislativa, no dia 22 de abril, solicitando a autorização para essa operação. A mensagem do governo veio no sentido de garantir até R$ 15 milhões para a conclusão da obra – um recurso essencial para finalizar a estrutura com qualidade. E de forma unânime, todos os deputados estaduais aprovaram a proposta.

Esse avanço representa muito mais do que um investimento financeiro. Representa o reconhecimento de uma história construída sem privilégios, sem facilidades e, até aqui, sem dinheiro público na reconstrução. E ao longo de mais de quatro décadas, eu acompanhei essa trajetória de perto. Vi o início dos ambulantes nas ruas, os conflitos, a organização, a construção do shopping, os desafios estruturais, as perdas e os recomeços.

O Shopping Popular é o símbolo de um povo que saiu das ruas, enfrentou dificuldades, resistiu às adversidades e construiu, com as próprias mãos, um caminho de dignidade. E eu posso dizer, com toda convicção: Eu estive presente em cada etapa dessa caminhada.

Essa história, eu vivi.

*Wilson Santos é deputado estadual pela ALMT.

Fonte: ALMT – MT

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