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ALMT realiza sessão especial em homenagem aos profissionais da área meio do Poder Executivo

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Servidores da carreira da área meio do Poder Executivo de Mato Grosso foram homenageados durante sessão especial realizada na tarde desta sexta-feira (4), por solicitação dos deputados estaduais Eduardo Botelho (União Brasil) e Janaina Riva (MDB).

Durante a solenidade, 31 servidores, representados pelo Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig-MT), foram agraciados com moções de aplausos em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado.

Em julho deste ano, a categoria dos profissionais da área meio do Poder Executivo completou 22 anos de sua criação. Atualmente, a carreira conta com 1.244 servidores ativos, atuando principalmente nas Secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento, Administração, e Controladoria Geral.

Conforme a Lei Complementar 612/2019, a área meio é composta pelos órgãos, entidades e unidades administrativas encarregadas das atividades que oferecem suporte técnico, jurídico e administrativo aos usuários internos da organização.

“Fazemos hoje uma justa homenagem aos servidores desta carreira, que é muito importante, afinal, precisamos da área meio para que o serviço público chegue à população. São esses servidores que elaboram os pareceres, que fazem os processos, sem eles nada seria feito. É uma carreira pouco reconhecida, pouco lembrada, então eu e a deputada Janaina estamos muito felizes em dar o devido reconhecimento a eles”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.

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O parlamentar defendeu ainda que o Governo do Estado reconheça a dívida que possui com os servidores públicos devido ao não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) pelo período de dois anos. 

“Temos que achar uma forma de pagar essa dívida. Precisamos fazer um trabalho conjunto para encontramos uma maneira para o estado fazer essa recomposição. A arrecadação do estado tem crescido em ritmo acelerado. Isso é muito bom. Mas é preciso que se reconheça que para chegar a esse patamar muitas pessoas se sacrificaram e é justo que se faça essa recomposição. Vou continuar lutando e defendendo esse direito de todos os servidores”, garantiu.

A deputada Janaina Riva também ressaltou a relevância dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores da área meio e os parabenizou pelos 22 anos de carreira.

“A categoria da área meio é importantíssima e vital ao funcionamento dos órgãos públicos e merecem os nossos aplausos pelos trabalhos prestados. Esses servidores atuam principalmente no administrativo e muitas vezes não são vistos e lembrados, então a Assembleia faz essa homenagem hoje em reconhecimento a tudo o que estes servidores fazem ao estado de Mato Grosso”, frisou.

O presidente do Sinpaig-MT, Antônio Wagner, agradeceu aos parlamentares pelo reconhecimento quanto à relevância estratégica da carreira para implementação das políticas públicas e pontuou algumas das principais demandas reivindicadas pela categoria.

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“Temos várias pautas, como concurso público, reposicionamento frente à essa transformação digital que vem acontecendo. É muito importante que a gente entenda como a transformação digital está batendo às portas do poder público, como a nossa categoria vai ser afetada por isso e como a gente quer se reposicionar para proporcionar o melhor para o estado de Mato Grosso. Temos uma série de outras questões, mas vamos apresentar essas pautas ao longo deste ano, tanto para o Poder Executivo quanto para a Assembleia Legislativa”, disse.

Analista administrativo da Secretaria de Estado de Fazenda, Leandro Xavier apresentou dados sobre a carreira e alguns dos principais resultados obtidos graças à atuação de servidores da categoria, como a nota máxima conquistada pelo segundo ano consecutivo pela gestão estadual, em 2022, na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em relação à Capacidade de Pagamento (CAPAG).

A deputada federal Gisela Simona (União) também parabenizou os servidores e destacou a relevância dos seus trabalhos para o desenvolvimento do estado. “Se Mato Grosso está hoje no patamar que está é graças ao trabalho de cada um de vocês”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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