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ALMT homenageia servidores e celebra 25 anos do primeiro concurso do Ipem-MT

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Em uma cerimônia marcada por reconhecimento e emoção, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (19), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, uma sessão especial em homenagem aos 25 anos do concurso público do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT).

Criado para garantir a exatidão e a confiabilidade nas medições que impactam diretamente a vida da população, o IPEM-MT passou a contar, desde julho do ano 2000, com um quadro técnico efetivo, fruto do concurso público realizado naquele ano. Os servidores concursados atuam em áreas como aferição de balanças comerciais, fiscalização de bombas de combustíveis e verificação de instrumentos como esfigmomanômetros (medidores de pressão arterial).

Autor da iniciativa, o deputado Carlos Avallone (PSDB) destacou a importância da autarquia para o desenvolvimento do Estado e a proteção dos direitos dos consumidores.

“O Ipem assegura que o cidadão não seja lesado. Seja ao comprar combustível, alimentos, brinquedos ou equipamentos de segurança, é o trabalho do instituto que garante qualidade e confiança. Fico feliz por ter participado da criação e estruturação desse órgão, que hoje é referência e mantém sustentabilidade própria por meio de sua arrecadação”, destacou o deputado.

A presidente do instituto, Tatiana Ribeiro Soares, lembrou a trajetória da instituição, que no início ainda era vinculada ao setor de Metrologia e Qualidade. Ela ressaltou a importância do trabalho do deputado Avallone, que ajudou a estruturar o órgão, e agradeceu pela homenagem.

“É muito importante para todos nós, servidores, essa homenagem, e agradecemos, pois, quando o deputado foi secretário de Indústria e Comércio de Mato Grosso, deu todo o suporte para que o Ipem fosse implementado e estruturado. Então, tudo o que temos é, com certeza, pela parte visionária do deputado naquela época. Hoje mostramos o quanto o Ipem é estratégico para Mato Grosso. Garantimos que as medições sejam justas e asseguramos equilíbrio no mercado, protegendo o cidadão em seu dia a dia. Nosso desafio agora é dar continuidade a esse crescimento e realizar um novo concurso público”, afirmou a presidente.

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Em nome dos servidores homenageados, Marluce Dias Fanaia destacou a missão do órgão. “Auxiliamos na fiscalização de produtos, como o controle de bombas de combustível, balanças e embalagens, garantindo que o consumidor receba exatamente aquilo que está pagando. Somos parceiros da sociedade na defesa da justa concorrência e do consumo consciente. Receber essa homenagem é gratificante.”

Também homenageada, a analista fiscal metrológica Rita Ferreira de Souza ressaltou o valor do reconhecimento. “É uma honra receber esta moção de aplausos. Nosso trabalho é em defesa do consumidor e é muito gratificante ver esse esforço reconhecido pela Casa de Leis.”

Além de garantir confiança ao consumidor e fortalecer o mercado, o Ipem é um órgão arrecadador, com receitas próprias que asseguram sua sustentabilidade e permitem investimentos em infraestrutura e equipamentos usados nas fiscalizações.

Servidores homenageados:

Acendino Adolfo Josetti

Adelaide Paes de Barros

Adirze Sebastiana Alves Ribeiro

Aécio Benedito Ormond

Antonio Daltro Neto

Benedito Fernando Pacheco

Bento Francisco Gomes Bezerra – diretor de Avaliação

Clodoaldo José Ferreira

Daniel Alves Ferreira

Edney Luiz Carlos Nascimento

Edson Monteiro Correa Curvo

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Elaine da Silva Barros Prado – diretora de Legislação

Eli Facundo de Matos

Ellen Virgínia Noleto Rocha

Eloir José Carlos Nascimento

Eustácio Gomes de Siqueira Filho

Ezinho da Silva Correa

Gilberto da Silva Mattos

Gilson José Monteiro Figueiredo

Hercílio Rodrigues Duque Filho

Irene Amancio da Silva

Isalina Camargo da Cruz

Javan Perote do Nascimento

João Batista de Oliveira

João Flávio de Matos

João Henrique Targa de Moraes

João Justino Paes de Barros

Joenil Gusmão Alves Junior

Jussara de Souza Amaral Daltro

Luiz Antonio de Barros

Márcio Lara Pinto Toledo

Maria Amélia Brandão Alves

Maria de Lurdes Capelassi Coelho

Mariane Aparecida da Silva Costa

Mariem Moraes da Silva Costa

Marli do Nascimento

Marluce Dias Fanaia

Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinell – diretora de Administração Sistêmica

Rene Rodrigues

Rita Ferreira de Souza

Rogério Henrique de Oliveira – diretor de Ensaios Metrológicos

Rogério Ponce de Arruda

Roselei Olma Sichinel Praeiro

Silvana Aparecida Carneiro Campos

Suziane Cristina Marchioreto

Tania Ferrer Kalix Paes de Barros

Tatiana Ribeiro Soares – presidente do Ipem

Tony Hudson Pinheiro Ramos

Valmir Budtinger

Aposentados homenageados:

Dinair Maria Figueiredo de Carvalho

Ereonice Sebastiana da Silva

Fábio de Oliveira Gomes

Hugo Lucas Evangelista

Katia Gabarite

Maria José Duarte Lopes

Rogério Sidnei Alves

Servidores falecidos lembrados:

Augusto César dos Santos Barbosa

Carlos Alberto Lopes Regis

Pedro Francisco Barbosa

Tomas Sandor Grunwald

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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