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ALMT discute decisão da Justiça sobre Parque Cristalino II

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Alex Marega representou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), na manhã desta segunda-feira (17), realizou uma reunião de convocação para discutir a omissão do Governo do Estado em não recorrer da decisão que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II. A ação, que pede a nulidade à criação do parque, foi movida pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.

Na reunião, o deputado Lúdio Cabral afirmou que é preciso que esse impasse jurídico seja resolvido o mais rápido possível. Após 2022, segundo ele, quando saiu a primeira decisão do Tribunal de Justiça, dando a decisão favorável aos fazendeiros, houve um avanço no desmatamento e nos incêndios no Parque Cristalino II.

Para o deputado, a audiência pública desta segunda-feira (17) foi positiva, se comparada com a reunião que aconteceu no último dia 20 de maio, “havia dúvidas se o Governo do Estado iria utilizar de algum instrumento para recorrer da decisão que o Tribunal de Justiça havia tomado”, disse o parlamentar.

“Havia uma fala de Mauro Mendes dizendo que não iria recorrer da decisão da justiça estadual. Mas agora há uma mudança de posição, que é positiva. A Procuradoria-Geral do Estado já se manifestou no processo com requerimento para que seja feita uma audiência de conciliação para buscar uma solução para essa pauta”, explicou Cabral.

Lúdio Cabral afirmou ainda que existe um recurso da Advocacia Geral da União, que depende da decisão do TJMT, questionando a legitimidade dos fazendeiros e que questiona a competência da Justiça estadual para tratar dessa pauta.

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“Vamos aguardar esses encaminhamentos do TJ, e se haver necessidade voltarmos a discutir o assunto na ALMT. Agora, os aguardar a decisão do Tribunal de Justiça para a partir dessa decisão saber que medidas serão tomadas. O fato é que precisamos proteger os Parques Cristalinos I e II. Mas para isso precisamos ser mais ousados, com a ampliação dos limites do Parque Cristalino II”, afirmou Lúdio Cabral.

O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Alex Marega, afirmou que a SEMA vem intensificando o trabalho de fiscalização em todo o Estado, principalmente nas unidades de conservação. Segundo ele, nesses locais há estrutura montada para coibir o desmatamento e os incêndios.

“Qualquer pessoa que faça um ilícito ambiental, vai ser responsabilizada. A nossa autuação é de identificar se está havendo algum ilícito, caso se confirme, fazemos a notificação, a autuação e o embargo da área, apreendemos o equipamento caso esteja sendo utilizado e pego em flagrante. Essa é a nossa função. Não temos função de polícia para prender as pessoas”, explicou Marega.

No Parque do Cristalino II, Marega disse que há possibilidade de o Estado criar uma nova unidade de conservação. “Quando o Governo percebeu que o local tinha esse tipo de questionamento de falta de estudos, começamos a fazer a revisão dos planos de manejos. A unidade de conservação já tem esse plano, e já passou por estudo de revisão. São estudos robustos que falam sobra a unidade de conservação como, por exemplo, o limite ideal do parque”, disse Marega.

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Segundo o secretário, caso aja uma decisão contrária da Justiça, a SEMA pode usar esses estudos para propor, inclusive, a criação de uma nova legislação que possa dar essa manutenção ao Parque Cristalino II.

O Procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou que o processo ainda está pendente e, por isso, o Estado ainda não tomou nenhuma decisão, o prazo é o dia 21 de junho. Mas o mais importante, segundo ele, é se o Estado vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça. Lopes disse que a PGE está analisando o processo juntamente com o Ministério Público do Estado e, com isso, ter a possibilidade de recorrer.

“O nosso prazo não se esgotou. Temos o prazo recursal. Se não houver nenhuma decisão judicial, acolhendo ou não o pedido para ser encaminhado à Justiça Federal, vamos analisar se as decisões não obstaram a tramitação do processo recursal, vamos analisar a possibilidade de interpor os recursos cabíveis”, explicou Lopes.

O representante do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Hernan Oliveira, disse que o Parque Cristalino II já teve 17,9%, de um total de 118 mil hectares, desmatados. Ele disse ainda que do total desmatado cerca de 19,5 mil hectares corresponde a áreas sob ocupação para uso da agropecuária.

“Em 2023, foram registrados 9,5 hectares de desmatamento no interior do Parque do Cristalino II. A área desmatada foi incendiada e, dessa vez, o incêndio afetou aproximadamente 150 hectares do Parque”, afirmou Hernan Oliveira.


Secretaria de Comunicação Social

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Fonte: ALMT – MT

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Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres

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A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).

Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.

“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.

A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.

Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.

“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.

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Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.

A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.

Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.

O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.

Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.

Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.

“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.

Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.

Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.

O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.

“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.

O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.

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Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.

A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.

“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.

Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.

Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.

“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.

Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.

“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.

A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

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