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PM é condenado a 8 anos de reclusão por crimes no interior do estado

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Em votação unânime, o Conselho Permanente de Justiça Militar de Cuiabá condenou, nesta terça-feira (29), o 2º Sgt PM Evandro dos Santos a pena de oito anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos crimes de corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Os pedidos formulados pelo Ministério Público de Mato Grosso foram acolhidos pelos juízes militares, com o reconhecimento da prescrição dos crimes de abandono de posto e de inobservância de lei.

Atuou no julgamento o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, da 13ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá. Conforme a sentença, tendo em vista a pena e gravidade dos crimes, o juiz militar determinou a remessa de cópias integrais da ação penal ao procurador-geral de Justiça, “visando eventual oferecimento de representação pela perda da graduação de praça, com a consequente exclusão do Evandro dos Santos das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”.

De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, os crimes aconteceram em 2020, nos municípios de Santa Carmem e União do Sul. O réu “solicitou para si, indiretamente, vantagem indevida em razão da função para realizar serviços de segurança privada clandestina, infringindo dever funcional”, ao cobrar R$ 70 mil para impedir o roubo que ocorreria em uma fazenda na região.

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O sargento PM “efetivamente esteve no local dos fatos, realizou diligências no local e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, qual seja, comunicar as alterações de ocorrência ao Escalão Superior da Polícia Militar e lavrar o boletim de ocorrência, para satisfação de interesse pessoal”.

Além disso, ele teria se associado a outros policiais militares com o fim específico de cometer crimes, no caso, realizar a segurança privada da fazenda e armar a emboscada que, supostamente, vitimou seis homens.

O 2º Sgt PM Evandro dos Santos ainda responde pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver em ação penal que tramita na comarca de Cláudia (a 620km de Cuiabá).

Entenda o caso – Segundo o MPMT, o proprietário de uma fazenda na região buscou o 2º SGT PM Evandro dos Santos, então comandante da Polícia Militar local, para solicitar apoio policial em sua propriedade rural e evitar um possível roubo. O policial informou que poderia fazer a segurança da fazenda, mas que este serviço teria um custo. Ele então se associou a outros policiais para realizar rondas ostensivas no local e armar emboscada para seis homens que estão sumidos desde então.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT atualiza Carta de Serviços e amplia acesso ao cidadão

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) disponibilizou a versão atualizada da sua Carta de Serviços ao Cidadão, documento que reúne, de forma clara e acessível, todas as informações sobre os serviços prestados pela instituição, incluindo formas de acesso, prazos, requisitos e canais de atendimento.A iniciativa integra o projeto estratégico 2024/2026 “MPMT Conecta: Serviços ao Cidadão com transparência”, conduzido pela Subprocuradoria-Geral de Planejamento e Gestão (Subplan) e pelo Departamento de Planejamento (Deplan), por meio da Gerência de Processos. O trabalho envolveu a participação de diversas unidades do MPMT, que atuaram no mapeamento, revisão e validação dos serviços, além da atualização dos contatos responsáveis pelos atendimentos.Com a nova versão, o Ministério Público busca garantir que a população tenha acesso a informações precisas e confiáveis em um único ambiente, fortalecendo a transparência institucional e facilitando o relacionamento com o cidadão e com o público interno.A Carta de Serviços é um instrumento previsto na Lei nº 13.460/2017 e orientado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de informar a sociedade sobre os serviços disponíveis, os canais de atendimento e as orientações necessárias para o exercício dos direitos.O documento também apresenta, de forma didática, o papel do Ministério Público, instituição permanente e essencial à justiça, responsável por defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.Entre os serviços destacados estão o recebimento de denúncias em diversas áreas como saúde, educação, meio ambiente, patrimônio público e direitos de grupos vulneráveis, a consulta a procedimentos extrajudiciais, emissão de certidões e cadastro de projetos e entidades. A população pode acessar esses serviços por diferentes canais, como site institucional, ouvidoria, aplicativo, atendimento presencial e telefone.A versão atualizada da Carta de Serviços já está disponível no site oficial do MPMT e no Portal Foco, garantindo amplo acesso tanto ao público externo quanto aos servidores e membros da instituição.Clique aqui e confira a íntegra da Carta de Serviço

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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