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MPMT tem dois projetos finalistas no 6º Prêmio Conexão Inova

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Os projetos “Caminhos da Sustentabilidade” e “Família Acolhedora”, desenvolvidos pelo Ministério Público de Mato Grosso, estão entre os finalistas do 6º Prêmio Conexão Inova. As iniciativas concorrem nas categorias “Meio Ambiente e Sustentabilidade” e “Políticas Públicas e Regulação”, na subcategoria “Ações em andamento”. O prêmio, promovido pela Rede Conexão Inovação Pública, tem como objetivo reconhecer práticas inovadoras no setor público brasileiro, valorizando ações que modernizam a administração pública, ampliam a eficiência e fortalecem a inclusão.Os finalistas foram anunciados em uma live realizada na segunda-feira (12). Nesta edição, mais de 700 projetos foram inscritos, representando todas as regiões do país e diferentes esferas governamentais. As categorias contemplam temas que vão de transformação digital e inteligência artificial a gestão de pessoas e produções acadêmicas. Outro destaque é a abertura da votação popular pelo LinkedIn, permitindo que a sociedade participe ativamente na escolha das iniciativas mais inovadoras.O projeto “Caminhos da Sustentabilidade – MT sem Lixão” tem como objetivo promover ações voltadas à destinação final adequada de resíduos sólidos, visando à erradicação dos lixões e aterros controlados nos municípios contemplados. Atualmente, cerca de 55% das cidades mato-grossenses dão destinação correta aos resíduos, mas ainda existem lixões ativos, em desacordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). A manutenção dessas áreas gera impactos ambientais, sociais e econômicos, além de riscos à saúde pública e à biodiversidade.Já o projeto “Família Acolhedora” busca fortalecer a atuação integrada da rede de proteção, enfrentando todas as formas de violência contra crianças e adolescentes e garantindo direitos fundamentais. A iniciativa visa ampliar a priorização do acolhimento familiar em relação ao institucional. Em Mato Grosso, apenas oito municípios possuem programas formais de família acolhedora, o que evidencia a falta de regulamentação e sensibilização sobre o tema. Essa lacuna compromete o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em situação de risco, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes nacionais.Na disputa pelo prêmio, o “Caminhos da Sustentabilidade – MT sem Lixão” concorre com as iniciativas “Parques dos Mangues – Ecofábrica”, da Prefeitura de Santos, e “PPSI – Plano Participativo de Sustentabilidade Integrada 2025-2030 JFRS”, do Laboratório Inovatche. Já o “Família Acolhedora” disputa com “As Caravanas de Educação como método de atuação do Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária”, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e “Juntos Pelo Cidadão”, do Tribunal de Contas da União.Voto popular – Até dia 16 de janeiro é possível votar nas iniciativas do MPMT na categoria “Voto Popular” do 6º Prêmio Conexão Inova, em que concorrem todos os finalistas. Basta reagir à publicação oficial aqui para Caminhos da Sustentabilidade – MT sem Lixão e aqui para Família Acolhedora. Premiação – A etapa final de avaliação consistirá em uma apresentação presencial, no formato de uma palestra, ao vivo, durante a 4ª edição do Convergência, um dos mais relevantes eventos de inovação no setor público do Brasil, que ocorre de 11 a 13 de março de 2026 em Goiânia (GO). O evento é gratuito e 100% presencial, com certificado de participação. As inscrições podem ser feitas aqui. A realização do Convergência é uma parceria da rede Conexão Inovação Pública e do Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e da Secretaria de Estado de Administração (Sead).Edição passada – Em 2025 o Aplicativo Projeto Luz conquistou o 1º lugar na categoria “Políticas Públicas – Projetos Concluídos” do 5º Prêmio Conexão Inova. A iniciativa também venceu a Votação Popular, alcançando o maior número de reações na publicação oficial da Rede Conexão Inovação Pública no LinkedIn entre 18 e 21 de fevereiro de 2025. A partir dessa conquista, o projeto foi agraciado com o Selo Conexão Inova – Platina, com direito ao uso em publicações oficiais, além de troféu, certificado e boton.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Liminar atende MPMT e cobra reforço na Politec de Pontes e Lacerda

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A Justiça deferiu, nesta segunda-feira (25), o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública que cobra a regularização do quadro de profissionais na unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Pontes e Lacerda (444 km de Cuiabá). A decisão atende solicitação apresentada pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara.A ação foi proposta após apuração de irregularidades no funcionamento da unidade, especialmente relacionadas à insuficiência de papiloscopistas e técnicos em necropsia. De acordo com o Ministério Público, o déficit de servidores tem comprometido a realização de perícias urgentes em uma região que abrange 10 municípios, gerando prejuízos à população e à própria persecução penal.O processo evidencia que a Politec local opera com quadro reduzido, contando com apenas dois papiloscopistas e dois técnicos em necropsia, além de registros frequentes de escalas de plantão incompletas. Em fevereiro de 2026, por exemplo, foram constatados oito dias sem papiloscopista e dois dias sem técnico em necropsia, enquanto a escala de maio do mesmo ano indicou dias totalmente sem cobertura pericial e poucos períodos com equipe completa.A precariedade do serviço também teve reflexos diretos na população. Um dos casos citados nos autos relata que uma família aguardou mais de dez horas para a liberação de um corpo após acidente de trabalho, em razão da ausência de equipe disponível na unidade. Na decisão, o juiz Marcelo Ferreira Botelho reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Segundo o magistrado, a atividade pericial é essencial para a segurança pública e para a produção de provas nos processos criminais, sendo dever do Estado garantir a continuidade e a eficiência do serviço. O magistrado ressaltou ainda que os elementos juntados ao processo demonstram que a deficiência é estrutural, recorrente e reconhecida pela própria administração, que apontou a necessidade de concurso público para recomposição do quadro. Para o Judiciário, a omissão estatal injustificada autoriza a intervenção judicial, sem violação ao princípio da separação dos poderes. Com a decisão, o Estado de Mato Grosso deverá adotar providências para o provimento das vagas de papiloscopista e técnico em necropsia no prazo de 30 dias. Também foi determinado que, em até 15 dias, sejam iniciados ou demonstrados os procedimentos para contratação temporária emergencial desses profissionais, até que ocorra o preenchimento definitivo dos cargos. Além disso, o Estado deverá implementar de forma imediata medidas de gestão para garantir o funcionamento contínuo da unidade, como o remanejamento de servidores de outras regiões, oferta de plantões extraordinários e suporte logístico necessário para cobrir integralmente as escalas de plantão.A decisão também prevê que o Estado apresente relatório detalhado das ações adotadas, incluindo cronograma de contratação e escala de trabalho atualizada, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.Na ação, o Ministério Público destaca que a falta de profissionais compromete não apenas o atendimento à população, mas também o andamento de investigações e processos judiciais, uma vez que a perícia oficial é indispensável para a comprovação da materialidade dos crimes, conforme previsto na legislação processual penal.

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Nº PJE: 1002848-13.2026.8.11.0013.

Fotos: Politec-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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