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MPMT e Câmara firmam TAC para contratação de advogados privados

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças (a 509 km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, com o objetivo de regularizar a contratação de advogados privados pelo Poder Legislativo, em conformidade com a legislação vigente. A medida foi necessária diante da ausência de uma Procuradoria Legislativa no município. O acordo estabelece que, caso a Câmara opte por manter a contratação de serviços advocatícios externos, deverá seguir os critérios da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). No entanto, se decidir pela criação de uma Procuradoria Legislativa, a instituição deverá ser formalizada por meio de lei específica, com a criação de cargos efetivos a serem preenchidos exclusivamente por concurso público. A elaboração da lei para a instituição da Procuradoria Legislativa deverá considerar a demanda por serviços jurídicos, a estrutura remuneratória e os gastos permanentes, respeitando a capacidade financeira da Câmara e as reais necessidades do setor jurídico. O TAC também proíbe a nomeação de advogados para cargos comissionados em funções típicas da advocacia pública. Além disso, a Câmara terá o prazo de um ano para adequar os cargos comissionados atualmente existentes às normas estabelecidas no acordo. Por fim, o documento prevê que, caso a Procuradoria Jurídica seja efetivamente implementada, o cargo de Procurador-Geral será de livre nomeação. O descumprimento das obrigações pactuadas acarretará multa diária de R$ 500,00 ao agente público responsável. O TAC foi assinado no dia 2 de junho pelo promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa e pela presidente da Câmara, vereadora Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda. Conforme o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, um TAC nos mesmos moldes também foi firmado com a Câmara Municipal de Torixoréu e apresentado aos chefes dos poderes Legislativo e Executivo dos municípios de Ribeirãozinho, General Carneiro e Araguaiana.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Julgamento de réu que matou ex queimada será no dia 26 de maio

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Djavanderson de Oliveira de Araújo, acusado de atear fogo e matar a ex-namorada Juliana Valdivino da Silva em setembro de 2024, será julgado pelo Tribunal do Júri de Paranatinga (a 373 km de Cuiabá) na próxima terça-feira (26). O julgamento está marcado para 8h, no Fórum da comarca. Participa do júri a promotora de Justiça Fernanda Luiza Mendonca Siscar, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Paranatinga.Inicialmente, a sessão estava agendada para dia 21 de maio. Contudo, a pedido da defesa do réu, foi redesignada. Na decisão, o juízo acolheu o parecer ministerial para que o julgamento fosse reagendado para a próxima semana. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), após uma discussão com a vítima, o acusado jogou álcool (etanol) sobre o corpo de Juliana e ateou fogo. Os dois sofreram queimaduras graves. A vítima teve lesões de 2º e 3º grau em cerca de 90% do corpo, foi transferida para o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e permaneceu internada em estado gravíssimo, mas não resistiu aos ferimentos e morreu dias depois.“O delito foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, uma vez que o casal conviveu maritalmente por aproximadamente três anos, mas há três meses estavam separados”, destacou o MPMT. Segundo a investigação, Juliana residia no alojamento do frigorífico onde trabalhava e, no dia do crime, foi até a antiga residência do casal para buscar pertences pessoais. Na ocasião, acabou sendo impedida de sair pelo denunciado, sob o pretexto de que ele desejava conversar. Temendo por sua segurança, a vítima enviou mensagens à mãe com o endereço e um pedido de socorro, conseguindo deixar o local apenas após a intervenção da genitora.Horas depois, o acusado teria premeditado o crime. Ele foi até um posto de combustível da cidade, onde adquiriu etanol, e, no período da noite, utilizou-se de um ardil para atrair novamente a vítima, alegando ter se envolvido em um acidente e precisar de ajuda. Sensibilizada, Juliana retornou ao local. Após nova discussão, o acusado lançou o combustível sobre ela e ateou fogo, agindo de forma a impedir qualquer possibilidade de defesa, motivado pela inconformidade com o término do relacionamento.Além do feminicídio, Djavanderson também foi denunciado por perseguição e violência psicológica. Conforme o Ministério Público, ele monitorava a vítima por meio da clonagem do celular, acessando suas comunicações e localização, além de exercer controle emocional com ameaças de suicídio e restrição de sua liberdade, inclusive impedindo-a temporariamente de sair de casa no dia dos fatos.O réu está preso preventivamente desde setembro de 2024, no Centro de Custódia de Cuiabá.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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