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MPMT apresenta pacote legislativo em apoio às vítimas de violência

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Como parte das ações do Agosto Lilás, a Promotoria de Justiça da comarca de Sapezal (a 500 km de Cuiabá), apresentou nesta terça-feira (5) um Pacote Legislativo com 10 propostas voltadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa foi debatida em reunião com os vereadores Barbara Sachetti e Marcio Bonifácio, de Sapezal, e Nadir Santana, vereadora Vice-Presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde. “A reunião foi muito produtiva e a nossa proposta bem recebida. Os vereadores disseram que vão buscar aprovar o pacote legislativo preferencialmente ainda dentro do mês de agosto, em homenagem ao Agosto Lilás”, destacou o promotor Alvaro Schiefler Fontes.Confira a seguir as medidas apresentadas: – Programa Mulher Empreendedora, com isenção de IPTU, ISS e tributos municipais por três anos, além de incentivos fiscais para mulheres que decidirem empreender;– Praça da Mulher Sapezalense, com memorial em homenagem às vítimas de feminicídio e ponto de apoio com placas informativas para denúncias e acolhimento;– Preferência legal em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica;– Preferência legal na entrega de casas financiadas com recursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica;– Implantação, em âmbito municipal, do protocolo “Não é Não”, voltado à conscientização e fiscalização em estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes;– Proibição de agressores de mulheres e/ou crianças de ocuparem cargos públicos municipais;– Criação do Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres e/ou Crianças;– Criação e estruturação do Conselho Municipal em Defesa das Mulheres, com oferta de cursos de capacitação e empreendedorismo voltados especialmente às vítimas de violência doméstica;– Criação da Diretoria de Apoio às Mulheres na estrutura da assistência social;– Ampliação e estruturação da rede de apoio psicológico e assistencial às mulheres, com implantação da Sala Lilás.Essas propostas se somam a outras iniciativas já implementadas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em Sapezal, como a Patrulha Maria da Penha (em parceria com a Polícia Militar), o Grupo Reflexivo para agressores (com apoio da Polícia Civil), além do botão do pânico, do Banco Vermelho e outras ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.Saiba mais – O Agosto Lilás é uma campanha nacional dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Realizada ao longo de todo o mês de agosto, a iniciativa tem como objetivo informar, sensibilizar e mobilizar a sociedade sobre os diversos tipos de violência que afetam mulheres, além de divulgar os canais de denúncia e promover ações educativas.A campanha foi criada em referência à Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em agosto de 2006 e representa um marco legal no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Projeto de gestão por competências será expandido para sete novas áreas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) avança na consolidação da gestão por competências com a segunda onda de ampliação do método, que passará a abranger sete novas unidades da área meio da instituição a partir de 2026. Nesta segunda-feira (4), o projeto foi apresentado, em reunião virtual, aos gestores e equipes dos departamentos de Apoio Administrativo (DAA), de Aquisições (DAQ), Financeiro (Defin), de Engenharia (Denge), de Imprensa e Comunicação Social (Dics) e aos Centros de Apoio Administrativos (Caads) da Capital e do Interior.A expansão do projeto estratégico “Desenvolve MP – Gestão do Desenvolvimento e do Desempenho” foi deliberada pela Comissão de Gestão de Competências, coordenada pela subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert. Esta nova etapa também será conduzida em parceria com a Leme Consultoria em Gestão de Recursos Humanos, com o objetivo de alinhar a atuação das pessoas aos objetivos organizacionais, a partir do desenvolvimento de competências que envolvem conhecimentos, habilidades e atitudes.Durante a reunião, foram apresentados os fundamentos da metodologia de gestão por competências e do processo de ampliação, além de orientações sobre a coleta do Mapa de Atribuições por Produto (MAP) e o alinhamento dos próximos passos. A iniciativa integra a estratégia institucional de desenvolvimento do desempenho e das competências dos servidores, promovendo maior alinhamento entre as entregas individuais e os objetivos estratégicos do MPMT.O cronograma das próximas fases também foi detalhado. Conforme explicou o consultor Victor Barbalho, a construção dos MAPs ocorrerá em maio; a definição das metas, nos meses de junho e julho; a coleta das avaliações, em agosto; a etapa de feedback e elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), entre agosto e setembro; e, por fim, as mentorias, previstas para os meses de outubro e novembro.Um dos focos centrais desta etapa é justamente a elaboração do MAP, que tem como objetivos identificar os produtos de cada área, mapear as atribuições relacionadas, alocar essas atribuições às funções existentes e descrever as competências técnicas necessárias para o desempenho das atividades. O instrumento é essencial para dar maior clareza às responsabilidades, qualificar processos e apoiar o desenvolvimento profissional dos servidores.Para a chefe do DAA, Susana Fátima dos Santos, a iniciativa representa um avanço significativo na forma de organizar o trabalho institucional, ao proporcionar maior clareza sobre as competências necessárias, fortalecer a qualidade técnica das entregas e subsidiar decisões mais consistentes e bem fundamentadas. “O DAA já vem, no seu cotidiano, buscando aprimorar processos, organizar demandas e elevar o nível das análises e recomendações. Nesse sentido, a gestão por competências chega como um importante aliado, ao consolidar práticas que valorizam não apenas o fazer, mas principalmente a forma de pensar, analisar e decidir”, argumentou.Histórico – De acordo com a gerente do projeto estratégico, Josyane Lima de Cerqueira, o desenvolvimento da gestão por competências no MPMT teve início em 2017, com a implementação da Política Nacional de Gestão de Pessoas. Entre as iniciativas realizadas ao longo dos anos, destacam-se a elaboração do projeto de gestão por competências, visitas institucionais a outros Ministérios Públicos e o mapeamento das competências comuns.Em 2019, as diretrizes da gestão por competências passaram a integrar o Plano Anual de Capacitação (PAC) do MPMT, desenvolvido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. Já em 2023, o Ministério Público formalizou parceria com a Leme Consultoria em Gestão de RH e realizou um projeto-piloto com o próprio Ceaf. No ano passado, o primeiro ciclo de expansão contemplou a Diretoria-Geral, o Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), o Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan) e o Departamento de Atendimento e Expediente (Daexp).

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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