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Justiça impõe fiança de 50 salários a fazendeiro por descumprir embargo

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O proprietário da Fazenda Olho D’Água, localizada no município de Itiquira (368 km de Cuiabá), terá que pagar R$ 50 salários mínimos – o equivalente a R$ 66 mil – para responder em liberdade a uma ação penal que o Ministério Público move em desfavor do proprietário. A decisão da Justiça atende pedido formulado em ação penal, após a constatação de descumprimento do embargo administrativo pelo órgão ambiental.

A Justiça ainda terminou que o Indea se abstenha de expedir Guias de Trânsito Animal (GTA) com saída ou destino à Fazenda Olho D´Água, “ressalvada, uma única vez, a retirada de todo gado da área embargada, vedando novas emissões após, até que o requerido comprove em juízo, indene de dúvidas, que o rebanho existente naquela propriedade não possue acesso às áreas, objeto de embargo administrativo ou judicial, que informe a quantidade de animais registrados naquela fazenda”, diz trecho da decisão proferida pela juíza Fernanda Mayumi Kobayashi.

Conforme auto de infração e relatório técnico lavrados pela Polícia Militar de Proteção ambiental após vistoria in loco no imóvel rural na data de 07/07/2023, constatou-se que o proprietário prosseguia normalmente com atividades econômicas, apesar dos embargos administrativos anteriormente decretados.

O Ministério Público requereu, ainda, fosse proibida a exploração econômica das áreas objetos do embargo administrado, sob pena de suspensão da exploração de atividade econômica da propriedade, com a suspensão a Autorização Provisória de Funcionamento rural (APF) e, ainda do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do referido imóvel. O pedido do Ministério Público foi acolhido pela Justiça.

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“Diante da continuação da degradação ambiental, foram impostas ao réu medidas cautelares diversas da prisão e, caso estas sejam descumpridas, poderá ser imposta uma fiança ainda maior e toda a atividade do imóvel rural poderá ser suspensa; em último caso, pode ser decretada a prisão preventiva, conforme disposto no art. 282, §4.º, do Código de Processo Penal para quaisquer crimes, inclusive os ambientais”, explica o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga.

Habeas Corpus – Em decisão datada de 28 de julho de 2023, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de outro fazendeiro, o proprietário da Fazenda Queda D’Água, preso preventivamente por descumprimento de embargos e exploração de áreas desmatadas também em Itiquira (Leia aqui).

Na decisão, o desembargador Orlando Perri consignou que “a despeito da reprovabilidade da conduta” do réu, antes da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Juízo de 1.ª Instância poderia ter imposto medidas cautelares mais gravosas.

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Por essa razão, a Primeira Câmara Criminal concedeu ordem de habeas corpus ao fazendeiro. Porém, a decisão liminar reafirmou a obrigatoriedade do “cumprimento da medida cautelar fixada pelo juízo de origem, sob pena de suspensão da atividade econômica na Fazenda Queda D’Água”. Fixou, ainda, o recolhimento de 38 salários mínimos a título de fiança.

“Trata-se de uma decisão importante para a defesa do meio ambiente ao reconhecer o desvalor da conduta daquele que descumpre embargos administrativos, mesmo em desmatamentos fora de área de reserva legal e área de preservação permanente, em sintonia com o entendimento do STJ sobre a matéria”, comenta o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga.

O promotor de Justiça acrescentou que “o ilustre desembargador relator deixou claro que o descumprimento das cautelares poderá resultar na decretação da preventiva, firmou o entendimento de que, em caso de descumprimento das primeiras medidas cautelares, outras medidas cautelares podem ser aplicadas antes de eventual decretação da prisão. Além disso, foi fixada uma fiança de mais de R$ 50 mil, que será perdida no caso de novo descumprimento, para que o réu deixasse a prisão”.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Visitantes relatam emoção diante de memorial sobre feminicídio

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As fotografias chamam a atenção à primeira vista de quem passa pelo Espaço MP por Elas, no Shopping Três Américas, em Cuiabá. Em seguida, vêm os nomes, as idades, as histórias e a dolorosa realidade por trás de cada imagem. No Memorial Observatório Caliandra, instalado no local, a memória de 24 mulheres vítimas de feminicídio transforma-se em um convite à reflexão sobre a violência de gênero, a urgência da prevenção e a busca por justiça.Ao percorrer a exposição, visitantes relatam sentimentos de tristeza, indignação e empatia diante de trajetórias interrompidas precocemente. Mais do que um memorial, o espaço busca manter viva a lembrança dessas mulheres e fortalecer o compromisso coletivo com o enfrentamento da violência contra as mulheres.A 2ª Sargento PM Rafaela Gomes da Silva, instrutora do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), afirmou que o impacto é imediato. Segundo ela, em um primeiro momento, as pessoas observam apenas os rostos das mulheres expostas, mas logo percebem que aquelas histórias foram interrompidas.“Você vê tanta mulher bonita. Depois pensa que elas não têm mais vida, que já se foram”, destacou. A policial contou que ficou particularmente abalada ao se deparar com a fotografia de uma adolescente. “Pensei: gente, é filha, é irmã. Todas são mães, irmãs, madrinhas. Isso torna tudo muito impactante”, apontou.Para Rafaela Gomes da Silva, a exposição evidencia que muitas dessas histórias tiveram início em relações marcadas pelo afeto e pela confiança. “É complicado imaginar que todas elas passaram por algum tipo de sofrimento. E que algo que começou com amor, com uma relação de afeto, teve um fim que não era o que elas esperavam. Elas confiaram em alguém, com certeza confiaram. E as pessoas que deram fim à vida delas fizeram com que elas virassem estatística”, refletiu.A também instrutora do Proerd, 1ª Sargento PM Jackeline Alvarenga Rodrigues, ressaltou que o memorial chama atenção para a dimensão humana por trás das estatísticas. Para ela, cada fotografia representa sonhos interrompidos e projetos de vida que poderiam ter sido realizados. “São mulheres, são seres humanos, e cada uma delas, com certeza, tem uma história. A gente vê essas imagens e pensa que a história delas poderia ter continuado. Elas poderiam ter vivido muitos anos, construído suas vidas, realizado sonhos”, observou.Jackeline Rodrigues contou que um dos relatos que mais a impactou foi o de Iara, uma criança de apenas 9 anos. “Ver uma criança vítima de feminicídio é muito triste”, lamentou. Segundo a policial, a exposição também leva à reflexão sobre os familiares e amigos que permanecem convivendo com a dor da perda. “Pensamos nas famílias que ficaram, nos entes queridos e em toda a rede de pessoas que fazia parte da vida de cada uma delas”, acrescentou. As instrutoras do Proerd visitaram o Espaço MP Por Elas com o objetivo de conhecer a inciativa e se colocar à disposição para futuras parcerias. “Viemos para somar, fazer uma parceria com o público e conscientizar tanto as crianças quanto os pais sobre a importância de fazer escolhas seguras e responsáveis”, acrescentou Jackeline Rodrigues.De acordo com a 1ª Sargento, o programa atua com crianças, adolescentes e adultos, estimulando escolhas positivas, responsáveis e seguras. “Queremos que crianças e adolescentes entendam os resultados das suas escolhas e pensem antes de praticar algo que possa ser prejudicial para suas vidas”, explicou.Entre os visitantes também esteve a geóloga e guia de turismo aposentada Leonice Lotufo. Ela elogiou a iniciativa e destacou a relevância da divulgação dos serviços de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. “Esse trabalho que vocês estão fazendo é fantástico, e a gente precisa divulgar o máximo possível para as mulheres que vivem nessa situação de fragilidade”, afirmou. Leonice observou que muitas vítimas permanecem em relacionamentos abusivos por falta de condições financeiras para recomeçar a vida. “Em muitos casos, é a falta de uma alternativa financeira, de condições para sobreviver longe do companheiro”, ponderou.Sensibilizada com a proposta, ela se comprometeu a compartilhar a iniciativa com pessoas que podem necessitar de apoio e também com instituições que desenvolvem ações de assistência social. “Conheço algumas pessoas que podem precisar dessa ajuda. Também vou compartilhar com igrejas que realizam trabalhos de assistência e que, de alguma forma, podem colaborar com vocês”, disse.Programação – Além de visitar a exposição permanente do Memorial Observatório Caliandra, as mulheres que passarem pelo Espaço MP por Elas poderão participar de oficinas gratuitas voltadas à capacitação profissional e à geração de renda. As atividades serão realizadas até 30 de julho, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.A iniciativa é destinada exclusivamente ao público feminino e tem como objetivo fortalecer a autonomia financeira de mulheres, com atenção especial àquelas em situação de vulnerabilidade social ou que vivenciaram violência doméstica. A programação inclui cursos e oficinas nas áreas de beleza e estética, empreendedorismo, marketing e qualificação profissional, promovidos em parceria com o Senac, o Shopping das Unhas e a Prefeitura de Cuiabá.As inscrições são gratuitas e as vagas são limitadas, de acordo com a atividade escolhida. A programação completa pode ser consultada em aqui, e as inscrições podem ser realizadas aqui. O Espaço MP Por Elas conta com a parceria do Espaço Caliandra, Amaggi, Bom Futuro, Fiemt, Sesi-MT, Energisa Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá, Senac, Shopping das Unhas e Shopping Três Américas.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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