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A prevalência da jurisdição criminal sobre as demais searas

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Área do direito: Constitucional; Criminal; Internacional; Improbidade Administrativa.

Resumo: A concomitante possibilidade de responsabilização nas esferas criminal, cível e administrativa deve ser analisada à luz do da integridade do ordenamento jurídico, cuja coerência e uniformidade não deve desprezar o valor normativo dos direitos fundamentais implícitos, decorrentes dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A independência da jurisdição criminal em face à responsabilização por ato de improbidade administrativa, estipulada no §4º, do artigo 37, da Constituição Federal, por consubstanciar norma de eficácia limitada, pressupõe indispensável interpositio legislatoris. Havendo conflito aparente de normas entre os artigos 935 do Código Civil, e o §3º, do 21, da Lei de Improbidade Administrativa, com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que em seu artigo 8º, item 4, trata do óbice de que o acusado seja submetido a novo processo quando absolvido por decisão com trânsito em julgado, deve prevalecer, diante do status de supralegalidade a previsão da norma de direito internacional, de modo que a absolvição criminal seja óbice para o prosseguimento ou deflagração de processo por ato de improbidade administrativa e/ou processo administrativo disciplinar.

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Palavras-chave: Prevalência da jurisdição criminal – independência relativa entre as instâncias criminal, civil e administrativa – controle de convencionalidade – absolvição criminal – eficácia obstativa – investigações – apurações – improbidade administrativa. Convenção Internacional de Direitos Humanos que assume status de norma supralegal – conflito aparente de normas que se resolve pela aplicação do critério hierárquico.

Sumário: 1. Introdução – 2.  Desenvolvimento 3. Conclusão.

1. Introdução

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT estará presente na Expoagro 2026 com atendimentos e conscientização

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) marcará presença na 58ª Expoagro Cuiabá com uma programação voltada ao atendimento da população, recebimento de denúncias, conscientização social e aproximação com a sociedade. Entre os dias 13 e 17 de julho, a instituição manterá um contêiner de atendimento próximo à praça de alimentação do Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro (Acrimat), oferecendo serviços e orientações ao público.O espaço também será transformado em um estúdio para a realização de entrevistas ao vivo, dentro do projeto “Diálogos com a Sociedade”, abordando temas de interesse público e as diversas áreas de atuação do Ministério Público. A programação ocorrerá diariamente, de 13 a 17 de julho, às 18h, reunindo membros da instituição, especialistas e convidados.O procurador-geral de Justiça do MPMT, Rodrigo Fonseca Costa, destaca a participação na maior feira agropecuária do estado. “O Diálogos com a Sociedade foi concebido justamente para ampliar a aproximação entre o Ministério Público e a população. A Expoagro reúne milhares de pessoas de diferentes regiões e segmentos, tornando-se um espaço estratégico para compartilharmos informações, ouvirmos demandas e mostrarmos, de forma acessível, como o MPMT atua na defesa dos direitos da sociedade”, afirmou.Como parte das ações de conscientização, o MPMT promoverá uma exposição fotográfica em homenagem à memória de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso, a partir do dia 10 de julho (sexta-feira). A mostra contará com 48 totens, apresentando as histórias de 24 vítimas, distribuídos em diferentes pontos do parque de exposições. A iniciativa busca sensibilizar os visitantes sobre a gravidade da violência de gênero e a necessidade de mobilização permanente da sociedade para prevenir novos casos.A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa e coordenadora do projeto, Januária Dorilêo, ressalta que a iniciativa também busca garantir acolhimento e acesso à informação para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica e famílias que visitarem a feira. “Nossa equipe estará preparada para realizar atendimentos, prestar esclarecimentos e receber denúncias, reforçando o compromisso do Ministério Público com a defesa das vítimas e o enfrentamento à violência doméstica e familiar”, enfatizou.Campanha educativa – Outra ação desenvolvida pela instituição durante a Expoagro será a instalação de placas com mensagens orientativas e de conscientização nas mesas da praça de alimentação. Os materiais abordarão temas de interesse coletivo, como combate ao abuso infantil, violência doméstica, crime organizado, eleições, autismo, racismo, patrimônio público, combate à corrupção e meio ambiente.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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