Tribunal de Justiça de MT

VI Jornada de Direito da Saúde aprova 14 novos enunciados sobre judicialização da saúde

Publicado em

23 de junho de 2023

por

Da Redação

O produto final da VI Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, nos últimos dias 15 e 16 de junho, em Cuiabá, foi a aprovação de 14 novos enunciados relativos à judicialização da saúde pública e suplementar, além da alteração de 10 enunciados já existentes e revogação de outro. A votação foi feita por magistrados e magistradas de primeiro e segundo grau, que integram os comitês estaduais e distrital de saúde e foram responsáveis por apreciar 66 propostas.

Os enunciados novos e alterados estão disponíveis na página do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) – clique aqui para conferir.

O supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, destaca que os enunciados são importantes por representarem a interpretação sobre temas relevantes para a judicialização da saúde. “Todos já sabem que historicamente esses enunciados têm ganhado importância. Os magistrados têm citado nas suas decisões, não só no primeiro grau, como no segundo e também o STJ tem levado em consideração a importância desses enunciados como interpretações que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, disse, ao anunciar o resultado dos debates.

Conforme o conselheiro, o processo de debate de novos entendimentos teve início cerca de 4 meses antes da realização da VI Jornada de Direito da Saúde em Cuiabá, com o envio de mais de 200 sugestões por parte dos comitês estaduais e triagem dessas por um comitê científico criado pelo Fonajus. “Foram analisados mais de 200 sugestões de enunciados, que foram reduzidas a 66, que foram submetidas à votação por todos os representantes dos comitês estaduais, magistrados que participaram da VI Jornada de Direito da Saúde”, explicou.

Coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos destaca que o objetivo dos enunciados é dar mais segurança aos magistrados em suas decisões e, consequentemente, às pessoas que buscam na Justiça garantir seus direitos em relação ao acesso à saúde pública ou suplementar. “O objetivo é a segurança. Tudo o que foi discutido aqui vai reverter para a sociedade como a melhor forma de tratar as pessoas que chegarem ao judiciário com demandas de saúde. Agora nós temos que divulgar os enunciados para os juízes, promotores, defensores e advogados para balizar as nossas decisões com esse pensamento que foi do Brasil inteiro porque aqui tinha desembargadores e juízes dos comitês dos 26 estados e do Distrito Federal. Então, o juiz seguir essas orientações é a melhor forma de garantir uma justiça equânime, segura, tanto para a área da saúde, quanto para a área jurídica”, avalia.

Para a juíza Kátia Parente Sena, vice-coordenadora do comitê de saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, “apesar de serem recomendações, os enunciados são muito importantes para tomada de decisões”. Ela destaca ainda a importância da VI Jornada de Direito da Saúde por proporcionar a integração entre operadores do Direito da saúde das diversas instâncias. “É muito importante a gente trabalhar em cooperação seja entre juízes, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e médicos”.

De acordo com o juiz Carlos Henrique Veloso, da Vara da Saúde Pública de São Luís (MA), os enunciados consolidam decisões que já vinham sendo tomadas e demonstram que a Justiça está se aproximando da realidade das matérias julgadas. “Com isso, nós podemos vislumbrar num futuro próximo uma quantidade de decisões mais aproximadas daquilo que é a necessidade da sociedade”.

O magistrado pontua ainda a elevação do nível técnico dos enunciados, graças à atuação conjunta com especialistas da área da saúde, por exemplo, por meio dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). “O surgimento dos NatJus trouxe uma conformação técnica para a decisão judicial. Nós não temos o expertise na área médica, então, sempre que precisamos decidir sobre um assunto que não temos expertise, nós consultamos os peritos. No caso dos NatJus, eles não são peritos, mas eles emitem notas técnicas a respeito dos produtos, insumos e serviços que são prestados na área da saúde para que nós juízes tenhamos conhecimento do que são e como funcionam. E à medida em que sabemos o que é e como funciona, temos aptidão de dar uma decisão mais qualificada”, comenta.

Nos links a seguir você tem acesso a outras informações sobre a VI Jornada da Saúde.

‘Questões judiciárias polêmicas na saúde suplementar’ são debatidas na VI Jornada da Saúde

Ministro Gilmar Mendes profere palestra de encerramento da VI Jornada de Direito da Saúde

Jornada da Saúde: quinto painel discute inteligência artificial e saúde mental

#Paratodosverem

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Descrição da imagem: mesa de autoridades da VI Jornada de Direito da Saúde composta pelo juiz federal Clênio Jair Schulze, pelo conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e pela juíza federal Luciana da Veiga Oliveira. Atrás deles, há um telão com a logomarca do Fonajus e o texto de um dos enunciados divulgados.

Celly Silva/ Foto: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras

Published

6 horas ago

25 de julho de 2026

Da Redação

O mês de julho é dedicado ao protagonismo das mulheres negras e ao fortalecimento da luta pela equidade racial. Em Mato Grosso, a Lei 11.577/2021 reconheceu o dia 25 de julho como o Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Em âmbito nacional esse reconhecimento veio por meio da Lei Federal nº 12.9 87/2014.Para a presidente do Comitê de Equidade Racial do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, o julho das pretas é um importante marco de reflexão, reconhecimento e valorização da trajetória das mulheres negras que desempenharam papel fundamental na construção da sociedade brasileira.

“Como mulher negra, tenho a convicção de que ocupar hoje a Presidência do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso representa muito mais do que uma conquista individual. Minha trajetória teve início no trabalho de cuidado, realidade que ainda marca a vida de tantas mulheres negras brasileiras. Por isso, chegar a este espaço de decisão reafirma que a transformação é possível quando há oportunidades, compromisso institucional e reconhecimento da dignidade de todas as pessoas”, sublinhou.

Atuação do Comitê de Equidade Racial

A magistrada ressalta que ainda há muitos desafios decorrentes das desigualdades raciais e de gênero. Por isso, o Judiciário mato-grossense atua no combate ao racismo e estimula práticas antirracistas não apenas no âmbito interno, mas também para toda a sociedade.

“É essa perspectiva que orienta a atuação do Comitê: contribuir para que o Poder Judiciário seja agente de promoção da equidade racial, fortalecendo ações de letramento racial, conscientização e valorização da diversidade. O Julho das Pretas nos lembra que promover igualdade de oportunidades não significa apenas reconhecer a história e as contribuições das mulheres negras, mas também assumir a responsabilidade coletiva de construir instituições cada vez mais inclusivas, representativas e comprometidas com a justiça social”, pontuou.

Conheça no link abaixo as ações do Comitê de Promoção da Equidade Racial
https://www.tjmt.jus.br/pagina/comite-promocao-equidade-racial-poder-judiciario-mato-grosso

Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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