O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), deu início nesta segunda-feira (20), no Auditório Gervásio Leite, ao módulo avançado do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNDL). A programação se estende até esta terça-feira (21) e foca a atuação jurisdicional em processos complexos, com análise probatória, respeito às garantias processuais e técnicas jurídicas atualizadas, nacionais e internacionais.

Quase 200 profissionais participam das atividades, entre magistrados e integrantes do Ministério Público (MP), Polícia Judiciária Civil (PJC), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e Controladoria-Geral do Estado (CGE). Para o desembargador do TJMT Hélio Nishiyama, representante da Esmagis-MT no evento e coordenador do Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e à Improbidade Administrativa (NECCO), a qualificação conjunta eleva o padrão das decisões e dos resultados.

“É essencial ter profissionais capacitados para lidar com corrupção e lavagem de dinheiro. Falo de gente que compreende os detalhes desses crimes. Este curso, trazido pelo Ministério da Justiça em parceria com o Judiciário, capacita magistrados e outros agentes e dá mais eficiência à jurisdição penal. A união de esforços fortalece a defesa do patrimônio público”, defendeu o desembargador.

Agenda federal e cooperação

Na abertura, Maria Beatriz Amaro, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), afirma que o PNDL é uma oportunidade concreta de articulação institucional. “Nosso foco é estimular a atuação integrada entre os órgãos do sistema de justiça e asfixiar financeiramente as organizações criminosas. Recuperar os ativos e devolvê-los ao Estado é a ‘cereja do bolo’ desse esforço, porque retira o combustível do crime e transforma o prejuízo social em investimento público.”

Ela destaca que a estratégia tem dimensão internacional. “O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) estabelece 40 recomendações contra a lavagem de dinheiro, incentivando medidas como bloqueio e recuperação de ativos. Essa abordagem, de seguir o dinheiro, congelar e reverter bens, é reconhecida como uma das formas mais eficientes de combate.”

Maria Beatriz também apresenta os instrumentos recentes do Governo Federal para organizar e dar continuidade a essa agenda. “Temos o Conselho Nacional de Políticas para Recuperação de Ativos (CONARA), criado por decreto presidencial de 2023; a Rede Recupera, que reúne unidades especializadas das Polícias Civis para incorporar a recuperação de ativos como eixo das investigações; e, em 2025, o Ministério da Justiça publica portaria que institui a Política Nacional de Recuperação de Ativos. O papel do Ministério é articular, disseminar boas práticas, capacitar agentes e manter a integração permanente entre as instituições.”

Segundo ela, a política pública precisa acompanhar a evolução das tipologias criminais. “O crime muda o modo de operar. Por isso, o Estado precisa aprimorar métodos, padronizar procedimentos e trocar informação. A ideia é o Estado organizado contra o crime: quando polícia, Ministério Público, órgãos de controle e Judiciário caminham juntos, os resultados aparecem.”

Por fim, ela sublinha a centralidade do Judiciário. “Sem o Poder Judiciário, não conseguimos dar finalidade ao trabalho de investigação e de asfixia financeira. A parceria com o TJMT é fundamental para transformar bens apreendidos em resultados efetivos para a sociedade.”

Papel do juiz e gestão de bens

O juiz federal Gustavo Chies Cignachi (TRF-4) reforça o protagonismo judicial na cadeia de recuperação: “A magistratura precisa usar a caneta na gestão de ativos. O processo vai da investigação à destinação final: sem o juiz atuando como gestor, as outras peças não funcionam.” Para ele, seguir o dinheiro é indispensável, mas não basta localizar bens: “É preciso saber gerir e transformar em renda, sempre dentro da lei e preservando direitos.”

Cignachi aponta uma lacuna prática que a capacitação ajuda a cobrir: “Investigadores, promotores e juízes muitas vezes não estão habituados a contratos, valores mobiliários, bolsas e administração de bens. Direito civil e comercial aplicado dá efetividade à recuperação.”

Para o juiz Bruno D’Oliveira Marques, membro do NECCO, a integração institucional é o eixo do encontro.

“Uma sociedade que combate a corrupção, é uma sociedade que tem recursos mais disponíveis para enfrentar as desigualdades sociais, e o poder público, as autoridades devem sempre estar unidas neste contexto.”

Ao avaliar o conjunto de iniciativas, o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, destaca o reflexo direto à sociedade:

“Tudo o que está sendo feito beneficia a sociedade mato-grossense: combate à criminalidade, à lavagem e à improbidade, com recuperação eficiente de ativos. Parcerias buscam desestabilizar financeiramente as facções e somar esforços em favor do interesse público”, defendeu o presidente.

Na abertura, foi assinado o Termo de Cooperação do Comitê de Defesa do Patrimônio Público, integrando Tribunal de Justiça, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), Ministério Público (MP), Polícia Judiciária Civil (PJC), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e Controladoria-Geral do Estado (CGE) para alinhar procedimentos e fortalecer ações conjuntas.

Já o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reforçou que “o conjunto dessas instituições vai permitir menos corrupção, menos desvio de dinheiro público, melhor aplicação desses recursos, e palavras muito importantes neste convênio são orientação, treinamento e qualificação, não é só punição.”

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT