Tribunal de Justiça de MT

Redes unidas salvam vidas: especialista destaca missão coletiva no combate à violência contra mulher

Publicado em

12 de dezembro de 2025

por

Da Redação

O II Encontro das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, promovido na quarta-feira (10) e nesta quinta-feira (11) pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT) do TJMT, dedicou seu 4º painel ao tema “As Redes de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher: Missão e Compromisso”. A palestra foi conduzida pela Prof.ª Dr.ª Alice Bianchini, doutora em Direito pela PUC-SP, referência nacional na pauta e conselheira de notório saber do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Com sólida bagagem acadêmica e atuação decisiva na formulação de políticas públicas, Bianchini ressaltou que o maior desafio do país não é a inexistência de legislação, mas a ausência de articulação entre os atores responsáveis por colocá-la em prática.

Segundo a pesquisadora, o artigo 8º da Lei Maria da Penha – considerado por ela “o coração da lei” – ainda é o trecho menos efetivado, apesar de determinar que o enfrentamento à violência doméstica depende de um conjunto articulado de ações envolvendo Justiça, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. “Pensar missão, estruturação e articulação é fazer exatamente o que está escrito na lei. É tirar a Lei Maria da Penha do papel”, reforçou.

A professora também destacou a urgência de mudar a perspectiva do discurso público: “Não é a mulher que ‘vai ser vítima de feminicídio’. É o homem que ‘vai ser autor do feminicídio’. Precisamos colocar a voz ativa onde ela realmente está”, disse.

Outro ponto crucial foi a discussão sobre o impacto da violência na vida das crianças. Estudos recentes mostram que 71% das agressões ocorrem diante de outras pessoas, muitas delas, filhos e filhas das vítimas.

“A mulher permanece na relação violenta por medo, dependência financeira e, principalmente, preocupação com a criação dos filhos. Mas essa permanência, infelizmente, também os prejudica”, explicou.

Ao tratar da implementação da Lei 14.899/2023, que estabelece o plano de metas e institucionaliza as redes de enfrentamento e de atendimento, Bianchini reforçou que a falta de planejamento inviabiliza avanços reais.

“Somente terão acesso aos recursos federais os entes que apresentarem seus planos de metas. Sem diagnóstico e sem planejamento, o enfrentamento não acontece”, alertou, citando ainda dados do Tribunal de Contas da União que mostram queda na dotação orçamentária e baixa execução dos recursos destinados às mulheres.

Encerrando, ela sublinhou que a construção das redes, estaduais e municipais, exige diálogo, integração e compromisso institucional contínuo.

“Temos que sentar todos à mesa: segurança pública, assistência social, educação, habitação, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil. Só redes fortes conseguem desmobilizar a violência que cresce e se torna cada vez mais cruel”, concluiu.

O painel ressaltou que o enfrentamento à violência de gênero exige ações coordenadas, investimento, diagnóstico e protagonismo de todas as instituições. E reafirmou uma verdade incontornável: quando a rede funciona, a violência perde força — e vidas são salvas.

O debate contou com a participação da magistrada Tatyana Lopes de Araújo – juíza titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar (como presidente da Mesa), e as debatedoras Paula Tathiana Pinheiro, juíza titular da 3ª Vara de Colíder e de Nova Canaã do Norte, e a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.

A juíza Tatyana Lopes destacou que a violência contra a mulher permanece diretamente ligada às desigualdades estruturais que atravessam a sociedade. “Onde há desigualdade, haverá violência”.

Ela lembrou que, há cerca de uma década, ainda era comum atribuir o aparente aumento das estatísticas ao avanço das denúncias. “Em 2016, quando se falavam nos 10 anos da Lei Maria da Penha, dizia-se: ‘Não há aumento de violência; as mulheres é que denunciam mais’. Hoje, infelizmente, não podemos mais falar isso, porque os números demonstram o contrário.”

Citou ainda que os dados recentes de Mato Grosso reforçam sua preocupação: em 2023, foram registrados 46 feminicídios; em 2024, 47. E neste ano, ainda sem concluí-lo, o estado já contabiliza 52 mulheres assassinadas. Uma realidade dura que, segundo a magistrada, exige vigilância permanente e políticas públicas cada vez mais eficazes.

A juíza Paula Tathiana Pinheiro, que atua na coordenação das redes de enfrentamento à violência doméstica em Colíder e Nova Canaã do Norte, destacou a transformação observada no atendimento às mulheres após a instalação das estruturas locais de proteção. Mesmo com pouco tempo à frente das duas iniciativas, já foi possível perceber mudanças significativas no comportamento das vítimas e no fluxo de demandas judiciais.

Ela ressaltou que Colíder instalou sua rede no ano passado, enquanto Nova Canaã do Norte – município menor e com atuação mais recente – ainda não completou um ano de funcionamento. Durante a fala, a coordenadora citou a parceria com a Patrulha Maria da Penha, que atua em grande parte da região Norte e integra as ações de proteção e monitoramento das vítimas.

Segundo ela, a instalação das redes em Colíder resultou em um aumento expressivo no número de medidas protetivas solicitadas. Para a magistrada, esse crescimento demonstra que as mulheres passaram a confiar mais nas instituições a partir de um trabalho integrado e contínuo entre Judiciário, forças de segurança e demais entidades que compõem a rede de proteção.

A percepção surgiu especialmente quando comparada à realidade de Nova Canaã do Norte, onde inicialmente chamou atenção a quase inexistência de pedidos ao Poder Judiciário. “Eu me perguntava: o que acontece com essas mulheres? Elas não estão sendo acreditadas? Será que há algo diferente em Nova Canaã?”, relatou.

Ao observar a evolução das duas redes, ela concluiu que a articulação entre os órgãos tem sido determinante para romper o silêncio e encorajar vítimas a buscar ajuda. “Em Colíder, houve um aumento de medidas porque as mulheres passaram a confiar mais nas instituições. É um trabalho bem articulado, um trabalho muito bonito”, resumiu.

Com vasta experiência, a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, destacou que o avanço da criminalidade e o aumento dos feminicídios no estado acompanham o próprio crescimento econômico local. Segundo ela, municípios fortes no agronegócio — polos que atraem trabalhadores de diversas regiões em busca de emprego e melhores condições de vida — também concentram mulheres sem rede de apoio primária, mais expostas à violência e ao isolamento.

“É um estado que cresce muito e, junto com esse crescimento, vêm as ações criminosas, vem o crime organizado. E a gente vê o aumento de feminicídio justamente nessas cidades mais ricas, que são cidades do agro, com pessoas que vieram em busca de uma vida melhor e muitas dessas mulheres estão sem rede de apoio”, afirmou.

A magistrada descreveu o desafio de atuar em um território extenso, desigual e muitas vezes marcado pela distância física dos serviços essenciais. Lembrou que sua primeira comarca, em Porto Alegre do Norte, ficava a mais de 1.100 quilômetros da capital, e ainda assim não era o ponto mais remoto do estado. Exemplificou, inclusive, a baixa procura por medidas protetivas em áreas próximas da região metropolitana, como o Distrito da Guia, em Acorizal, a apenas 100 quilômetros de Cuiabá. Para ela, a desigualdade e a falta de orçamento para políticas públicas estruturantes explicam parte desse cenário.

“É muito diferente comparar Mato Grosso com Brasília ou com estados pequenos e voltados ao turismo. Aqui temos regiões riquíssimas convivendo ao lado de áreas de extrema vulnerabilidade, antigos territórios de garimpo hoje mergulhados em pobreza, além das fronteiras marcadas por facções e tráfico. É um estado muito complexo para executar política pública”, reforçou.

Ao pedir um debate mais profundo sobre financiamento, a juíza sugeriu que o próximo encontro estadual das equipes técnicas dedique um dia exclusivamente à discussão do orçamento. Ela defendeu que os gestores municipais recebam orientação prévia, com planejamento antecipado, para que recursos federais e estaduais não retornem por falta de execução. “Estamos perdendo dinheiro. Não podemos deixar voltar para o fundo nacional”, alertou.

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Tribunal de Justiça de MT

Direito e Sociedade: parceria entre Esmagis, UFMT e Unemat fortalece produção científica

Published

13 horas ago

21 de julho de 2026

Da Redação

Capa da quarta edição da revista jurídica

A quarta edição da revista científica Interface Direito e Sociedade consolida a parceria entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). A iniciativa tem contribuído para ampliar os espaços de produção e divulgação científica, reunindo pesquisadores, magistrados(as), docentes, estudantes e profissionais da sociedade civil em um ambiente voltado à reflexão sobre temas jurídicos e sociais contemporâneos.

Para a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, o periódico consolida a união de forças em prol do desenvolvimento intelectual e do papel social da Justiça no estado. “A parceria entre a Esmagis, a UFMT e a Unemat representa a convergência de instituições que compartilham o compromisso com a excelência acadêmica, a produção científica e o fortalecimento da democracia por meio do conhecimento. A revista Interface Direito e Sociedade é fruto dessa união e da convicção de que os grandes desafios contemporâneos exigem uma abordagem interdisciplinar, capaz de aproximar o saber jurídico das reflexões produzidas pela Filosofia, pela Sociologia e por outras áreas que contribuem para a compreensão da realidade social.”

Mulher de longos cabelos escuros ondulados, sorrindo de frente para a câmera. Ela veste um blazer verde-água sobre uma blusa de tom semelhante, com fundo cinza claro e neutro.

A desembargadora ressalta ainda que a publicação amplia o diálogo entre diferentes atores envolvidos na construção do conhecimento jurídico e no aperfeiçoamento das instituições. “Ao reunirmos magistrados, pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais da sociedade civil em um mesmo espaço de debate científico, ampliamos as possibilidades de construção de respostas qualificadas para questões que impactam diretamente o sistema de justiça e a vida em sociedade. Essa parceria reafirma a importância do diálogo entre universidade e Poder Judiciário, promovendo uma cultura jurídica mais crítica, plural e comprometida com a inovação, a ética e a permanente busca pelo aperfeiçoamento das instituições e da prestação jurisdicional.”

Na avaliação do diretor da Faculdade de Direito da UFMT, professor Carlos Eduardo Silva e Souza, a cooperação institucional representa um avanço importante para a pesquisa jurídica em Mato Grosso e na região Centro-Oeste, ao aproximar a produção acadêmica dos desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça. “Trata-se de uma iniciativa que aproxima, de maneira concreta e permanente, a academia e o Sistema de Justiça, permitindo que o conhecimento produzido nas universidades dialogue diretamente com os desafios contemporâneos enfrentados pela magistratura, pelos operadores do Direito e pela sociedade.”

O professor Carlos aparece, de frente e sorrindo, em meio corpo. Veste terno, camisa branca e gravata estampada. No fundo, há um painel de madeira com prateleiras e vasos de plantas

Segundo o professor, a Interface Direito e Sociedade foi concebida como um espaço plural e interdisciplinar de reflexão científica. “A revista nasceu justamente com esse propósito: criar um espaço qualificado, plural e interdisciplinar de reflexão científica, reunindo pesquisadores, magistrados, docentes, estudantes e profissionais comprometidos com a construção de soluções jurídicas mais modernas, humanas e alinhadas às transformações sociais.”

A publicação também amplia as oportunidades para estudantes de pós-graduação, pesquisadores e docentes divulgarem seus trabalhos em um ambiente editorial voltado à excelência científica. “A publicação oferece uma oportunidade concreta para que pesquisadores publiquem estudos com elevada relevância acadêmica e social, em um ambiente editorial comprometido com a excelência científica, a interdisciplinaridade e o debate contemporâneo sobre temas jurídicos.”

Homem sorrindo com barba curta, cabelos cacheados e óculos de grau. Veste camisa social azul-marinho. Está posicionado da cintura para cima, com fundo desfocado em ambiente externo.

Para o professor do curso de Direito e assessor de Gestão de Formação da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação da Unemat, José Ricardo Menacho, a parceria fortalece a visibilidade das produções científicas desenvolvidas nas instituições participantes e contribui para a qualificação dos debates jurídicos. “As parcerias institucionais – como esta firmada entre a Unemat, a UFMT e a Esmagis – proporcionam-nos visibilizar as nossas produções científicas, com mais força, eficiência e alcance, contribuindo, assim, para a qualificação dos debates e discussões jurídicas nos mais diversos níveis, local, estadual, regional, nacional e internacional.”

Ele destaca ainda que a iniciativa favorece a criação de redes de pesquisa e a troca de conhecimentos entre pesquisadores de diferentes instituições. “Nos possibilitam estreitar laços de trabalho com colegas de outras instituições, abrindo o terreno para a constituição de redes de pesquisa e de trocas de saberes, enriquecendo sobremaneira o olhar e a leitura de nossos muitos objetos de estudos.”

Além disso, a revista é vista como um espaço de excelência para a divulgação científica e para o fortalecimento de uma reflexão crítica sobre o Direito. “A Revista abre um espaço de excelência e rigor técnico-científico para a divulgação do Direito; para a promoção de uma reflexão crítica e comprometida com a realidade material, à luz de suas condições de produção; e para a proposição e o dimensionamento de caminhos outros na área, tanto em termos formativos quanto profissionais.”

Com prazo de submissão reaberto até 21 de agosto, a quarta edição da Interface Direito e Sociedade recebe trabalhos inéditos nas áreas de Direito, Filosofia e Sociologia, fortalecendo a integração entre instituições

de ensino superior e o Poder Judiciário na promoção do conhecimento científico e da reflexão sobre temas de interesse da sociedade.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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