Tribunal de Justiça de MT

Geraldo Fidélis debate ‘Proteção Social na Monitoração Eletrônica’ durante Conferência Internacional

Publicado em

26 de junho de 2023

por

Da Redação

Danos sociais reforçados pelo uso da tornozeleira, como o racismo estrutural, o encarceramento em massa e prejuízos à reintegração social, foram tratados pelo juiz do Poder Judiciário de Mato Grosso, Geraldo Fidélis durante a primeira Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 21 e 23 de junho, em Brasília.

Geraldo Fidélis é titular da Segunda Vara Criminal de Cuiabá e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF), e foi responsável pelo painel “O lugar da proteção social na monitoração eletrônica”.

Apesar do objetivo principal da monitoração eletrônica ser a garantia da segurança pública e do cumprimento de medidas judiciais, o CNJ reuniu especialistas e críticos do mundo inteiro no debate sobre a eficácia social do mecanismo. A marginalização social imposta aos usuários do equipamento tem causado efeitos contrários àqueles esperados pela sociedade. Quanto maiores os estigmas e preconceitos vividos pela pessoa monitorada, maiores os níveis de violência e revolta como resposta ao preconceito vivido.

Os efeitos emocionais podem ser devastadores, afirmam os participantes da conferência.

“Há a necessidade urgente em desmistificar o senso comum de que toda pessoa portadora de tornozeleira eletrônica é malandra, isso tem causado danos físicos, sociais e psicológicos irreversíveis, limitando a reinserção social. Esse tipo de discurso apenas fortalece as estratégias de repressão e controle social, reforçando desigualdades jurídicas como o movimento de expansão das penas, o reconhecimento do poder punitivo, a seletividade penal, o racismo estrutural e o encarceramento em massa, aplicados em resposta ao clamor público, mas que apenas multiplicam a violência no individuo fora da prisão”, defendeu o juiz Geraldo Fidélis.

“O monitoramento eletrônico é alternativa à prisão ou à liberdade? O que acontece com uma pessoa monitorada se ela estiver perto de uma loja e o estabelecimento for assaltado? Sabemos bem o estigma sobre quem usa uma tornozeleira eletrônica. Precisamos buscar meios para assegurar os direitos dessas pessoas. Mas, para isso, precisamos superar repertórios punitivistas que olham a monitoração eletrônica como benefício”, enfatizou o juiz.

O magistrado também chamou a atenção sobre as disfunções na aplicação da tornozeleira, que deve ser encarada como medida excepcional ou alternativa a prisão provisória, não devendo ser aplicada como elemento adicional e de controle para aqueles que já respondem ao processo em liberdade. O caráter subsidiário da tornozeleira indicada como medida para casos menos graves também deve ser respeitado. “O uso do equipamento hoje, nada mais é do que uma tecnologia capaz de manter o indivíduo sob controle em tempo real, cuja disciplina é feita sob a ameaça constante de retorno a prisão, a chamada ‘opressão da vigilância’”.

No mesmo raciocínio, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro e assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, e mediadora do painel, Caroline Tassara, destacou que o sistema de justiça criminal brasileiro não deve se limitar à restrição de liberdade, mas buscar promover a reintegração social da pessoa monitorada.

“Favorecer as condições de reinserção na sociedade de forma saudável e sustentável, esse deve ser o papel do sistema de justiça brasileiro. E falando sob esse aspecto, a proteção social está relacionada à proteção da violação de direitos e a garantia do direito à dignidade humana, devendo ser tratadas de forma justa e igualitária com seus direitos preservados o longo desse processo, o que se mostrou ao longo da conferência como um enorme desafio”.

Já a coordenadora nacional de Monitoração Eletrônica da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Brasil), Manuela da Silva Amorim, defendeu que apesar de disponível, a eficácia sobre o uso do equipamento não pode deixar de ser debatido, muito menos seus efeitos. “Não podemos tornozelar uma pessoa e deixar ela voltar para o mesmo contexto que a levou ao cárcere. E para isso precisamos primeiro garantir o trabalho efetivo das centrais e de seus operadores, com apoio de equipe multidisciplinar no acompanhamento da medida”.

O professor de criminologia e pesquisador da Universidade de Nova Zelândia, Liam Martin, afirmou que o país possui o maior nível de monitoramento eletrônico per capita do mundo. “As maiores empresas do mundo hoje vivem a partir do rastreio e comportamento das pessoas. Com o celular, hoje em dia, estamos rastreáveis em quase qualquer lugar do mundo. Com isso, começamos a pensar em outras formas de monitoramento eletrônico no campo da Justiça Criminal, precisamos utilizar dessas tecnologias e criar redes seguras de acompanhamento”.

Em depoimento sobre sua trajetória como pessoa monitorada, o egresso do sistema penitenciário, presidente da Associação ‘Mais Liberdade’ e coordenador da Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Raesp) de Mato Grosso, Sandro Augusto Lohmann, fez referência à visão progressista e ao tratamento humanizado realizado pelo juiz Geraldo Fidélis junto aos egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso, que tem oportunizado condições reais de reinserção social, e relembrou as dificuldades vividas pela população LGBTQIA+.

“Quando me perguntam o que é e como se faz justiça social eu tenho certeza que não é com tornozeleira. Enquanto egresso LGBTQIA+ do sistema penitenciário, a Resolução 348 do CNJ é o que tem nos salvado, garantindo condições mínimas de existência no país que mais mata essa população. Precisamos falar aqui sobre a dupla invisibilidade e também a vulnerabilidade enfrentada pelas pessoas LGBTQIA+. A nossa população [LGBTQIA+] egressa do sistema, é uma população jovem com idade média entre 18 e 26 anos, formada por pessoas pardas e pretas, e de baixa escolaridade. Entre os egressos do sistema penitenciário que desistiram de estudar, 63,2% deles são pessoas trans e travesti, ou seja, a maioria abandona os estudos motivados pela discriminação, o que só aumenta nossa vulnerabilidade”.

A Conferência reuniu ao longo de três dias, palestrantes, ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), representantes do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de magistrados, pesquisadores e integrantes da sociedade civil.

O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em PNUD e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Juiz Geraldo Fidélis faz uso da fala no púlpito. Ele veste terno cinza médio, com camisa branca e gravata azul claro. Na altura do peito esquerdo, ele usa um boton com as letras ‘CNJ’, Conselho Nacional da Justiça. A sua frente, um microfone preto em um pedestal. Segunda imagem: Presidente da Associação ‘Mais Liberdade’ Sandro Augusto Lohmann faz uso da fala. Ele veste um blazer preto com uma camiseta branca escrito abre aspas Dupla Invisibilidade e Ciclos Infinitos fecha aspas. Na altura do peito esquerdo usa um boton com as marcas do Conselho Nacional de Justiça.

Naiara Martins

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Novos desembargadores tomam posse e passam a integrar a Corte do TJMT

Published

15 horas ago

24 de julho de 2026

Da Redação

Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Antonio Horácio da Silva Neto foram empossados, nesta sexta-feira (24), como novos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Realizado no Plenário 1 – Desembargador Wandyr Clait Duarte – do Palácio da Justiça, o ato oficializou o ingresso dos magistrados na Segunda Instância do Judiciário mato-grossense.

O desembargador Agamenon atuará no Gabinete 1 da 4ª Câmara Criminal, enquanto Antonio Horácio irá compor o Gabinete 3 da 2ª Câmara Criminal. Os dois foram eleitos pelo Pleno do TJMT na quinta-feira (23), sendo o primeiro pelo critério de merecimento e o segundo por antiguidade. A solenidade de posse foi conduzida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.

Como parte do ritual de posse, Agamenon Alcântara Moreno Júnior foi conduzido ao Plenário pelo desembargador Orlando de Almeida Perri e pela desembargadora Gabriela Knaul de Albuquerque. Já Antonio Horácio da Silva Neto foi conduzido pelos desembargadores Márcio Vidal e Ricardo Almeida.

Agamenon lembrou seus 30 anos de carreira na magistratura e destacou que a chegada à função de desembargador do Poder Judiciário de Mato Grosso representa a coroação de sua trajetória. Segundo ele, a vida está lhe dando a oportunidade de ascender em um tribunal considerado de vanguarda, referência e que se preocupa com a sociedade.

“É a coroação de um longo período de estudos, de trabalho, dedicação e voltado sempre para buscar o melhor para a sociedade mato-grossense. O que eu pretendo fazer agora é continuar trabalhando e atuando em um tribunal que tem um perfil fantástico, com atuação em políticas públicas de saúde, educação, acessibilidade e várias outras áreas”, disse o novo desembargador.

Antonio Horácio, por sua vez, enfatizou a satisfação em chegar à Segunda Instância da Justiça mato-grossense e classificou o momento como o ápice de sua carreira jurídica. Ele evidenciou o compromisso dos desembargadores com a celeridade processual, lembrando que o TJMT está entre os tribunais brasileiros mais ágeis em julgamento de processos.

“O sonho de todo juiz, quando ingressa na magistratura, é o de desempenhar um bom papel na Primeira Instância e ser acolhido, seja pelo critério de antiguidade ou merecimento, no Tribunal de Justiça. Vou me desdobrar para ajudar o nosso Judiciário a continuar sendo ranqueado com o Selo Diamante e um dos mais céleres do Brasil”, afirmou Antônio Horácio.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira avaliou que a ascensão dos novos desembargadores é vista como um momento de júbilo. Ele apontou que Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Antonio Horácio da Silva Neto são magistrados experientes que chegam para somar e ajudar na produtividade do Tribunal de Justiça.

“Nós estamos crescendo dia a dia. Em tecnologia, em atendimento ao cidadão, nas ações sociais. E esses dois membros do Judiciário estão vindo para o Segundo Grau para somar. Nosso tribunal é o mais produtivo do Brasil e, com esse reforço, vamos continuar correspondendo a todos os anseios da sociedade”, comentou o presidente José Zuquim Nogueira.

Mesa de honra

A mesa de honra da solenidade de posse foi composta pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda; pelo ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra; pela presidente da Ordem do Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso; pela defensora pública-geral Maria Luziane Ribeiro de Castro; pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo; pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho, Eliane Xavier de Alcântara; pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costas; pelo governador do Estado, Otaviano Pivetta; e pelo representante da Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos.

Trajetórias

Agamenon Alcântara Moreno Júnior – Natural de Cuiabá, ingressou na magistratura mato-grossense como juiz substituto em 26 de fevereiro de 1999, após aprovação em concurso público. Foi promovido a juiz de Direito em 3 de março de 2001. Iniciou a carreira na Comarca de Juara e, ao longo de mais de 27 anos, atuou em diversas unidades judiciárias do estado.

Durante esse período, passou pelas comarcas de Poxoréu, Dom Aquino, Colíder, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Juscimeira, Jaciara, Campo Verde, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Primavera do Leste, Várzea Grande e Cuiabá.

Exerceu jurisdição em varas cíveis, criminais, fazendárias, juizados especiais, Turma Recursal, Núcleo de Justiça Digital e Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Também foi juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça em diferentes gestões (2007, 2010/2011, 2019/2020, 2023 e 2025).

Ele era titular da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, mas está exercendo as funções de juiz auxiliar da presidência e secretário-geral do TJMT.

Antônio Horácio da Silva Neto – Natural de Manaus (AM), ingressou na magistratura de Mato Grosso como juiz substituto em 20 de maio de 1996 e tornou-se juiz de Direito em 20 de maio de 1998. A primeira comarca em que atuou foi a de Barra do Garças.

Passou também pelas comarcas de Dom Aquino, Primavera do Leste, Poxoréu, Rondonópolis, Várzea Grande e Cuiabá. Antes de ser eleito desembargador, era titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e atuava, por designação, no 3º Juizado Especial Cível da Capital.

Além disso, exerceu jurisdição em varas especializadas da Fazenda Pública, do Meio Ambiente, da Infância e Juventude, Turma Recursal e Juizados Especiais. Também foi juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça na gestão 2004/2005 e juiz auxiliar da Corregedoria na gestão 2005/2006.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo: Josi Dias e Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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