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Entidades podem se inscrever para receber recursos de penas pecuniárias em Rondonópolis

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Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos já podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca de Rondonópolis. O Edital de convocação nº 1/2026 foi publicado pela 4ª Vara Criminal e prevê o repasse de valores para projetos sociais com impacto direto na comunidade.

A iniciativa tem como objetivo garantir a destinação adequada dos recursos oriundos de condenações criminais, aplicando-os em ações que contribuam para a prevenção da criminalidade, a ressocialização de pessoas em conflito com a lei e o fortalecimento social. Os valores ficam depositados em conta judicial e são destinados a projetos previamente selecionados.

Podem participar entidades regularmente constituídas há pelo menos um ano, com sede na comarca, que desenvolvam atividades sociais contínuas ou atuem em áreas como execução penal, apoio a vítimas, segurança, saúde, educação ou políticas públicas relevantes. Instituições que já mantêm parceria com a 4ª Vara Criminal terão prioridade na seleção.

O edital estabelece critérios claros para participação e também define restrições. Não podem receber recursos, por exemplo, órgãos do sistema de Justiça, entidades com fins lucrativos, organizações que não estejam regularmente constituídas ou que não tenham prestado contas em seleções anteriores. Também é proibido o uso dos valores para promoção pessoal, fins político-partidários ou pagamento de dirigentes.

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As inscrições devem ser feitas por e-mail, com envio de toda a documentação exigida em um único arquivo em formato PDF. Após essa etapa, os documentos serão analisados e as entidades habilitadas poderão apresentar projetos sociais detalhados, conforme modelo previsto no edital.

Entre os critérios de priorização estão projetos com maior impacto social, viabilidade de execução e alinhamento com políticas públicas, além de iniciativas voltadas à ressocialização, apoio a vítimas e prevenção da criminalidade.

As entidades selecionadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos, apresentando relatórios, notas fiscais, registros fotográficos e comprovantes de pagamento. O uso irregular dos valores pode gerar sanções administrativas, civis e penais, incluindo a devolução dos recursos.

O cadastro das entidades habilitadas terá validade de dois anos, período em que poderão ocorrer novos repasses, conforme disponibilidade financeira e decisão judicial.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 10 de abril, na página 12.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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3ª Corrida Maria da Penha será realizada no dia 1º e abre programação do Agosto Lilás em Sinop

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A 3ª Corrida e Caminhada Maria da Penha será realizada no dia 1º de agosto em Sinop, marcando a abertura da programação do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A largada será às 17h, na Orla do Residencial Recanto Suíço, com percurso de cinco quilômetros. Neste ano, o evento também contará com a Corrida Kids, ampliando a participação das famílias e da comunidade.

As inscrições podem ser feitas até 27 de julho ou até o preenchimento das 900 vagas, pelos sites Corrida 360 e Canal do Ciclista. O valor é de R$ 70,00. Os recursos arrecadados serão destinados às ações da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência de Sinop.

Promovida pela Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência de Sinop, com organização técnica da Life e Canal do Ciclista, a corrida tem como objetivo conscientizar a população para o enfrentamento à violência doméstica e mobilizar a sociedade em defesa dos direitos das mulheres.

A coordenadora da Justiça Restaurativa da Comarca de Sinop, juíza Débora Caldas, integrante da Rede de Enfrentamento, ressalta que o evento simboliza o compromisso coletivo com a proteção das mulheres. “A violência contra a mulher é um desafio que exige o compromisso de toda a sociedade e, nesse contexto, a 3ª Corrida e Caminhada Maria da Penha simboliza exatamente isso, a união entre Poder Judiciário, instituições públicas, iniciativa privada e comunidade em uma mobilização pela vida, pelo respeito e pela garantia dos direitos das mulheres.”

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A magistrada lembra que a edição deste ano celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha e reforça a importância da prevenção e da atuação integrada da Rede. “Cada inscrição, cada passo e cada participante representam um gesto de apoio às mulheres e um compromisso coletivo com uma sociedade mais justa, segura e livre de violência. Convidamos toda a população de Sinop e da região a participar dessa causa, porque o enfrentamento à violência contra a mulher é uma responsabilidade de todos.”

A presidente e coordenadora da Rede de Enfrentamento, advogada Eliane dos Santos destaca que a corrida já se consolidou como um dos principais eventos de mobilização social do município. “Estamos quase chegando aos 900 inscritos na corrida. Mais um evento promovido pela Rede de Sinop para conscientizar e mobilizar a sociedade em prol da causa. É uma corrida que envolve toda a sociedade sinopense, homens, mulheres e crianças, e este ano é especial, porque a Lei Maria da Penha completa 20 anos e porque marca a abertura do Agosto Lilás. A corrida dá início a todas as ações que serão realizadas pelos integrantes da Rede durante o mês.”

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No ano passado, a 2ª Corrida Maria da Penha contou com mais de 600 participantes.

Rede de Sinop

Criada em 2019, a Rede de Enfrentamento de Sinop conta com 30 parceiros, que realizam ações em diversas frentes, dentre elas educação, conscientização, responsabilização dos autores de violência doméstica contra a mulher, acolhimento e resgate das mulheres. A união dessas iniciativas conta com a intermediação do Poder Judiciário de Mato Grosso, que, desde o início, cumpre também o papel de articulador.

Autor: Marcia Marafon

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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