Tribunal de Justiça de MT
Banco é condenado por manter protesto após quitação de financiamento
Resumo:
- A decisão reconheceu que a dívida estava formalmente encerrada por termo de entrega amigável.
- O Tribunal entendeu que a manutenção do protesto configurou falha na prestação do serviço.
Uma consumidora obteve na Justiça a confirmação do direito à indenização por danos morais após ter seu nome mantido em protesto mesmo depois da quitação integral de um financiamento. A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, recurso interposto pela instituição financeira e manteve a condenação no valor de R$ 8 mil.
A decisão foi relatada pelo juiz convocado Márcio Aparecido Guedes e analisou apelação contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, que determinou o cancelamento definitivo do protesto e reconheceu a inexistência do débito. O colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a dívida já estava formalmente quitada.
Conforme consta nos autos, a consumidora firmou termo de entrega amigável do bem financiado, com quitação expressa do débito, vencido e vincendo, sem qualquer ressalva sobre valores pendentes. Mesmo assim, o protesto foi mantido e a instituição financeira se recusou a fornecer a carta de anuência necessária para a baixa da restrição.
No voto, o relator destacou que a manutenção do protesto após a quitação caracteriza violação à boa-fé objetiva e impõe constrangimento indevido ao consumidor. A situação, segundo o entendimento da Câmara, configura dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.
O banco alegou que o valor fixado seria desproporcional e que não haveria dano moral a justificar a indenização. Os argumentos não foram acolhidos. Para o colegiado, o montante estabelecido observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o período de negativação do nome da consumidora, o porte econômico da instituição financeira e o caráter pedagógico da condenação.
A Câmara ressaltou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça só admite a revisão do valor da indenização quando ele é irrisório ou excessivo, o que não se verificou no caso analisado. Com isso, a sentença foi mantida integralmente.
Processo nº 1025232-71.2024.8.11.0002
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras
Grêmio busca empate no fim contra o Fluminense e evita derrota em casa
Palmeiras perde para o Atlético-MG, mas mantém liderança no Brasileirão
Flamengo domina, sai na frente, mas cede empate ao São Paulo no Maracanã
Corinthians busca empate com o Bahia na Fonte Nova e se complica no Brasileirão
Prefeito Sérgio Machnic prestigia 46ª Festa do Padroeiro São Cristóvão em Primavera do Leste
25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras
O mês de julho é dedicado ao protagonismo das mulheres negras e ao fortalecimento da luta pela equidade racial. Em...
Gisela Cardoso destaca que a advocacia é aliada na busca por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva
“Presenciei e participei de muitas histórias diferentes na composição dessa corte, e em todas as oportunidades, sempre fiz o mesmo...
Novos desembargadores tomam posse e passam a integrar a Corte do TJMT
Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Antonio Horácio da Silva Neto foram empossados, nesta sexta-feira (24), como novos desembargadores do Tribunal...
PF apreende medicamentos para emagrecimento no Aeroporto do Galeão
Rio de Janeiro/RJ. No fim da tarde deste sábado, 25/7, a Polícia Federal apreendeu 12 frascos de medicamentos utilizados para...
PF prende dois por garimpo em terra da União
Itaituba/PA. A Polícia Federal fechou garimpo no município de Jacareacanga, sudoeste paraense, na sexta-feira (24/7). Durante a ação, duas pessoas...
PF em ação conjunta prende estrangeiro em flagrante por descaminho em Foz do Iguaçu/PR
Foz do Iguaçu/PR.Uma ação integrada entre a Polícia Federal, a Polícia Militar do Paraná, a Receita Federal do Brasil e...
Cristiano Ronaldo relaxa em mansão milionária em Portugal e vista impressiona
Após a intensa disputa da Copa do Mundo de 2026, Cristiano Ronaldo, de 41 anos, escolheu um cenário de luxo...
Angélica reflete sobre prioridades e destaca importância do autocuidado na rotina
Angélica usou as redes sociais para compartilhar uma reflexão sobre autocuidado e as prioridades na vida pessoal. Em um texto...
Gabriele Miranda e Endrick celebram chá de bebê do primeiro filho com festa luxuosa
Grêmio busca empate no fim contra o Fluminense e evita derrota em casa
Grêmio e Fluminense empataram em 1 a 1 neste domingo, na Arena do Grêmio, pela 20ª rodada do Campeonato Brasileiro....
Palmeiras perde para o Atlético-MG, mas mantém liderança no Brasileirão
O Atlético-MG surpreendeu o Palmeiras e venceu por 2 a 1, neste domingo, pela 20ª rodada do Campeonato Brasileiro. Na...
Flamengo domina, sai na frente, mas cede empate ao São Paulo no Maracanã
O Flamengo pressionou, criou as melhores oportunidades e chegou a abrir vantagem, mas acabou ficando no empate por 1 a...
-
Política MT7 dias agoPrograma Por Dentro do Parlamento aproxima população da ALMT e fortalece formação cidadã
-
Política MT5 dias agoALMT é a 5ª assembleia legislativa do Brasil com mais interações nas redes sociais
-
Política MT5 dias agoLei estabelece medidas de prevenção à violência e reforço da segurança nas escolas em MT
-
Política MT4 dias agoAssembleia Legislativa entra em recesso administrativo entre os dias 24 e 31 de julho
