Mato Grosso

Servidores civis aposentados e militares reformados do Estado devem realizar nova avaliação médica pericial

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O Mato Grosso Previdência (MT Prev) convoca os servidores aposentados e reformados por incapacidade permanente e invalidez para realizarem nova avaliação médica pericial. A convocação abrange os servidores listados no Anexo I do Edital de Convocação Nº 01/2024/MTPREV.

As avaliações deverão ser realizadas em uma das clínicas especializadas em medicina do trabalho autorizadas pelo MT Prev até o dia 27 de dezembro, mediante agendamento prévio, que deve ser feito exclusivamente via WhatsApp:

• Polo Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis e Sinop: (65) 9 9816-7978 – Empresa Equipe – Medicina do Trabalho.
• Polo Barra do Garças: (69) 98140-3612 – Clínica de Medicina e Odontologia (CMO).

Documentos Necessários:

Os beneficiários deverão apresentar os seguintes documentos no momento da avaliação médica pericial:

1. Documento de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência.
2. Atestados médicos originais, emitidos até 60 dias antes da avaliação, que indiquem o tratamento atual, com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
3. Exames médicos e laboratoriais, se houver.

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Procedimentos para servidores com dificuldades de locomoção

Os segurados que estejam impossibilitados de comparecer à avaliação por motivos médicos deverão justificar sua ausência mediante a apresentação de atestados e exames que comprovem sua condição de saúde. Nesses casos, o MT Prev poderá realizar o atendimento de forma domiciliar, remota, ou ainda, conceder a dilação de prazo.

Notificações e contato

Além da publicação no Diário Oficial do Estado, os segurados estão sendo notificados por e-mail, conforme cadastro junto à autarquia. Caso o servidor não compareça dentro do prazo estabelecido, seu processo será encaminhado para análise e poderá resultar na suspensão do pagamento do benefício, conforme o artigo 4º da Portaria nº 079/2020/MTPREV, de 8 de julho de 2020.

Em caso de dúvidas, os beneficiários podem entrar em contato com o MT Prev pela Central Telefônica e WhatsApp: (65) 3363-5300.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Naco cumpre 12 ordens por suspeita de fraude em licitações

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) cumpre, na manhã desta sexta-feira (25), 12 ordens judiciais em Pontes e Lacerda (a 483 km de Cuiabá) contra agentes públicos e pessoas ligadas à iniciativa privada investigados por supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura entre 2017 e 2024. A operação é coordenada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), que apura possíveis crimes de fraude em licitações, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Segundo a investigação, há indícios de favorecimento da empresa Concretubos Pré-Moldados Ltda. em contratos celebrados com o município. Conforme o Naco, foram identificados sete contratos entre a empresa e a administração municipal. Desses, cinco foram firmados entre 2022 e 2023 e totalizaram cerca de R$ 4,7 milhões. Com a atualização monetária, o valor alcança R$ 5,78 milhões. As investigações também apontaram possíveis vínculos familiares, empresariais e funcionais entre agentes públicos e particulares relacionados às contratações. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também identificaram movimentações financeiras suspeitas. A investigação também identificou a compra da propriedade rural Estância Rancho Fundo I pelo ex-prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Pereira Barcelos. De acordo com a apuração, a negociação previa o pagamento por meio da entrega de 100 cabeças de gado da raça Nelore. Os investigadores não encontraram registros oficiais de movimentação pecuária compatíveis com a transação. As medidas autorizadas pela Justiça incluem mandados de busca e apreensão, acesso a dados telemáticos, quebra dos sigilos bancário, fiscal e financeiro dos investigados, além da indisponibilidade de bens, direitos e valores. A ação conta com apoio da Polícia Civil ( PJC) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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