Mato Grosso

Saiba como regularizar débitos com ICMS inscritos em dívida ativa em até 60 vezes e com desconto

Publicado em

25 de abril de 2024

por

Da Redação

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 vezes e com até 40% de desconto sobre juros e multas, pelo programa Refis Extraordinário II.

As condições oferecidas são diferenciadas dependendo do número de parcelas. Veja:

• Desconto de 40% no valor das multas e juros, para pagamento integral e à vista;
• Desconto de 30% do valor das multas e juros, para pagamento em 2 a 12 parcelas;
• Desconto de 20% do valor das multas e juros, para pagamento em 13 a 36 parcelas;
• Desconto de 10% do valor das multas e juros, para pagamento em 37 a 60 parcelas;

Como negociar?

• Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir até a sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou unidades do Ganha Tempo
• A negociação também pode ser feita online pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão
• A PGE também disponibiliza os contatos do WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.

O que é necessário apresentar?

Na negociação para pessoas jurídicas é necessário apresentar a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

O prazo para adesão ao programa estará disponível de 22 de abril a 31 de maio de 2024.

Fonte: Governo MT – MT

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Da Redação

Mato Grosso

Polícia Civil deflagra operação que investiga esquema de adulteração de cargas em Mato Grosso

Published

50 minutos ago

13 de maio de 2026

Da Redação

A Polícia Civil deflagrou, nesta quarta-feira (13.5), a Operação Rota Estéril, voltada ao aprofundamento das investigações sobre um esquema criminoso de adulteração de cargas de fertilizantes destinadas a propriedades rurais do Mato Grosso.

A operação cumpriu três mandados de busca e apreensão no Estado do Paraná, com o objetivo de reunir novos elementos de informação sobre a atuação do grupo investigado, que teria promovido a adulteração de cargas durante o trajeto logístico entre o fornecedor e o destinatário final. As ordens judiciais foram expedidas pelo Juiz das Garantias da Comarca de Cuiabá.

As apurações, desencadeadas pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis, tiveram início após a comunicação de suspeita de fraude envolvendo cargas de sulfato de amônio transportadas para Mato Grosso. Após a entrega do produto, foram identificados indícios de alteração da carga, posteriormente reforçados por análises técnicas.

Durante as investigações, a equipe da Derf localizou o caminhão utilizado no transporte em Rondonópolis. Na ocasião, o motorista foi preso em flagrante pelo crime de receptação qualificada no exercício de atividade comercial. Segundo os elementos apurados, ele teria recebido vantagem financeira para permitir a adulteração da carga em um barracão situado na região metropolitana de Curitiba.

O avanço das diligências revelou indícios de uma estrutura criminosa mais ampla, com possível uso de empresas de fachada, endereços fictícios, informações cadastrais inconsistentes e mecanismos voltados à ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro.

Até o momento, os elementos reunidos apontam para a possível prática dos crimes de associação criminosa, fraude envolvendo cargas, receptação, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

A Derf de Rondonópolis segue com as investigações para identificar outros envolvidos, delimitar a extensão do esquema e apurar a eventual atuação do grupo criminoso em outros estados.

Nome da Operação

A “Operação Rota Estéril” faz referência ao impacto potencial da adulteração de fertilizantes. A expressão remete à rota criminosa capaz de comprometer a qualidade do adubo e, em consequência, afetar a fertilidade do solo mato-grossense, com risco de prejuízos expressivos ao produtor rural, ao agronegócio e à cadeia produtiva.

Fonte: Governo MT – MT

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