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Liminar determina regularização do Fundo da Criança e do Adolescente

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) obteve liminar favorável na Justiça para que os municípios de Vale de São Domingos e Conquista D’Oeste regularizem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme a decisão, os municípios devem abrir conta bancária em instituição financeira oficial, cuja titularidade deve ser atribuída especificamente ao Fundo para seu efetivo funcionamento. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. 

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em maio deste ano pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, após tentativas de regularização dos fundos desde 2022. O Município de Vale de São Domingos encontrava-se com a situação cadastral inconsistente (“CNPJ não é de FDCA. Natureza Jurídica Incorreta”), enquanto que o de Conquista D’Oeste não possuía cadastro no Fundo do Direito da Criança e do Adolescente. Por não estarem com os fundos regulares, os municípios ficaram impossibilitados de serem contemplados com a destinação do Imposto de Renda em 2024. 

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“A omissão dos entes demandados acarreta graves prejuízos à salvaguarda dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolesceste, na medida em que ficam privados não só do seu instrumento de representação paritária junto ao Poder Público, mas também dos mecanismos de financiamento de programas e políticas públicas da área”, argumentou a promotora de Justiça, acrescentando que a propositura da ação se fez necessária para assegurar os direitos da crianças e do adolescentes dos municípios requeridos.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Operação Salve Geral desarticula núcleo criminoso em Sinop

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O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Salve Geral para desarticular a atuação de integrantes da facção criminosa Comando Vermelho que exerciam a função de “disciplina”. Os investigados são apontados como responsáveis por coordenar e determinar a prática de crimes tanto no interior da Penitenciária Regional Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como “Ferrugem”, quanto em diferentes regiões do município de Sinop.As investigações apontam que os alvos ocupavam posições relevantes na estrutura da organização criminosa, sendo responsáveis por ordenar e executar ações voltadas à manutenção do poder da facção. Entre os crimes investigados estão tortura, extorsão, latrocínio e tráfico de drogas, além de outras infrações praticadas em benefício do grupo criminoso.Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão contra os principais investigados. Durante a operação, as equipes apreenderam entorpecentes, munições, aparelhos celulares e outros materiais de interesse para a investigação. Os itens serão submetidos à perícia e utilizados no aprofundamento das apurações, podendo contribuir para a identificação de outros envolvidos.As ordens judiciais foram cumpridas em diferentes endereços de Sinop e também no interior da Penitenciária Regional “Ferrugem”. A ação reforça o enfrentamento à criminalidade organizada, especialmente à atuação de lideranças criminosas que continuam exercendo influência mesmo durante o cumprimento de pena.
A operação contou com a atuação integrada do Gaeco, com apoio do 3º Comando Regional da Polícia Militar, do 11º Batalhão da Polícia Militar, por meio das equipes do GAP e do Raio, da 26ª Companhia Independente de Força Tática, do Serviço de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, de policiais penais de Sinop, da Polícia Civil e do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).As investigações prosseguem com a análise do material apreendido, não sendo descartadas novas medidas investigativas e judiciais.O Gaeco é uma força-tarefa permanente coordenada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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