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Justiça suspende contratos de quase R$ 500 mil firmados pela Prefeitura

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A pedido da Promotoria de Justiça de Tabaporã (a 643 km de Cuiabá), a Justiça determinou a suspensão imediata dos contratos nº 006/2025 e nº 007/2025, firmados entre o Município e uma sociedade de advogados, que somam R$ 499.990,06. A decisão, proferida na última sexta-feira (1º), também proíbe qualquer pagamento à empresa contratada, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 60 mil, a ser paga solidariamente pelos requeridos.A liminar foi concedida no âmbito de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, que tem como requeridos o prefeito municipal, Carlos Eduardo Borchardt; a empresa Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados; e o representante legal do escritório, Daniel Luís Nascimento Moura. A pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o contrato entre o escritório e a Câmara Municipal também foi suspenso.Segundo a ação, a contratação foi realizada sem licitação e em desacordo com os princípios constitucionais da administração pública, uma vez que se deu por inexigibilidade de licitação sem o cumprimento dos requisitos legais. Além disso, o prefeito estaria utilizando os serviços da empresa contratada para atender demandas de cunho pessoal.De acordo com a promotora de Justiça Anízia Tojal Serra Dantas, “as mencionadas contratações causaram dano ao erário e enriquecimento ilícito aos requeridos, principalmente por se tratar de ato dispensável, eis que os serviços contratados podem ser realizados pelo procurador devidamente constituído e pela equipe da Prefeitura em questão, não sendo possível visualizar eventual conhecimento extraordinário da empresa requerida, que é exigido em casos como esse, ou mesmo alta demanda a ser atendida”.Para ela, o prefeito, a empresa e seu representante legal agiram de forma irregular, em flagrante afronta aos princípios constitucionais e infraconstitucionais da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e do concurso público.Os contratos suspensos previam pagamento em 12 parcelas mensais, com vigência de 11 de fevereiro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026. Processo 1000560-77.2025.8.11.0094.

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Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT e CBMMT discutem projetos para enfrentar incêndios florestais

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A procuradora de Justiça titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, recebeu nesta terça-feira (22) o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, coronel Flávio Glêdson Vieira Bezerra, para uma apresentação do Sistema de Gestão de Projetos de Segurança Contra Incêndio Florestal. A reunião também contou com a participação do promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, designado para atuação na Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística.Durante o encontro, foram discutidas as possibilidades de destinação de recursos por meio do Banco de Projetos e Entidades (Bapre) para fortalecer iniciativas voltadas à prevenção e ao combate aos incêndios florestais no estado. O Comandante Geral apresentou as principais ações desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, incluindo investimentos em tecnologia, capacitação, pesquisa, monitoramento e integração entre instituições públicas e privadas.Segundo o coronel Flávio Glêdson Vieira Bezerra, Mato Grosso se consolidou como referência nacional no enfrentamento aos incêndios florestais graças à adoção de um modelo de gestão integrado e ao fortalecimento de políticas públicas voltadas ao setor. “Muito foi investido nos últimos anos para fortalecer essa governança. Houve avanços em capacitação, tecnologia, pesquisa e normatização, permitindo que Mato Grosso se tornasse uma referência nacional no enfrentamento dessa problemática”, destacou.O comandante também apresentou resultados obtidos pela estratégia adotada pelo Estado, baseada em monitoramento permanente, planejamento antecipado e atuação integrada entre diferentes órgãos. “Conseguimos reduzir em cerca de 70% os indicadores em comparação à média dos últimos anos. Esse resultado demonstra que o trabalho de prevenção, aliado ao uso de tecnologia e à cooperação entre instituições, produz efeitos concretos na proteção ambiental”, afirmou.A procuradora de Justiça Eliana Campos ressaltou a importância do alinhamento institucional para o desenvolvimento de projetos capazes de ampliar a capacidade de prevenção e resposta aos incêndios florestais. “A proteção ambiental exige planejamento, articulação e ações permanentes. O Ministério Público tem buscado apoiar iniciativas estruturantes que contribuam para a preservação dos biomas mato-grossenses e para a melhoria dos mecanismos de prevenção e combate aos incêndios”, observou.Durante a apresentação, também foram destacados projetos desenvolvidos com apoio do Ministério Público de Mato Grosso, entre eles sistemas de monitoramento por câmeras em unidades de conservação, pesquisas científicas sobre comportamento do fogo e a implantação de um laboratório de estudos sobre incêndios florestais em parceria com instituições de ensino superior.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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