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Decreto que autoriza exploração de hangares é anulado após ação do MP

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A Justiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e anulou o Decreto Municipal de Tangará da Serra nº 295/2020, que permitia a exploração econômica por particular de hangares do aeródromo municipal, sem qualquer contrapartida de interesse público em benefício da sociedade local. O empreendimento foi cedido pelo Município para uso exclusivo de um empresário da cidade por um período de 30 anos.

O Ministério Público argumenta que, além de não ter levado em consideração o interesse público para a permissão da exploração da área, o Município acabou permitindo o uso de imóvel que não está localizado em sua integralidade em área pública. Foi constatado durante as investigações que os hangares também ocupam uma área que foi doada ao Aeroclube de Tangará da Serra em junho de 1999. “É evidente a existência de um vício de legalidade na própria proposta de doação, uma vez que a parte não é a legítima proprietária das áreas para dispor delas”, afirmou o MPMT.

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Além de anular o decreto que autorizou a exploração do local, a Justiça também acolheu o pedido do Ministério Público e determinou ao Município de Tangará da Serra que adote as medidas necessárias para demarcar as áreas públicas localizadas no âmbito do aeródromo municipal. Foi estipulado um prazo de 180 dias para a realização dos levantamentos, correções e registro em cartório das áreas públicas já adquiridas e daquelas que o Município pretende adquirir no futuro.

Na sentença, o juiz Raul Lara Leite autorizou o Município a tomar posse dos imóveis para dar continuidade de forma emergencial aos serviços públicos prestados nos hangares, de modo a não afetar a população que depende dos serviços de aviação, inclusive aeronaves para prestar socorros de saúde.

O descumprimento das obrigações impostas na sentença sujeitará o Município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil. A sentença foi proferida no dia 24 de novembro.

Notificação – Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso recomendou ao atual prefeito do município que revogasse a Permissão de Uso concedida ao empresário, em razão das irregularidades constatadas no ato administrativo que autorizou a permissão. Também foi recomendado que fossem tomadas medidas urgentes para demarcar as áreas públicas localizadas no aeródromo municipal.  O MPMT esclarece, no entanto, que nenhuma providência foi adotada pelo Executivo municipal.

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Crédito foto: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Semear e Colher

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Há anos, me atenho ao princípio de Semear e Colher, para enredar a interpretação que faço a respeito da trajetória humana na Terra. Existem várias teses sobre os atos em cotejo, imprimindo facetas ao ser humano. Muitas pessoas se gabam de, ao longo da vida, prestarem-se muito a Semear, atribuindo substancial importância a essa tarefa. Outros se orgulham das fartas Colheitas materiais e intelectuais que acumulam na trajetória humana, ressaltando que é a capacidade de coletar que importa. Os dois cenários são, efetivamente, muito importantes, mas o que não pode ser ignorado é que a colheita é resultado do que foi plantado e, eventual desajuste entre um ponto e outro, precisa ser refletido para permitir a adoção oportuna de eventuais medidas corretivas.É certo que, por vezes, semear causa frustrações, pois nem sempre o espaço material ou imaterial eleito para as ações é fértil e preparado para tal escopo. A colheita também pode ser marcada pelo insucesso. Semear e colher são fases inerentes ao ser humano, relacionadas ao labor operacional ou intelectual, em estreita sintonia com a natureza e, por vezes, exercendo mister filosófico-religioso, muitos homens e mulheres se especializam em uma ou outra atividade.São exímios trabalhadores, semeando ou colhendo bons frutos. Algumas pessoas especiais são semeadoras natas, ainda que sequer se apercebam disso. No cotidiano, pela prática, legam a todos que lhes cercam um estilo condizente com a missão divina. Semear nem sempre proporciona boa colheita. Por vezes, sequer qualquer colheita é possível. O incrédulo diz que não vale a pena semear em terreno infértil. Entende que é tempo perdido. Já o verdadeiro semeador tornará a realizar a missão, tantas e quantas vezes forem necessárias, mesmo que nenhum resultado satisfatório integre a sua visão de curto prazo. Aliás, esse semeador tem consciência de que todo terreno pode ser preparado para receber a semente e é esse, sem dúvida, seu maior foco.Mateus 13 descreve o sermão de Jesus sobre as sementes: “eis que um semeador saiu a semear e algumas sementes caíram ao longo do caminho; os pássaros vieram e as devoraram. Outras caíram em lugares pedregosos, onde não havia muita terra e imediatamente brotaram, pois não havia terra profunda. Quando o sol nasceu, queimaram-se e, porque não tinham raízes, murcharam. Outras caíram entre os espinhos: os espinhos cresceram e as sufocaram. Finalmente, algumas caíram em terra boa: deram frutos, cem por um, sessenta por um, trinta por um”.Nos tempos atuais, quando são disseminadas informações em volume gigantesco, algumas procedentes, outras dúbias e várias falsas, é bom lembrar das parábolas de Cristo. Nem sempre o que se propaga é semente selecionada e raramente o terreno preparado para recebê-las é o adequado. Além disso, existem semeadores de todas as estirpes e com interesses diversos.Alguns arautos da discórdia valem-se desses instantes para alimentação dos egos pessoais, sem se aterem às diversidades culturais e sociais de nossa gente. Espalham ódio como semente, a partir de aleivosias e retroalimentam o processo com as vozes de outros iguais que, irracionalmente, aplaudem os despautérios.Já os verdadeiros semeadores perseveram em cultivar seus valores. Mesmo plantando sementes nem tão produtivas, por conta de interferências externas, contribuem com as condutas positivas voltadas para a construção de uma sociedade cada vez mais justa e igualitária, para que as pessoas de bem busquem o preparo adequado do solo, recepcionando as sementes lançadas, melhorando-as pelo trato e oportunizando, destarte, boas colheitas.Os humanos precisam entender essa dinâmica de semear e colher, em sintonia com a natureza ou sustentada por princípios filosóficos ou dogmas religiosos. Como mencionava Jean-Paul Sartre, “todos somos condenados a sermos livres”, mas alguns insistem em achar que podem manter-nos encarcerados aos seus dogmas. Para produzir bons frutos, é preponderante também o trato cultural em todos os ciclos da planta semeada. Não basta ter bom solo e semente selecionada. É fundamental que as ações para torná-lo produtivo façam parte da rotina. Isso só é possível com a exteriorização de exemplos positivos, porquanto não bastam meros discursos.Quando precisamos enfrentar desconformidades, mesmo aquelas resultantes das intervenções humanas no ciclo regular da vida, devemos considerar, no dia a dia, as ações de quem está semeando, na expectativa de colher e partilhar uma boa produção e, definitivamente, afastar os sinais externados pelas pessoas descompromissadas com a sobrevivência harmônica na Terra.Aqueles que se julgam diferentes se assumem soberanos, vilipendiando o próximo, tal qual nas “eras primitivas”, quando imperava o arbítrio. Nesse escopo, semeiam ódio contra algumas pessoas, pois não aceitam e nem querem admitir a igualdade daqueles que, por uma situação circunstancial ou mesmo interpretação social, apresentam certa diferença, comportamental ou física. E o mais grave é que o ódio disseminado prolifera, como erva daninha, germinando outras situações discriminatórias. Por isso, mais que nunca, precisamos separar “o joio do trigo” e semear aquilo que efetivamente é preciso colher para o bem-estar da sociedade, mormente em uma visão de longo prazo, mesmo após o encerramento da vida do semeador na Terra.*Edmilson da Costa Pereira é procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Foto: Magnific.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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