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Contrato de R$ 420 milhões é suspenso após ação do MPMT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou a paralisação imediata do contrato de concessão firmado entre o Município de Juara (677 km de Cuiabá) e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., após constatar graves irregularidades no processo licitatório e riscos ao erário.O contrato, resultante de concorrência pública, previa a concessão dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, além da construção e operação de estruturas como ecoponto, usina de processamento e central de triagem. O ajuste possuiria vigência de 35 anos, com valor estimado em R$ 420 milhões. A assinatura ocorreu em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do encerramento da gestão municipal anterior.A decisão do Tribunal reformou a liminar anteriormente negada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Juara, reconhecendo a existência de graves ilegalidades no procedimento licitatório e no próprio contrato, além de risco concreto de dano ao erário caso sua execução tivesse continuidade.O voto do relator, desembargador Márcio Vidal, destacou a ausência de estudo técnico de viabilidade financeiro-orçamentária; dotação orçamentária suficiente; parecer jurídico da Procuradoria Municipal; prazos mínimos legais entre publicação e recebimento de propostas e respaldo legislativo para abertura de crédito especial, cujo projeto fora rejeitado pela Câmara.A decisão determina ainda que o Município não realize novas contratações, por dispensa ou inexigibilidade, envolvendo objeto semelhante ao do contrato suspenso.A medida foi pleiteada pelo promotor de Justiça Alysson Antonio de Siqueira Godoy, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, que ajuizou ação civil pública demonstrando a existência de vícios estruturais no processo licitatório, além de condutas administrativas contraditórias praticadas tanto pela gestão anterior quanto pela atual.O MPMT apontou que a manutenção do contrato poderia gerar obrigações financeiras por mais de três décadas, sem a mínima garantia de sustentação fiscal, criando cenário de “superendividamento municipal”. Também destacou que o município, mesmo reconhecendo inicialmente os vícios e chegando a anular o contrato, voltou atrás após liminar em mandado de segurança, retomando sua execução sem motivação técnica ou jurídica válida.“A decisão do Tribunal de Justiça reafirma que contratos dessa magnitude só podem ser firmados com absoluto respeito à legalidade, ao planejamento e à responsabilidade fiscal. O processo licitatório analisado apresentava falhas graves, capazes de comprometer o interesse público e gerar prejuízos irreversíveis ao município”, destacou o promotor de Justiça Alysson Antonio de Siqueira Godoy.

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Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

CAO Violência Doméstica participa de reunião com lideranças indígenas

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No dia 06 de agosto de 2026, o Centro de Apoio Operacional Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino (CAO VD) participou de uma reunião institucional promovida pela Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), por meio seu Departamento de Mulheres Indígenas e em parceria com o Instituto Raoni, por intermédio do seu Departamento de Mulheres. O encontro foi realizado na sede do Instituto Raoni, no município de Peixoto de Azevedo.A agenda foi organizada a partir de demanda apresentada pelas lideranças do Território Indígena Capoto/Jarina e teve por objetivo promover a escuta das demandas das mulheres indígenas, fortalecer o diálogo interinstitucional e construir encaminhamentos conjuntos voltados ao aprimoramento das políticas públicas destinadas às mulheres indígenas da Região Norte do Estado.A atividade reuniu representantes do Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó de Colíder (DSEI), do Instituto Raoni, da Federação Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), da Casa da Saúde Indígena (CASAI) de Peixoto de Azevedo e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio do CAO VD.Durante a reunião, lideranças e profissionais das instituições participantes compartilharam reflexões sobre a realidade vivenciada pelos povos indígenas na região, especialmente pelo povo Kayapó, destacando desafios relacionados ao acesso a direitos, à proteção das mulheres e meninas indígenas e ao fortalecimento das redes de atendimento. Como resultado do diálogo, foram definidos encaminhamentos voltados ao fortalecimento de políticas direcionadas aos povos indígenas. Entre os principais encaminhamentos destaca-se a realização de ações no território indígena voltada à escuta, orientação e sensibilização sobre violência contra as meninas e mulheres indígenas, bem como o fortalecimento da articulação entre órgãos e instituições para ampliar a proteção, a prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência, assegurando a promoção dos direitos dos povos indígenas. A iniciativa reafirma o compromisso das instituições participantes com a construção de estratégias integradas e culturalmente adequadas para o fortalecimento das políticas públicas direcionadas às mulheres indígenas e à garantia de seus direitos.Estiveram presentes na reunião institucional: Maria Anarrory YudjaDepartamento FEPOIMT Mulher; Eliel Jorge Rondon – FEPOIMT; Soilo Urupe Chue – FEPOIMT; Edivander Luis dos Santos Bessa – DESEI; Jucenira Rondon – CASAI Peixoto de Azevedo; Reginaldo Ramires de Moraes – CASAI Peixoto de Azevedo; Nhakapru Metukitre– CASAI Peixoto de Azevedo; Osmarina Morimã – Instituto Raoni; Carolina Sobreiro – Instituto Raoni; Yakarewa Juruna – Iinstituto Raoni; Geovana Vianna Dalabarba – Instituto Raoni; Elisamara Sigles Vodonós Portela – MPE/MT; Renata de Paula Teixeira – MPE/MT.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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