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Acordo garante profissionais de apoio escolar para estudantes com TEA

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Primavera do Leste (238 km de Cuiabá), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na legislação federal e estadual.O acordo tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional e Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Entre as principais medidas, está a disponibilização de profissionais para auxiliar os alunos em atividades de alimentação, mobilidade, higiene pessoal e suporte pedagógico, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.O TAC estabelece que a disponibilização dos profissionais será definida com base em avaliação pedagógica realizada pela unidade escolar e análise da Secretaria Municipal de Educação, considerando níveis de suporte e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Todas as decisões deverão ser previamente informadas e discutidas com os responsáveis legais, assegurando transparência e corresponsabilidade.Outro ponto definido no TAC é que a carga horária será ajustada conforme relatórios pedagógicos e reavaliada a cada seis meses, respeitando critérios técnicos e pedagógicos. O acompanhante especializado deverá ter formação mínima em saúde ou educação e atuará para promover a inclusão e autonomia do aluno, em parceria com a equipe escolar.Conforme explica o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira, o TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial. “Significa que ele tem força para ser cumprido sem necessidade de uma nova ação judicial. Essa medida garante maior celeridade e efetividade na implementação das obrigações assumidas pelo município, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados de forma imediata e contínua.”De forma imediata, 15 alunos já identificados em processos judiciais serão contemplados com profissionais de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo suporte adequado às suas necessidades educacionais. Entre eles, estão crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e outras condições que demandam atenção individualizada, assegurando que tenham acesso ao aprendizado em ambiente inclusivo e seguro.Foto: Diego Eifler

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT realiza X Encontro do Tribunal do Júri em agosto

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) realizará nos dias 6 e 7 de agosto o X Encontro do Tribunal do Júri, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá. Voltado aos membros do Ministério Público, o evento será promovido de forma presencial oferecendo atualização jurídica, reflexão crítica e compartilhamento de experiências voltadas ao fortalecimento da atuação ministerial na área criminal.A programação terá início na noite de 6 de agosto, às 18h, com credenciamento. Em seguida, a abertura oficial contará com a participação do procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa; do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Caio Márcio Loureiro; e do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Júri (CAO Júri), César Danilo Ribeiro de Novais.Às 19h, o procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade ministrará a palestra “Tribunal do Júri nas Cortes Superiores – a atuação estratégica do Ministério Público”. A atividade terá como presidente de mesa a promotora de Justiça Élide Manzini de Campos e como debatedor o promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais.No dia 7 de agosto, a programação será dedicada ao curso de extensão “Da Investigação aos Veredictos”, ministrado pela promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Simone Sibílio do Nascimento, profissional reconhecida nacionalmente pela atuação no Tribunal do Júri.As atividades terão início às 9h. Após o intervalo para almoço, às 12h, os trabalhos serão retomados às 14h e seguirão até as 17h.O encontro proporcionará uma imersão prática e estratégica nas principais etapas da construção e sustentação de casos criminais em plenário. Serão abordados aspectos técnicos, metodológicos e argumentativos relacionados à investigação criminal, produção de provas, construção da argumentação acusatória, estratégia processual e atuação em plenário. A proposta é fortalecer competências analíticas, investigativas e argumentativas dos participantes, contribuindo para uma atuação cada vez mais qualificada em defesa da ordem jurídica, dos interesses da sociedade e das vítimas.
As inscrições para o X Encontro do Tribunal do Júri já estão abertas e podem ser realizadas por meio do sistema de cursos do CEAF/Escola Institucional do MPMT. O evento oferece 135 vagas e é destinado aos membros do Ministério Público. Os participantes receberão certificado mediante registro de presença.
O X Encontro do Tribunal do Júri é realizado pelo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, responsável pela formação e capacitação continuada de membros e servidores da instituição, em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Júri (CAO Júri) e da Confraria do Júri.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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