Mato Grosso

Governo vai economizar R$ 4 milhões em obras com decisão judicial

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) vai economizar quase R$ 4 milhões na execução de uma obra para asfaltar uma rodovia, após o Tribunal de Justiça garantir o direito de o Estado utilizar recursos minerais de uma área de utilidade pública.

Com a decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a Sinfra-MT começou a utilizar uma jazida de cascalho em uma fazenda nas proximidades da MT-383, em Rondonópolis. A decisão atendeu pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado.

Caso a empresa responsável pela obra não conseguisse retirar o material no local indicado, precisaria percorrer um trecho de mais de 60 km para buscar as pedras, o que implicaria em um aditivo estimado em quase R$ 4 milhões no valor da obra.

A decisão da Justiça leva em conta que o subsolo é um patrimônio da União, e não do proprietário do terreno. Além disso, a Lei de Minas garante que União, Estados e Municípios, podem extrair substâncias minerais para uso exclusivo em obras públicas.

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Com o início das obras, o proprietário do terreno tentou cobrar um valor para vender as pedras, o que é ilegal, uma vez que só é possível comercializar minerais com autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Na decisão, a desembargadora leva em conta que a área foi declarada como de utilidade pública e que a empresa responsável pela obra obteve autorização para extração do cascalho pela ANM.

Como não se trata de uma desocupação, mas sim de uma ocupação temporária, a decisão garantiu ao Estado o direito de utilizar o terreno até o dia 25 de abril de 2024 para extrair o cascalho.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Politec disponibiliza painel de acesso a informação sobre serviços e dados públicos

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A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) lançou um painel de transparência com dados públicos, sobre informações de pessoal, produtividade dos setores, infraestrutura e patrimônios da instituição.

O painel está disponível no site da Politec e pode ser acessado através do menu de transparência ou no menu central de serviços.

Por meio dele, o cidadão poderá consultar informações atualizadas sobre a quantidade de laudos concluídos e carteiras de identidade nacionais emitidas, assim como acompanhar o andamento de obras, o quantitativo de viaturas disponíveis, e a relação de médicos legistas credenciados.

O painel foi criado com a finalidade de garantir maior transparência na divulgação de informações de interesse público, independentemente das solicitações. A iniciativa atende aos requisitos previstos da Lei de Acesso à Informação, de observância do princípio da publicidade da Administração Pública, e do fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência e do controle social.

O ouvidor da Politec, Etevaldo Aguiar, explica que a disponibilização do novo painel de Transparência da instituição é resultado de um processo de evolução contínua e representa um avanço significativo para a Politec no fortalecimento da gestão pública, assim como possibilita uma atuação mais eficiente, responsável e alinhada às boas práticas de governança.

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“Mais do que só uma ferramenta tecnológica, o Painel simboliza uma mudança de cultura, na qual a informação deixa de ser apenas disponibilizada sob demanda e passa a ser organizada, acessível e compreensível ao cidadão. Isso amplia a confiança da sociedade e qualifica o diálogo entre a instituição e o público”, afirma.

O ouvidor avalia que o Painel de Transparência também se apresenta como um instrumento estratégico para a ouvidoria da Politec, pois contribuirá diretamente para a redução de demandas recorrentes, uma vez que o cidadão passa a ter acesso facilitado a dados e informações relevantes, além de permitir uma atuação mais analítica e preventiva por parte da Ouvidoria, que pode identificar padrões, antecipar situações e aprimorar continuamente os serviços prestados.

“Importante destacar que essa iniciativa não é isolada, mas fruto de uma trajetória já consolidada dentro da Politec. O primeiro Painel de Transparência foi desenvolvido no contexto da participação da instituição na primeira avaliação de Ouvidoria e Transparência do Estado de Mato Grosso, ocasião em que a Politec alcançou a premiação máxima. Esse reconhecimento reforçou a importância de investir em mecanismos que ampliem a visibilidade das ações institucionais e fortaleçam a governança pública”, ressalta.

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Fonte: Governo MT – MT

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