Mato Grosso

Governo de MT flexibiliza lei e libera pesca de mais de 100 espécies

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O Governo de Mato Grosso finalizou a proposta que flexibiliza a Lei do Transporte Zero, e a encaminhará ainda nesta quinta-feira (01.02) ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme acordo firmado.

Uma das modificações propostas, será a autorização da pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.

No entanto ficará vedado o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.

Conforme o documento, a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para susbsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca.

Além dessas atividades, o novo projeto, ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.

Transporte Zero

A Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado, proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

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Durante três anos, o Estado pagará indenização de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.

O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.

A lei ainda prevê a instituição de uma linha de financiamento, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o auxílio financeiro do Transporte Zero.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Governo de MT inaugura nova delegacia em Nobres: “Com essa unidade, nenhum crime ficará impune”, afirma prefeito

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O Governo de Mato Grosso reforçou, nesta sexta-feira (12.6), a segurança de Nobres com a inauguração da nova sede da delegacia da Polícia Civil no município.

“Os investimentos do governo na segurança em Nobres têm feito a diferença. Com o programa Vigia Mais MT e as forças de segurança equipadas, as ocorrências criminais praticamente sumiram no nosso município. Tenho certeza de que agora, com essa delegacia, nenhum crime ficará impune”, afirmou o prefeito de Nobres, José Domingos Fraga.

Além da inauguração da delegacia, o governador Otaviano Pivetta entregou 64 escrituras definitivas de imóveis para moradores dos bairros Cohab Marzagão e Jardim Paraná, e também autorizou a concessão de R$ 6,6 milhões em auxílios para 189 famílias aplicarem na entrada da casa própria pelo programa SER Família Habitação. A iniciativa vai conceder uma ajuda de R$ 35 mil a cada beneficiário.

“O governo vem aqui para dizer que os investimentos para melhorar a vida das famílias são um prioridade do Estado. Vamos redobrar os esforços e cumprir com a nossa obrigação de levar infraestrutura para que Nobres gere muitos negócios, empregos e bem-estar para a população”, destacou.

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Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que a delegacia vai dar mais qualidade de trabalho para os policiais civis. “É através dos imóveis e, principalmente, das pessoas que os serviços de segurança chegarão à população. Essa unidade representa mais uma da série de investimentos do governo nas nossas forças de segurança. É um avanço para todos”, disse.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, afirmou que a unidade da delegacia vai fortalecer o combate aos crimes. “Essa sede é significativa para levar mais segurança para Nobres. Aqui, também teremos um espaço dedicado ao atendimento das mulheres vítimas de violência. Com certeza, é um avanço”, pontuou.

Participaram da agenda em Nobres os deputados estaduais Beto Dois a Um, Fábio Tardin e Eduardo Botelho; o comandante-geral da Polícia Militar, Fernando Tinoco; o presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos; o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim; a chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, delegada Mariell Antonini, além de autoridades locais.

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Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Fonte: Governo MT – MT

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