Mato Grosso

Governador anuncia Lei Orgânica para impulsionar carreiras na PM e Bombeiros de MT

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O governador Mauro Mendes anunciou, nesta terça-feira (17.12), a nova Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, que será encaminhada à Assembleia Legislativa para votação.

A nova lei garante importantes avanços para policiais e bombeiros militares, incluindo novas vagas para ascensão na carreira e um abono de permanência.

“Este é um dia muito importante para a Segurança Pública em Mato Grosso. Com a nova Lei Orgânica, vamos impulsionar as carreiras dos nossos policiais militares e bombeiros, que se dedicam diariamente em suas funções”, afirmou o governador.

Mauro ressaltou a importância do abono de permanência, que permitirá que os profissionais continuem na carreira recebendo um adicional.

“Essa nova lei também garante que aqueles que ocupam cargos de comando e funções de responsabilidade recebam uma gratificação, assim como acontece em outras carreiras do serviço público”, destacou o governador.

Outro ponto importante anunciado por Mauro Mendes é a abertura de 40 vagas para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAOC), em janeiro de 2025.

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“São melhorias que contam com o apoio dos deputados estaduais e contribuem não só para a formação dos oficiais, mas também incentivam a corporação a continuar trabalhando para avançar na segurança dos mato-grossenses”, completou.

Caso aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei Orgânica retorna para sanção do governador.

Também participaram do anúncio os secretários Fábio Garcia (Casa Civil); César Roveri (Segurança); Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão); e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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