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Após pedido de Faissal, AL propõe ação contra Energisa por cobrança de ICMS retroativo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), atendendo a um pedido do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Energisa, concessionária de energia elétrica que atua no estado. Segundo o parlamentar, a medida foi necessária por conta dos descumprimentos de decisões judiciais referentes a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da energia solar.

Em decisão do ano de 2022, o Poder Judiciário de Mato Grosso decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). No entanto, a Energisa alega que, entre 2017 e 2021, foi concedida uma isenção de forma indevida, argumento que foi negado pela Justiça, que determinou a suspensão da tributação de forma retroativa.

A empresa, no entanto, não teria cumprido as decisões judiciais, o que resultou na propositura da ADPF. Faissal apontou que, com a ação, a ALMT comprovou que está do lado da população mato-grossense e energia renovada, que não agride o meio ambiente. O deputado fez questão de agradecer o presidente do parlamento, o deputado estadual Max Russi (PSB), que assinou a petição juntamente com ele.

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“Hoje é um dia de muita alegria para mim, como deputado estadual, pois quero parabenizar essa Casa, já que estamos entrando hoje com uma ADPF contra a Energisa, visando, é claro, resguardar o direito dos contribuintes. Vamos lutar por aqueles que instalaram energia solar em suas residências e que estão sendo cobrados pela concessionária, por conta do ICMS retroativo, em uma atitude totalmente descabida. Parabéns, Max, pela sua postura, e espero que tenhamos êxito, pois estamos lutando por milhares de consumidores”, afirmou Faissal.

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Sorriso

Sorrisenses integram o 26º Encontro Nacional do CONGEMAS

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Evento em Fortaleza reforça defesa do financiamento permanente do SUAS

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maristela Zanata, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Renato Ferreira, e o responsável pelo Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, Marcos Barreto, participam do 26º Encontro Nacional do CONGEMAS, em Fortaleza (CE).

Os representantes de Sorriso estão unidos, desde o dia 16 de junho, a demais gestoras e gestores municipais, trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), representantes dos governos estaduais, entidades socioassistenciais, universidades, movimentos sociais e conselhos de assistência social de todo o país.

Durante a cerimônia de abertura, foi destacado que o encontro representa um momento estratégico para o presente e o futuro da assistência social brasileira. Mais do que discutir uma política pública, o evento propõe um amplo debate sobre a capacidade do Estado brasileiro de garantir proteção social, reduzir desigualdades e assegurar dignidade para milhões de cidadãos.

Até amanhã, vários temas estão em debate, com destaque à necessidade de consolidar uma base estrutural de financiamento para o SUAS, tema central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2026), que prevê a vinculação de recursos mínimos para a assistência social. A medida busca garantir maior previsibilidade orçamentária, regularidade nos repasses e sustentabilidade para a rede socioassistencial em todo o território nacional.

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“É fundamental que a Assistência Social tenha um orçamento mínimo, da mesma forma que a Saúde e a Educação”, destaca Maristela, que também representa a Administração Municipal de Sorriso no evento, à medida que integra a equipe de servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) como assessora técnica.

Segundo os dados apresentados durante o evento, a aprovação da proposta poderá ampliar significativamente a capacidade de investimento na assistência social, fortalecendo os serviços ofertados à população, qualificando o atendimento e assegurando melhores condições para o cofinanciamento entre União, estados e municípios.

O encontro também reafirmou a importância do pacto federativo e do compromisso coletivo em defesa do SUAS, reconhecendo o papel fundamental dos municípios na execução das políticas públicas e na garantia dos direitos socioassistenciais.

Até amanhã (19 de junho), o 26º Encontro Nacional do CONGEMAS seguirá promovendo debates, trocas de experiências e construção de propostas voltadas ao fortalecimento da assistência social brasileira, consolidando-se como um dos mais importantes espaços de diálogo e articulação do setor.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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