Mato Grosso

Ager realiza audiência pública em Lucas do Rio Verde com participação ativa da população

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) realizou, na noite desta quarta-feira (7.5), a primeira audiência pública do novo ciclo de Ouvidoria e Participação Social, no auditório da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. O evento marcou o início de uma série de encontros que buscam ampliar o diálogo com a população sobre os serviços públicos regulados pela autarquia.

Com transmissão ao vivo pelo canal da Ager-MT no YouTube, a audiência reuniu representantes da sociedade civil, autoridades locais e usuários dos serviços públicos delegados, que tiveram a oportunidade de fazer perguntas, apresentar sugestões e relatar demandas diretamente aos dirigentes das concessionárias que administram as atividades reguladas pela Agência.

A escolha pelo período noturno teve como objetivo facilitar a participação de trabalhadores e cidadãos que não podem comparecer em horário comercial, garantindo maior inclusão e representatividade nas discussões.

“Foi um momento ímpar estar presencialmente neste início do terceiro ciclo de Audiências Públicas de Ouvidoria da Ager, juntamente com os concessionários dos serviços públicos estaduais, sentindo diretamente da população como estão percebendo a qualidade dos serviços públicos delegados”, declarou o presidente regulador da Ager-MT, Luis Nespolo.

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Durante a sessão, a equipe da Ager destacou a importância da escuta ativa como instrumento para fortalecer a participação social e promover melhorias efetivas na qualidade dos serviços regulados. “Nosso compromisso é ouvir, registrar e encaminhar cada manifestação para que as soluções estejam alinhadas às reais necessidades dos cidadãos mato-grossenses”, ressaltou a superintendente reguladora de Ouvidoria da autarquia, Clarice Zunta.

A vereadora e vice-presidente da Câmara, Nadir Santana, agradeceu a escolha do município para sediar o início do ciclo. “É uma honra para Lucas do Rio Verde receber a primeira audiência pública desta iniciativa tão importante. Agradeço à Ager por trazer esse espaço de diálogo para nossa cidade e permitir que nossa população seja ouvida”, declarou.

O ciclo de audiências segue por outras sete cidades nos próximos meses: Primavera do Leste (14 de maio), Pontes e Lacerda (4 de junho), Tangará da Serra (18 de junho), Guarantã do Norte (20 de agosto), Água Boa (2 de setembro), Confresa (4 de setembro) e Cuiabá (1º de outubro). Todas as sessões serão presenciais e contarão com transmissão online, garantindo ampla participação popular.

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A iniciativa tem ainda o apoio de ouvidores municipais, Câmaras e Prefeituras, reforçando a articulação institucional em prol da melhoria contínua dos serviços públicos prestados à população.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Justiça determina reforço no atendimento a alunos com deficiência

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública que busca garantir atendimento educacional e multiprofissional adequado a crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal. Ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheceu a existência de deficiências na estrutura disponibilizada pelo município e determinou a adoção de medidas para assegurar a efetivação dos direitos desse público.A ACP foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado de estudantes, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na sentença, o juízo destacou que “estão demonstradas circunstâncias suficientes para justificar a intervenção jurisdicional, diante da persistência de déficit no atendimento especializado de crianças e adolescentes com deficiência”.Conforme a decisão, o município deverá assegurar, no prazo de 120 dias, estrutura multiprofissional suficiente para atendimento da demanda existente. A determinação prevê a disponibilização de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia, entre outras especialidades que se mostrarem necessárias, cabendo à administração municipal definir os meios legais para viabilizar o serviço.A sentença também determinou a implantação, em até 180 dias, de programa de capacitação continuada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes com TEA. A formação deverá contemplar o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens baseadas em evidências científicas, preservando a autonomia técnica dos profissionais quanto à definição da metodologia adequada a cada caso.Além disso, o município deverá adotar medidas para evitar a interrupção do atendimento especializado e apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado contendo diagnóstico da demanda, identificação de eventuais déficits de profissionais, cronograma de execução das providências e indicadores de acompanhamento. Também será obrigatória a apresentação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento das determinações judiciais.

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Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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