A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) intensificou, ao longo do mês de março, as ações de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros com foco no combate ao transporte clandestino no interior do Estado, especialmente na região norte mato-grossense.
A programação, realizada desde o dia 1º, mobilizou inspetores reguladores em diferentes regiões. As equipes atuaram em cidades como Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Brasnorte, Juína, Juara, Novo Horizonte do Norte, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Canarana, Água Boa, São Félix do Araguaia, Barra do Garças e Rondonópolis.
Durante as abordagens, os agentes verificaram as condições dos veículos, a regularidade das operações e o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência.
Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a fiscalização no interior tem caráter estratégico, especialmente em regiões onde o transporte intermunicipal é essencial para o deslocamento da população.
Foto por Fiscalicalização Ager-MT.
“A regulação rigorosa não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso inegociável com a vida e a dignidade dos mato-grossenses. Ao ampliarmos as fiscalizações no interior, estamos não só eliminando o clandestino, que opera à margem das normas de vistoria, qualificação de motoristas e seguros obrigatórios; mas também fortalecendo um mercado competitivo e sustentável, onde as empresas regularizadas investem em frota moderna e atendimento de excelência, beneficiando toda a cadeia econômica do transporte”, declarou.
O superintendente regulador de Transporte Rodoviário da Ager, Neimar Dantas, reforçou que o transporte irregular representa riscos significativos aos usuários e destacou que o objetivo da ação é garantir a segurança da população.
“O transporte clandestino coloca vidas em risco. São veículos que, muitas vezes, não passam por vistorias mecânicas, conduzidos por motoristas sem o treinamento específico exigido e, o mais grave, sem qualquer seguro em caso de acidentes. A intensificação da fiscalização no interior combate diretamente essa prática que coloca as famílias em risco, garantindo que a população chegue ao seu destino com a dignidade e a segurança que o serviço regularizado oferece”, afirmou.
A operação conta com o apoio operacional das forças de segurança do Estado em ações estratégicas e segue até este domingo (29).
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) respondeu à consulta feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) sobre as Portarias que suspenderam o expediente e os prazos processuais em razão da indisponibilidade dos sistemas do Judiciário.
Em resposta ao ofício encaminhado pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o TJMT confirmou que os prazos processuais ficam suspensos de 21 a 25 de setembro e serão retomados apenas em 28 de setembro, com a contagem pelo saldo remanescente. A medida alcança processos físicos e eletrônicos, de primeiro e segundo graus, em todo o Estado.
O Tribunal também esclareceu que os dias de suspensão não serão computados e que eventuais prazos cujo início ou vencimento recaia no período serão tratados conforme a legislação processual, sem prejuízo ao exercício do direito de defesa.
O TJMT informou ainda que, acolhendo pedido da OAB-MT, emitirá certidão de indisponibilidade dos sistemas, com as respectivas datas e horários, após a normalização dos serviços.
Gisela Cardoso, que se reuniu com o presidente do TJMT, José Zuquim, nesta manhã (23), junto com o diretor tesoureiro Max Ferreira Mendes e o procurador geral, Helmut Daltro, informa que a OAB-MT acompanha o caso desde os primeiros momentos e a instituição vem fazendo diversos informes à advocacia. “Neste momento, aguardamos o retorno do sistema em segurança, para que a atividade profissional volte à normalidade”.
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