15/03/2024

Projeto busca ampliar direitos de estacionamento idosos e pessoas com deficiência

O vereador Adevair Cabral (PRD) apresentou o projeto de lei 43/2024, que garante às pessoas com deficiência e idosos o direito de usar as vagas do sistema de estacionamento rotativo digital Cidade Verde sem limitação de tempo. A medida visa facilitar a vida desses cidadãos, que agora podem estacionar sem preocupações de tempo, especialmente durante compromissos prolongados, como consultas médicas.

A medida estipula que os beneficiários devem estar devidamente credenciados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) para usufruir da isenção. Além disso, é necessário que os veículos exibam a credencial fornecida pela Semob de forma visível para efeitos de fiscalização.

A justificativa para a nova legislação ressalta a dificuldade enfrentada por pessoas com deficiência e idosos com o sistema anterior, que limitava a gratuidade a um máximo de quatro horas por vaga. A limitação era vista como um obstáculo desumano para aqueles que se movem com dificuldade e lentidão.

“A nova lei não altera o número de vagas especiais já existentes, nem cria desequilíbrio econômico no sistema de estacionamento pago. Em vez disso, ela autoriza a gratuidade já garantida por lei, sem restrições de tempo, e assegura o uso de vagas bem sinalizadas e designadas para pessoas com deficiência e idosos”, argumentou Adevair no projeto de lei.

Para ele, a proposta é um passo significativo para a inclusão e acessibilidade urbana.

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá