Cuiabá

Mulheres de Cuiabá poderão ter o direito de acompanhante em consultas e exames

Publicado em

26 de abril de 2023

por

Da Redação

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Cuiabá o projeto de lei nº 69/2023, que dispõe sobre o direito de toda mulher ter a presença de acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

A proposta foi apresentada neste mês pelo vereador Adevair Cabral (PTB) com o objetivo de garantir, exclusivamente, a mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa. A propositura destaca ainda que qualquer cidadão maior de 18 anos, independente de vínculo familiar com a paciente, poderá ser designado como seu acompanhante.&nbsp

“O objetivo é garantirmos um atendimento humanizado e seguro. Recentemente, somos surpreendidos por inúmeros casos, relatos e flagrantes de mulheres que foram violentadas em situação de parto, consultas rotineiras e outros procedimentos em estabelecimentos de saúde”, argumentou o parlamentar.&nbsp

O projeto dispõe ainda que todo estabelecimento de saúde deve informar ainda esse direito, em local visível e de fácil acesso às pacientes. E, em caso de descumprimento, quando praticado por funcionário público, as penalidades estarão previstas na Lei Complementar nº 93, de 23 de junho de 2003.&nbsp

Além disso, ficará ainda a cargo do chefe do poder executivo municipal nomear a secretaria ou órgão competente, cujo esta autoridade fiscalizadora irá executar as penalidades administrativas aplicáveis e demais multas e sanções aos hospitais municipais e estabelecimentos de saúde privados.&nbsp

“O direito ao acompanhante pela mulher em procedimento médico hospitalar, bem como consultas e exames ginecológicos, por pessoa de livre designação da mulher, poderá prevenir casos de violação ético-profissional ou o cometimento de crimes contra a paciente, em especial nos momentos de fragilidade”, complementa Adevair.&nbsp

A legislação atual prevê apenas o direito ao acompanhante em situações específicas, como as gestantes (Lei Federal n.º 8.069/90 e Lei Federal n.º 11.108/05), idosos (Lei Federal n.º 10.741/03 – Estatuto do Idoso), portadores de deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e crianças e adolescentes (Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), além dos pacientes com comprometimento físico e/ou psíquico, com justificativa médica.

“A ideia central desta propositura é a de assegurar às mulheres o direito a ter um acompanhante em todo estabelecimento de saúde visando assim a promoção do bem-estar, segurança e direitos da mulher na área da saúde. Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências, bem como trazer mais segurança as mulheres, garantindo assim, cada vez mais meios de proteção”.&nbsp

O vereador ressalta ainda que ser informado a paciente a existência deste direito, por meio de informativos. “Infelizmente, casos de abusos sexuais durante consultas e procedimentos médico-hospitalares, sejam em consultórios durante exames rotineiros ou até mesmo em momentos pós-cirúrgicos, estão cada dia mais comuns, principalmente quando é necessário fazer uso de medicamento sedativo que coloque a mulher em condição vulnerável”, pontua Cabral.&nbsp

CASOS ESTARRECEDORES – No Brasil, vários casos estarrecedores vieram até o conhecimento da mídia, envolvendo médicos renomados que cometiam abusos em suas pacientes que se encontravam sedadas. Um deles e de grande repercussão foi o do Dr. Roger Abdelmassih, que chegou a ser condenado a 278 anos de prisão por 52 estupros e atendado violento ao pudor contra 39 mulheres.&nbsp

Já o ex-prefeito de Uruburetama (CE), José Hilson Paiva, também médico ginecologista, que inclusive gravava suas vítimas durante as consultas. Em 2022, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi preso em flagrante por estupro de uma paciente que passava por cesárea no Rio de Janeiro.&nbsp

“Portanto, são casos como esses descritos acima que procuramos evitar por meio destas proposições legislativas que aperfeiçoam o arcabouço jurídico de defesa dos direitos das mulheres”, finaliza o vereador.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Related Topics:acompanhante consultas Cuiabá direito exames mulheres poder

Da Redação

Cuiabá

Cuiabá assegura R$ 17 milhões para subsidiar entrada de financiamentos habitacionais

Published

12 horas ago

30 de julho de 2026

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá vai ampliar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda com a criação do programa Minha Entrada, que oferecerá subsídio financeiro para auxiliar no pagamento da entrada do financiamento habitacional. A iniciativa será viabilizada por uma emenda de R$ 17 milhões, articulada pelo senador Wellington Fagundes, destinada à concessão do benefício.

O projeto de lei que institui o programa está em análise na Procuradoria Geral do Município (PGM). Após a conclusão dos pareceres jurídicos, será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. Os recursos serão destinados à concessão do benefício, permitindo que mais famílias reúnam as condições necessárias para financiar o primeiro imóvel e ingressar nos programas habitacionais do município.

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, mantém em andamento diversos projetos que integram o Programa Casa Cuiabana, do qual o Minha Entrada passará a fazer parte, caso o projeto de lei seja aprovado.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, o aporte representa um importante reforço para ampliar o acesso à moradia em Cuiabá.

“Recebemos uma emenda da bancada federal, articulada pelo senador Wellington Fagundes, de aproximadamente R$ 18 milhões. Esse benefício será destinado às pessoas que querem adquirir a casa própria, mas não têm o valor da entrada. Elas poderão utilizar parte desse recurso para auxiliar na compra do primeiro imóvel. Estamos de portas abertas para receber emendas parlamentares destinadas à habitação”, destacou Michelle.

A secretária enfatizou que os recursos provenientes de emendas parlamentares são bem-vindos, pois o município, sozinho, não possui capacidade financeira para atender toda a demanda por moradia.

Entre as iniciativas do Programa Casa Cuiabana em fase de viabilização de recursos estão o Loteamento Popular, o programa de Reforma Habitacional para adequação de moradias de idosos, um projeto para a construção de quatro mil moradias destinadas prioritariamente a famílias que vivem em áreas de risco, o Periferia Viva, que prevê reformas, construção de novas unidades habitacionais e ações de regularização fundiária, além do Programa Moradia Digna, voltado à construção de 50 unidades habitacionais destinadas a famílias de catadores de materiais recicláveis.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Continuar lendo

AGRONEGÓCIO6 dias ago

Parceria de agricultor para agricultor marca atuação da AMAGGI no campo

Política Nacional6 dias ago

Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios

As equipes vitoriosas foram: Lear Auto Elétrica Sinocar (1º lugar), Blvnet (2º) e Luverdense Esporte Clube (3º lugar).

Esportes3 dias ago

Copa Sinop Champions fortaleceu o esporte amador e reuniu 260 atletas

Esportes7 dias ago

Atlético-GO vence o Cuiabá fora de casa e termina turno próximo do G-6

Cuiabá

Mulheres de Cuiabá poderão ter o direito de acompanhante em consultas e exames

Cuiabá

Cuiabá assegura R$ 17 milhões para subsidiar entrada de financiamentos habitacionais

Alunos da rede municipal participam de aulas de introdução às artes marciais

Liderança de facção criminosa recebe pena de 38 anos em júri

Prefeitura de Várzea Grande antecipa pagamento dos servidores; salários já estão nas contas

Cuiabá assegura R$ 17 milhões para subsidiar entrada de financiamentos habitacionais

Pesquisa Percent: Paulo Araújo está no 6º lugar entre os nomes mais lembrados para a ALMT

CUIABÁ

MATO GROSSO

Liderança de facção criminosa recebe pena de 38 anos em júri

Entenda a sua audiência: Saiba como funciona um Tribunal do Júri

OAB-MT lança cartilha para orientar práticas antirracistas na Administração Pública

POLÍCIA

PF prende passageira com 17,2 kg de drogas no aeroporto de Manaus/AM

PF apreende 20 mil pacotes de cigarros contrabandeados em Mercedes/PR

PF apreende cerca de R$ 900 mil em espécie em Palmas/TO

FAMOSOS

Nosso Lar 3 divulga pôster inédito com Carol Castro e Fabio Assunção: ‘2027’

Xuxa faz declaração emocionante em aniversário de Sasha: ‘Amor da minha vida’

Marília Miranda dá a luz e apresentar Lia em ensaio fotográfico: ‘vontade de congelar’

ESPORTES

Fluminense empata com o Bahia e chega ao quinto jogo sem vencer no Brasileirão

Copa Sinop Champions fortaleceu o esporte amador e reuniu 260 atletas

Grêmio busca empate no fim contra o Fluminense e evita derrota em casa

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao PANORAMA MT