30/08/2023

Mário Nadaf sai em defesa de conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá (CMDCA) foi quem deu início a denúncia, que culminou em uma ação do Ministério Público que pediu o afastamento dos 14 conselheiros do cargo. Eles estão há 5 meses sem receber e impedidos de disputar a eleição neste ano.&nbsp

“A ação pública patrocinada Ministério Público desrespeitou regras constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa. Os conselheiros foram considerados moralmente inidôneos e os declarou inabilitados para concorrer ao pleito que se aproxima. Devemos novamente registrar aqui que nenhum deles foi incluído no polo passivo da referida ação, nem sequer como terceiros interessados, embora sejam diretamente impactados pela decisão liminar proferida de modo que resta impossibilidades se a defenderem das supostas acusações”, argumentou o vereador.&nbsp

Nadaf disse ainda que a afirmação do MP é de que eles violaram o artigo 87 da lei municipal, que proíbe o conselheiro de exercerem atividade político-partidária ou cargo de direção em partido ou sindicato. Conforme o vereador, a norma é inconstitucional, pois viola o direito da livre associação.&nbsp

“O próprio Ministério Público, através do procurador-geral de Justiça, doutor Deosdete, propôs uma ação direta de inconstitucionalidade a esse mesmo inciso e já foi acolhido por 11 desembargadores e somente um votou contrário. Atualmente se encontra suspensa essa norma jurídica”.&nbsp

O vereador disse ainda que protocolou um projeto de lei em maio sugerindo a alteração dos dispositivos da lei, inclusive excluir o ponto de que o conselheiro tutelar não pode ter filiação partidário, pois viola o direito constitucional da livre associação.&nbsp

“Essa proposta é no sentido de ajudar a resolver o problema porque falta mecanismos adequados de controle interno e externo.&nbsp Agora, o mesmo Ministério Público tenta intervir novamente contra esses conselheiros, porém no âmbito do nosso legislativo. Eles mandaram um ofício recomendatório sugerindo o arquivamento deste projeto, alegando que a vício de iniciativa. Pois bem, caros colegas, se o projeto de lei traz visto de iniciativa ou não, se há alguma irregularidade aqui no Plural, devem ser avaliados por nós vereadores e pelas comissões e não podemos deixar outros poderes interferir na Câmara”.&nbsp&nbsp

Uma das conselheiras afastadas, Juscilene Xavier, usou a tribuna da Câmara para expor o problema e destacou que os conselheiros exonerados e afastados do cargo sequer foram ouvidos pela Justiça.&nbsp

“Fomos exonerados sem direito nenhum de defesa, estamos há 5 meses desempregados e muitos de nós viemos do movimento comunitário. Querem nos calar porque temos acesso a maioria dos vereadores. Reivindicamos que a Câmara olhe o conselho tutelar com outros olhos”.

O presidente da Câmara, Chico 2000 (PL), disse a Juscilene que ela precisa formalizar as denúncias trazidas na Câmara para que o parlamento tome providências.-