Cuiabá

Lei garante prioridade em processos administrativos para vítimas de violência doméstica em Cuiabá

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Desde o dia 23 de agosto de 2023, Cuiabá conta com um importante reforço na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei nº 6.964, de autoria do vereador Chico 2000 (PL), assegura tramitação prioritária em todos os processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima nessas condições.
A norma estabelece que os procedimentos terão prioridade em qualquer órgão ou instância da administração direta ou indireta do município, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Segundo o texto, a prioridade pode ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada, a qualquer tempo. Para garantir a integridade e proteção da mulher, a legislação também prevê a preservação do sigilo dos autos.
De acordo com o vereador Chico 2000, a iniciativa busca assegurar mais agilidade no atendimento às demandas das vítimas e reforçar a rede de apoio e proteção.&nbsp
“Trata-se de uma medida de justiça e acolhimento, que coloca as mulheres vítimas de violência em um lugar de prioridade na tramitação de seus processos, garantindo mais rapidez e dignidade no acesso aos serviços públicos municipais”, destacou o parlamentar.
A Secretaria Municipal da Mulher informa que a lei vem sendo cumprida normalmente. Segundo o órgão, até o momento, não há registro ou notificação de mulheres que tenham relatado descumprimento da lei.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Nota Cuiabana Premiada contempla moradores de Cuiabá e Sinop no sorteio de agosto

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A Prefeitura de Cuiabá realizou nesta sexta-feira (7) o quinto sorteio da Nota Cuiabana Premiada de 2026, contemplando consumidores que solicitaram a inclusão do CPF na nota fiscal durante a contratação de serviços no município. A edição distribuiu mais de R$ 130 mil em prêmios e reforça o incentivo à emissão de documentos fiscais e à cidadania fiscal.

O sorteio ocorreu às 15h, na Sala de Reuniões do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), conforme o cronograma estabelecido pela Portaria SMEconomia nº 294/2026. Os trabalhos foram conduzidos pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Economia, com acompanhamento da Comissão da Nota Cuiabana.

O prêmio principal, de R$ 50 mil, foi destinado a uma moradora do bairro Jardim Califórnia, em Cuiabá. O segundo prêmio, de R$ 25 mil, saiu para um morador do bairro Goiabeiras, também na capital. O terceiro prêmio, de R$ 10 mil, contemplou uma moradora do bairro Cachoeira das Garças, em Cuiabá. Já o quarto prêmio, de R$ 5 mil, foi para um morador do Setor Comercial, em Sinop. Além das quatro premiações principais, o programa distribuiu mais de 40 prêmios de R$ 1 mil.

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A Nota Cuiabana Premiada incentiva os consumidores a exigirem a emissão da nota fiscal com CPF durante a contratação de serviços. A iniciativa contribui para o fortalecimento da arrecadação tributária, o combate à sonegação fiscal e a conscientização da população sobre a importância da cidadania fiscal.

Coordenada pela Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Economia, a ação integra o calendário oficial do programa e segue as normas previstas na Portaria SMEconomia nº 294/2026.

Realizado periodicamente ao longo do ano, o programa busca ampliar a emissão de documentos fiscais, fortalecer a transparência na arrecadação municipal e estimular a participação da população no controle social das receitas públicas por meio da solicitação do CPF na nota fiscal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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