14/03/2024

Despejo no Brasil 21: Edna diz que despejo desrespeita resolução do CNDH

A vereadora Edna Sampaio reforçou sua denúncia sobre a violação dos Direitos Humanos na ação de despejo em curso na região de ocupação Brasil 21, no Contorno Leste, em Cuiabá, durante reunião com a secretária de Assistência Social do município, Hellen Ferreira, na tarde desta quarta-feira (13). O diálogo busca mobilizar esforços em prol dos moradores afetados, que continuam desamparados.

Edna enfatizou que a atual ação desrespeita a Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), bem como a Decisão de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF), contra desocupações violentas. De acordo com a resolução do CNDH, as desocupações e reintegrações de posse devem ser conduzidas de forma a garantir o respeito à dignidade humana e aos Direitos Humanos, considerando a segurança, saúde e bem-estar dos ocupantes.

Além disso, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de junho de 2023, também determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais criassem as Comissões de Conflitos Fundiários dentro de um prazo de trinta dias. De acordo com a secretária, a Assistência Social do município não integra a Comissão e não participou das reuniões prévias.

Durante o encontro, a vereadora destacou a necessidade urgente de ações dos agentes públicos para evitar novas violações de direitos fundamentais, além da necessidade de assistência social para as famílias desabrigadas.

“No levantamento da Secretaria de Assistência Social do município constam somente 300 famílias, entre as quais apenas 24 se encontram em situação de vulnerabilidade. Isso é inadmissível, considerando a situação que presenciei nas diversas vezes que estive na ocupação. Apenas no primeiro dia, mais de 700 famílias foram desabrigadas”, afirmou a vereadora.

Além disso, a empresa proprietária da região acumula quase R$ 1 mi&nbsp em débitos de IPTU com o município e mais de R$ 20 mi em tributos com a União, o que facilitaria a intervenção do poder público para regularizar a situação fundiária da região.

“Como agentes públicos, não é possível que possamos permitir que a Polícia Militar faça uma ação de despejo tão violenta e afete crianças, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade sem que haja nenhuma ação do Poder Executivo e Legislativo”, ressaltou a vereadora.

Da Assessoria