Cuiabá

CCJR delibera sobre 26 processos durante reunião desta quarta-feira

Publicado em

20 de agosto de 2025

por

Da Redação

Vinicius Ferreira SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou, na manhã desta quarta-feira (20), um total de 26 processos durante reunião ordinária. As pautas envolveram projetos sobre festividades tradicionais, combate aos impactos das apostas virtuais e regras de contratação em órgãos públicos.

Participaram da reunião a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB), e o membro titular, vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

Do total de matérias, 17 receberam parecer favorável e nove foram rejeitadas. Agora, todas seguem para apreciação dos parlamentares em plenário.

Projetos com parecer favorável

A vereadora Paula Calil (PL) teve cinco processos aprovados pela CCJR. Duas festas foram aprovadas para entrarem no calendário oficial de eventos do município. A primeira é a tradicional Festa de São Pedro, promovida pela comunidade católica da Igreja São Pedro, do bairro Alvorada. A outra é a festa de aniversário do bairro Jardim Passaredo, denominada “Niver Fest”, a ser celebrada anualmente na primeira semana de setembro.

Também foi aprovada a alteração da denominação de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da capital. A primeira denomina a unidade localizada na Avenida s/nº, bairro Jardim Passaredo, como “Unidade Básica de Saúde Angelina da Silva Lucas”. A outra denomina de “Unidade Básica de Saúde Ana Maria Fernandes da Cruz” a UBS localizada na Avenida Espigão, s/nº, bairro Tijucal.

Por último, foi aprovado o projeto que garante prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

De autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), foram aprovados um projeto de decreto legislativo que concede o título de “Mulher Cidadã Ana Maria do Couto” à senhora Aline Grasielli Moncale e um projeto de resolução que institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Ana Emília Iponema Brasil Sotero”.

O vereador Mário Nadaf (PV) teve dois processos aprovados e incluídos no calendário oficial de eventos. O primeiro institui a Festa de São Benedito do bairro Novo Terceiro e o segundo estabelece o dia 5 de outubro como Dia Municipal de São Benedito do bairro Boa Esperança.

Outro projeto de lei aprovado proíbe a contratação de parentes, em qualquer grau, para cargos públicos no Executivo e no Legislativo cuiabano. A proposição, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), recebeu uma emenda aditiva do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). Na ocasião, o republicano também teve aprovado o seu projeto que declara de utilidade pública municipal a Associação Mato-Grossense dos Servidores Públicos da Educação (Ampe).

Dois projetos de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) receberam aprovação pela comissão. O primeiro garante a confecção de moções de aplausos e honrarias em Braille para pessoas com deficiência visual na Câmara de Cuiabá. O outro estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais.

A CCJR também aprovou projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que cria o Centro Educacional Infantil Cuiabano – Ceic Dr. José Augusto da Silva.

Por fim, foram aprovados os projetos de autoria do vereador Gustavo Padilha (PSB), que institui a prática da soltura de pipas como modalidade esportiva, promovendo o lazer, a cultura e o desenvolvimento social, e o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdinei Iori.

Projetos com parecer para rejeição

O Executivo teve dois vetos rejeitados pela CCJR. O primeiro é ao projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão, que obriga as empresas de transporte público a fornecerem declaração de atraso aos passageiros. O outro veto é ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

Na oportunidade, dois processos de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) receberam parecer pela rejeição. São eles: o que estabelecia tempo de tolerância mínimo para estacionamento de veículos em shopping centers e o que proibia divulgação, publicidade e promoção de jogos de azar virtuais, cassinos online e similares.

O vereador Rafael Ranalli (PL) também teve dois projetos rejeitados pela comissão. São eles: a concessão do benefício da meia-entrada para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e o projeto que estabelece diretrizes para políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública.

Outros três projetos receberam parecer pela rejeição. O primeiro, de autoria do vereador T. Coronel Dias, define a política municipal de segurança pública por videomonitoramento. O segundo, de autoria da vereadora Maysa Leão, institui o programa municipal de apoio ao desligamento do acolhimento institucional para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. O último, da vereadora Dra. Mara (Podemos), propõe a instalação e leitura de hidrômetros individualizados em condomínios verticais e horizontais da capital.

Com a deliberação, os projetos agora seguem para votação em sessão ordinária da Casa de Leis.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Parlamentar defende desenvolvimento da capital com inclusão e dignidade

Published

13 horas ago

15 de abril de 2026

Da Redação

Ana Conrado | Assessoria da vereadora Baixinha Giraldelli

A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) voltou a se manifestar sobre as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Cuiabá durante a sessão de terça-feira (14), reforçando a necessidade de que o crescimento da cidade esteja alinhado à garantia de dignidade e inclusão social para a população.

Diferente de manifestações anteriores, a parlamentar direcionou sua fala ao impacto real do planejamento urbano na vida de quem já vive em regiões consolidadas, mas ainda invisíveis do ponto de vista legal. “Não é só sobre crescer, é sobre garantir que as pessoas tenham direito à cidade”, destacou.

Durante o discurso, Baixinha criticou a ideia de que bairros como Pedra 90, Coxipó e Parque Cuiabá devam esperar por uma valorização a longo prazo. Segundo ela, essa lógica ignora a urgência de milhares de famílias que convivem há décadas com a falta de regularização fundiária e infraestrutura básica.

A vereadora enfatizou que a ausência de regularização vai além da questão documental e impacta diretamente na qualidade de vida da população. “São bairros que existem de fato, mas não de direito. Isso gera insegurança, exclusão e abandono”, afirmou.

Baixinha também pontuou que a falta de regularização dificulta ou impede a chegada de serviços essenciais, comprometendo o desenvolvimento dessas regiões. Entre os principais problemas enfrentados, ela citou:

• Falta de saneamento básico;

• Ausência de pavimentação;

• Problemas de drenagem;

• Iluminação pública insuficiente.

Outro ponto abordado foi a ocupação de áreas inadequadas, como margens de rios e regiões de risco, o que agrava questões ambientais e aumenta a vulnerabilidade dessas famílias.

A vereadora defendeu que é preciso transformar o debate em ações concretas. “Todo mundo já sabe o que precisa ser feito. O que falta é vontade política, planejamento e prioridade real para que isso saia do papel”, declarou.

Ao encerrar, Baixinha reforçou que não é contra o crescimento urbano, mas defende que ele aconteça de forma responsável. “O Plano Diretor tem que permitir o crescimento, sim, mas não podemos esquecer do que já existe. Não podemos deixar essas comunidades para trás”, concluiu.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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