10/04/2025

Câmara aprova projeto de lei que cria nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

O Legislativo cuiabano votou, nesta quinta-feira (10), pela aprovação do Projeto de Lei 140/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação da nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações (JARI) no município, visando à reestruturação institucional da JARI. O objetivo é aumentar a eficiência dos julgamentos de infrações, assim como modernizar e otimizar o serviço público prestado.&nbsp

A proposta enviada pelo Executivo especifica a redução mensal de gastos da nova JARI em até R$ 62.978,94 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), o que representa uma redução anual de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).&nbsp

Quanto ao aumento da eficiência da nova Junta, o Executivo propõe a criação de 3 Turmas de Julgamento, compostas por 7 membros cada, sendo que cada turma poderá realizar 4 reuniões mensais. Com a decisão, o número de reuniões passa de 10 para 12.&nbsp

A proposta objetiva a crescente eficiência do órgão de julgamento de infrações de trânsito, e garante celeridade nas sessões, já que, em vez er 12 membros votantes (como acontece atualmente), serão apenas 7 em cada turma da nova JARI.

O PL foi aprovado com 21 votos favoráveis, em votação única, em regime de urgência, e segue para sanção do prefeito.