Cuiabá

18ª reunião da CCJR é realizada nesta quarta-feira, 14 e delibera nove processos

Publicado em

14/06/2023

Nesta manhã de quarta-feira (14) foi realizada a 18ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, os participantes do encontro deliberaram nove processos na sala de Comissões – vereador Julio Pinheiro.

Dos nove processos deliberados no encontro, apenas seis foram aprovados e o de nº 23085/2023 foi rejeitado com unanimidade entre os membros. Os processos de número 23459/2023 e 23335/2023 foram para saneamento por ausência de documentos.

A Comissão tem como presidente o vereador Jeferson Siqueira (PSD) e tem como membro Lilo Pinheiro (PDT).

Confira os processos deliberados abaixo:

1) Processo nº 23240/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: CRIA A ROTA TURÍSTICA “TRILHA DA CAVALGADA ROTA DO OURO” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado)

2) Processo nº 24211/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “LUÍS FERNANDO TAVARES FERREIRA. (Aprovado)

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3) Processo nº 23459/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEFERSON SIQUEIRA QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO PREMIUS DE DESENVOLVIMENTO – IPD. (Saneamento)

4) Processo nº 24711/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE QUE: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CUIABÁ O DIA DO PEDAL. (Aprovado)

5) Processo nº 23513/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” AO SENHOR HIPÓLITO DE MELO CASTRO (ESCURINHO). (Aprovado)

6) Processo nº 3678/2021 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 059/2021). (Aprovado)

7) Processo nº 22401/2023 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 013/2023). (Aprovado)

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8) Processo nº 23335/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LUNAAR- LUTA E UNIÃO DOS AMIGOS PARA ANIMAIS EM RISCO. (Saneamento)

9) Processo nº 23085/2023 – &nbspPROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeitado)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Operação Raio de Ordem apreende motocicletas e aplica multas por excesso de ruído em Cuiabá

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A Operação Raio de Ordem terminou com sete motocicletas multadas e apreendidas em Cuiabá, durante uma ação integrada de combate à poluição sonora e a irregularidades de trânsito, realizada na noite desta quinta-feira (13). Os veículos foram encaminhados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) ao pátio localizado na Avenida Beira-Rio. A fiscalização, encerrada por volta das 22h30, aplicou multa de R$ 815,38 a cada motocicleta autuada, conforme o balanço da operação. A ação reuniu a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a Semob e a Polícia Militar, por meio do Batalhão Raio. A operação foi realizada nesta quinta-feira (13).

A fiscalização teve como um dos principais focos motocicletas com escapamentos adulterados ou que provocavam ruído acima dos limites permitidos, mas as abordagens também revelaram outras irregularidades. Entre as situações verificadas estavam condutores sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), licenciamento vencido, placas com caracteres ilegíveis e pneu dianteiro desgastado. Segundo os agentes, os veículos removidos precisam ter os problemas corrigidos antes da liberação do pátio. Nos casos relacionados ao escapamento ou aos pneus, por exemplo, a regularização é condição para que a motocicleta volte a circular.

A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, explicou que esta fase também marca a primeira aplicação, em Cuiabá, da nova legislação municipal voltada especificamente ao controle do excesso de ruído emitido por motocicletas e outros veículos. A norma, de iniciativa do vereador Rafael Ranalli, estabelece metodologia de aferição, distância para a medição e limites de decibéis. A Sorp realiza a fiscalização sonora com o uso de sonômetro, enquanto a Semob verifica documentação e infrações de trânsito. “Nosso objetivo vai além de punir ou aplicar sanções administrativas: queremos conscientizar os condutores para que se mantenham regulares, evitem manobras perigosas e não adulterem suas motocicletas”, afirmou.

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Segundo a secretária, a operação também responde a reclamações da população e a uma requisição encaminhada pelo Ministério Público para atuação em pontos específicos. Entre os relatos recebidos pela Prefeitura estão queixas de pessoas doentes e acamadas e de famílias com crianças neurodivergentes afetadas pelo barulho excessivo. Juliana ressaltou que os veículos saem de fábrica dentro de parâmetros estabelecidos para controle de ruídos e que a atuação busca preservar a tranquilidade da população, além de reduzir situações que possam representar riscos no trânsito.

A Semob mobilizou cinco agentes para a fiscalização. O supervisor de trânsito Kléber Ferreira Leitão explicou que, após as abordagens, as equipes verificaram as condições das motocicletas e a documentação dos condutores. “Nós vamos atuar junto com o Batalhão Raio na fiscalização das motocicletas, e as que tiverem irregularidades serão encaminhadas ao pátio para regularização”, explicou. De acordo com ele, a ação conjunta foi realizada diante de denúncia encaminhada pelo Ministério Público sobre veículos circulando com descarga livre, sem escapamento ou provocando excesso de barulho nas vias públicas.

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Já o tenente-coronel Mateus Belfort Cacciolari, comandante da equipe do Batalhão Raio, explicou que a Polícia Militar ficou responsável pela segurança das abordagens, realizando inicialmente as checagens dos condutores antes de encaminhá-los às equipes responsáveis pelas medidas administrativas. O procedimento inclui verificar a existência de armas, objetos ilícitos ou eventuais mandados judiciais. “É preciso separar a infração do crime”, ressaltou. Segundo Cacciolari, a checagem do condutor e do veículo permite que os agentes de trânsito realizem a fiscalização em segurança e adotem as providências previstas para cada irregularidade encontrada.

A nova ação dá sequência à Operação Raio de Ordem, que teve cinco fases registradas entre fevereiro e abril de 2025 em diferentes regiões de Cuiabá. Somadas, aquelas etapas resultaram na apreensão de 85 veículos, em fiscalizações direcionadas principalmente ao combate à poluição sonora e a irregularidades de trânsito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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