Cuiabá

11ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação deliberam 10 processos

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A 11ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR foi realizada nesta quarta-feira (26) e deliberou 10 processos que constavam na pauta.&nbsp
Entre os processos analisados, o de número 12753/2022 – projeto de Lei de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), que altera a lei n° 5090, de 22 de abril de 2022 e dá outras providências teve como relator, o vereador Renivaldo Nascimento (PSDB) e teve o parecer rejeitado e o voto foi acompanhado pelos demais membros.&nbsp
A justificativa com parecer do setor jurídico da Casa de Leis é que somente o Executivo pode fazer esta propositura e mudança de nomenclatura proposta (permissionário para autorizado).&nbsp
Na reunião desta quarta-feira, participou o vice-presidente da Comissão vereador Renivaldo Nascimento e o membro titular, vereador Lilo Pinheiro (PDT).&nbsp

Confira a deliberação dos processos baixos:&nbsp
1) Processo nº 20328/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR IRÊNIO AMARO DA SILVA. (Aprovado)
2)&nbsp Processo nº 20329/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOEL BELCHO PINTO. (Aprovado)
3) Processo nº 20348/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO”. (Aprovado)
&nbsp4) Processo nº 12753/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: ALTERA A LEI N° 5090, DE 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeitado)
5) Processo nº 20511/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” A SENHORA ELAIR DIAS PINTO BRITO(DONA JUJU).&nbsp (Aprovado)
6) Processo nº 19859/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE TÍTULO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR HÉLIO MARCELO PESENTI SANDRIN. (Aprovado c/ emenda)
7) Processo nº 20213/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES&nbsp DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO “COMISSÃO DA LAVAGEM DAS ESCADARIAS DO ROSÁRIO E DE SÃO BENEDITO”. (Encaminhado para saneamento)
8) Processo nº 20766/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA REGINA LÚCIA BORGES ARAÚJO. (Aprovado)
9) Processo nº 20452/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: INSTITUI O DIA DO PAU-RODADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado c/ emenda)
10) Processo nº 19401/2023 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: MODIFICA O § 3º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado c/ emenda)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Com Tarifa Zero e frota total, Cuiabá garante transporte gratuito para eleitores no domingo

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Mais de 1,1 milhão de passageiros já foram beneficiados pela Tarifa Zero aos domingos em Cuiabá desde que o prefeito Abilio Brunini adotou a medida, em abril de 2025. Neste domingo (4), data das Eleições Gerais de 2026, o benefício será mantido e o transporte público municipal contará ainda com frota completa, das 5h às 17h, para facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

A operação especial foi determinada pelo prefeito Abilio Brunini e amplia a oferta de ônibus em relação ao funcionamento habitual dos domingos, quando a frota costuma ser reduzida em razão do menor fluxo de passageiros. Com a medida, todos os veículos previstos para a operação estarão disponíveis durante o período de votação.

A gratuidade está assegurada pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, que instituiu a Tarifa Zero aos domingos e, em datas específicas, também nos feriados. Desde a implantação da política, 1.145.216 passageiros já utilizaram o transporte coletivo gratuitamente, segundo dados da Prefeitura de Cuiabá.

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Para garantir a operação, o município já investiu R$ 7,09 milhões na política de Tarifa Zero. O benefício alcança mais de 90 linhas atendidas por cerca de 360 veículos que circulam pela Capital.

Além da ampliação da frota, agentes de trânsito e transporte estarão em campo durante o domingo para monitorar a circulação e orientar motoristas, contribuindo para a fluidez do trânsito e a segurança dos deslocamentos.

Atendimento para pessoas com deficiência

De forma excepcional, o serviço Buscar também estará disponível neste domingo para pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa é realizada pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob).

O serviço, que normalmente funciona durante os dias úteis, será disponibilizado no domingo das eleições para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos locais de votação, conforme termo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e a Prefeitura de Cuiabá.

A operação especial foi planejada para ampliar as condições de deslocamento da população neste domingo e contribuir para que os eleitores possam chegar aos locais de votação com segurança e tranquilidade.

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A Tarifa Zero é válida exclusivamente para o transporte público municipal de Cuiabá. O benefício não se aplica ao transporte intermunicipal, que segue suas próprias regras e tarifas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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