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Refis 2023 é prorrogado até 04/10 com parcelamentos em 12x e até 100% de descontos em juros e multas

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A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, foi prorrogada por mais 30 dias, até 04 de outubro de 2023. O programa, lançado em 17 de julho, oferece descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.

Quem aderir ao REFIS dentro do novo prazo, até 04 de outubro, poderá pagar os débitos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$517,5 para jurídicas.

PARCELAMENTOS E DESCONTOS:

À vista – 100% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

3 parcelas – 90% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

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6 parcelas – 80% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

12 parcelas – 70% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

Importante destacar que, no caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente. Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação às despesas lançadas do exercício de 2023, ou seja, não pode ter deixado de pagar taxas e tributos lançados nesse ano.

DOCUMENTOS IMPORTANTES:

O contribuinte deverá apresentar no ato da adesão:

I – Pessoa Física:

– CPF E RG OU HABILITAÇÃO;

– CERTIDÃO DE CASAMENTO;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

II – Pessoa Jurídica:

– CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/MICROEMPREENDEDOR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE A CRIAÇÃO DA EMPRESA;

– CNPJ;

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– CPF E RG DO SÓCIO REPRESENTANTE;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

COMO ADERIR AO REFIS 2023?

O contribuinte deverá comparecer presencialmente:

CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte

Avenida Gov. Júlio Campos, 1230, Setor Comercial

Atendimento das 07h às 13h.

Ganha Tempo

Avenida das Acácias, 280 – Jardim Botânico (em frente à paróquia Todos os Santos).

Atendimento das 08h às 17h, sem intervalo.

ou

De forma online:

Pelo site https://www.gp.srv.br/tributario/sinop/portal_serv_servico?17,4

Nesta modalidade, apenas para pagamento à vista, não sendo possível o parcelamento.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeito e vice fazem vistoria em obras de pavimentação; trabalhos são executados em 3 frentes

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O prefeito Roberto Dorner e o vice-prefeito Paulinho Abreu vistoriaram as obras de pavimentação iniciadas na Estrada Dalva (9,4 mil m²) e na Estrada Claudete/Avenida Joaquim Socreppa (3,2 mil m²). Esses são dois dos 13 pontos que serão asfaltados no município e que contemplam mais de 15,2 quilômetros de vias públicas.

“Prometemos tanto para esses moradores e comerciantes e, realmente, agora a obra será concluída. Pedimos desculpas a todos os comerciantes e à população, mas realmente não foi por nossa culpa. Uma empresa ruim chegou, pegou o serviço e não deu conta. Então, hoje, graças a Deus, contratamos uma empresa que está desenvolvendo esse trabalho e tenho certeza de que, ainda neste ano, estaremos com quase todos os 13 pontos concluídos”, destacou Dorner.

O prefeito lembrou ainda que a empresa vencedora do primeiro processo licitatório abandonou os trabalhos logo no início, sendo esse o principal motivo do atraso no início do asfaltamento. “Infelizmente, em licitações aparecem aventureiros que querem pegar a obra, mas não têm capacidade para fazê-la. Foi o caso dessa empresa. Depois disso, tivemos que licitar todo o processo novamente, e isso levou praticamente um ano”, acrescentou.

O vice-prefeito Paulinho Abreu lembrou que boa parte dos pontos que receberão a pavimentação está localizada em bairros antigos, onde a população aguarda há muitos anos pela melhoria. “São obras muito esperadas, em bairros antigos e regularizados, que agora estão recebendo essa infraestrutura. Tivemos, no passado, empresas que não conseguiram cumprir o contrato. A Prefeitura agiu rapidamente e agora temos um novo contrato já iniciado, com obras em andamento a todo vapor. Esperamos voltar aqui ainda este ano para anunciar as inaugurações”, pontuou.

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Outra frente de trabalho iniciada é na Rua Alberto Baranjak (3,7 mil m²), no Jardim Santa Mônica, lateral de um supermercado e acesso à BR-163. O local, que já possui uma via pavimentada, recebe agora a duplicação, o que facilitará o acesso da população à BR-163.

O secretário de Obras e Serviços Urbanos, Lindomar Guida, também acompanhou a vistoria realizada pelo prefeito e destacou a implantação da rede de drenagem de águas pluviais. “Hoje estamos acompanhando o andamento da Estrada Dalva, que é um dos 13 pontos contemplados, assim como a Claudete e a Alberto Baranjak. São obras que vão trazer um benefício muito grande para Sinop. São investimentos de aproximadamente R$ 38,2 milhões, com mais de 15 quilômetros de asfalto a serem concluídos”, finalizou.

O pacote de obras contempla as seguintes localidades:

Bom Jardim (parcial);

Estrada Dalva (parcial);

Avenida Joaquim Socreppa e Avenida Claudete (parcial);

Comunidade Águas Claras;

Maria Carolina I;

Comunidade Adalgisa (Estrada Ruth e Estrada Cirineu Coan, além da comunidade);

Estrada Cláudia (parcial);

Cidade Jardim III (parcial);

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Maria Carolina II;

Rua dos Caxins;

Estrada Áurea;

Chácaras Planalto;

Duplicação da Rua Alberto Baranjak.

SEGURO DE OBRAS

Este novo processo segue o Decreto nº 130/2025, que estabelece novas regras para a contratação de obras e serviços de engenharia no município. O documento dispõe sobre a exigência da prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com obrigação de a seguradora assumir a execução e concluir a obra em caso de inadimplência contratual. O decreto é aplicado a todos os contratos com valor superior a R$ 6 milhões.

A medida, segundo o prefeito Roberto Dorner, visa combater o abandono de obras públicas e proteger os cofres municipais e os interesses da população. “A gente está trabalhando agora exigindo que a seguradora assegure parte da obra, para que não aconteça o que aconteceu no passado. Um empreiteiro pequeno nem consegue o seguro. Então, é preciso contratar uma empresa que tenha condições, certidões e consiga buscar o seguro, pagar por ele e executar a obra. Essa é uma segurança jurídica que vai beneficiar tanto a Prefeitura quanto a própria empresa”, finalizou Dorner.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Karoline Kuhn

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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