Rondonópolis

Prefeitura esclarece sobre a manutenção do cargo de médico perito do Serv Saúde

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A Prefeitura de Rondonópolis, em respeito aos servidores públicos municipais e usuários do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Serv Saúde), esclarece os fatos relativos à edição da Lei Municipal nº 14.086/2025.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 629/2024, de iniciativa do Poder Executivo da gestão anterior, protocolado na Câmara Municipal em 23 de dezembro de 2024, sob regime de urgência, e aprovado na mesma data.

Conforme determina o processo legislativo, após a aprovação, o autógrafo de lei é encaminhado ao Prefeito, cabendo-lhe apenas sancionar o texto aprovado, sem possibilidade de modificação de mérito, nos termos da lei orgânica municipal.

A sanção da lei não resultou de iniciativa da atual gestão, mas de ato vinculado, em cumprimento a decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 181.538-5/2024), que declarou inconstitucional a manutenção do cargo comissionado de médico perito no âmbito do Serv Saúde, exigindo sua substituição por cargo efetivo.

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Portanto, a sanção da Lei nº 14.086/2025 decorreu exclusivamente do cumprimento de obrigação legal, cuja origem legislativa e motivação jurídica são anteriores à atual administração.

A Prefeitura reitera seu compromisso com a legalidade, o respeito aos servidores e a transparência administrativa.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Último dia para matrículas na escola Altamirando na região do Sítio Farias

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A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer alerta aos pais e responsáveis dos alunos da rede pública que esta segunda-feira, 1 de dezembro, é o último dia das matrículas dos alunos do redimensionamento, ou seja, que já está na rede, mas vão mudar de unidade.

O chamado especial é para os moradores da região dos bairros Parque das Rosas, Sítio Farias e João Antônio Fagundes que queiram matricular as crianças na Escola Municipal Altamirando, que será inaugurada em sua totalidade e vai funcionar em período integral com aulas regulares do 1º ao 5º ano já no início de 2026.

Os interessados em matricular os filhos na escola Altamirando, devem procurar a secretaria da Escola Daniel Paulista, que fica no bairro Parque das Rosas. Para fazer a matrícula é preciso apresentar os seguintes documentos do aluno: certidão de nascimento, RG e CPF do aluno, comprovante de residência atualizado, Cartão do SUS, Relatório do Nis (se possuir), Tipagem sanguínea, Histórico ou declaração escolar, além do RG e CPF do responsável.

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Vagas no Alfredo de Castro 3

Outra unidade que também está com vagas para alunos do redimensionamento é a escola vereador Rosendo Ferreira de Souza, no bairro Alfredo de Castro 3, que será inaugurada ainda este ano e já está matriculando os alunos que vão estudar na unidade no ano que vem.

As matrículas estão sendo realizadas na CMEI Wilse Arena da Costa, também no Alfredo de Castro.

A Secretaria Adjunta de Educação ressalta que a partir de amanhã (02) as duas unidades estão com vagas disponíveis, porém vão começar a receber a demanda de matrículas dos alunos novos.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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