Rondonópolis

Com medida cautelar indeferida, amanhã (28) é último dia de pagar IPTU com desconto

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do desembargador Paulo da Cunha, acatou os argumentos da Procuradoria Geral do município de Rondonópolis e indeferiu o pedido de suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. Desse forma segue válido o calendário divulgado anteriormente pela Prefeitura.

O fato se deu após o pedido do Ministério Público do Estado em suspender os efeitos do artigo 12 e do Anexo XI da Lei Municipal n. 1.800/1990, alterados pelas Complementares n. 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022.

A decisão do TJ-MT ainda não é definitiva mas indeferiu o pedido do MP de suspensão do pagamento. Com isso os contribuintes que pretendem pagar o IPTU em cota única com o desconto de 20% tem até amanhã (28) para quitar o débito.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Atualização cadastral de selecionados para o Celina Bezerra termina nesta terça-feira (11)

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Encerra nesta terça-feira (11/8) a atualização cadastral de caráter obrigatório para todos os cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – Residencial Celina Bezerra (Etapas 4, 5, 6, 7), em Rondonópolis. O processo de atualização vem ocorrendo na unidade do Ganha Tempo, na Rua João Pessoa, no Centro.

A atualização vem sendo feita pela Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo e pela Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social, as quais alertam que o não comparecimento para o chamamento no prazo estipulado implicará na desclassificação do processo de seleção do Residencial Celina Bezerra, sendo convocadas as famílias suplentes que atendam aos critérios estabelecidos.

Entre os dias 20/7 e 11 de agosto de 2026, os beneficiários selecionados e pré-selecionados para o empreendimento devem comparecer na unidade do Ganha Tempo, munidos dos documentos exigidos, das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira. Ao todo são 1.684 famílias que estão sendo chamadas para a realização da atualização cadastral.

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A atualização atende uma recomendação da Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI), após ter realizado uma auditoria e ter encontrando diversas inconsistências e ausência de garantia de documentos suficientes em relação a parte das informações constantes nos cadastros efetivados.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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