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Serviço Autônomo de Água e Esgoto lança Refis com desconto de até 100% de juros e multa para cota única

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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), está disponibizando aos contribuintes luverdenses pessoa física e jurídica, o Programa de Recuperação Fiscal, destinado ao pagamento de débitos relacionados ao serviço de saneamento básico vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Conforme o Decreto Nº 7.252 de julho de 2025, o programa é destinado a dívidas de tarifa de água, de taxas de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, de penalidades por infrações e de outros débitos relacionados aos serviços de saneamento básico prestado aos consumidores.

De acordo com o documento, os débitos poderão ser parcelados, respeitado o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 222,00 para pessoa física e R$ 333,00 para pessoa jurídica, conforme previsão do §1º, art. 6º. da Lei Complementar nº 272, de 2024.

O contribuinte interessado na adesão ao Refis, deve fazer o pedido diretamente no setor de atendimento do SAAE até dia 30/12/2025. Pode solicitar o programa, o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração. Também poderá aderir ao refinanciamento, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.

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Em caso de ser locatário, o morador poderá parcelar os débitos vinculados ao seu consumo, limitando-se ao período de vigência do contrato de locação apresentado.

Já os descontos de juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte optar, chegando a 100% de desconto para cota única, até 30% de desconto para parcelamento em 36X.

Para aderir ao Refis, basta entrar em contato pelo seguinte canal: 65 99339-1836 (Chat Boot), neste caso é necessário assinatura digital ou pessoalmente no Saae (Rua Catuípe, 1889 – bairro Rio Verde).

Confira as opções de parcelamento e descontos do Refis:

Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;

Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;

Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;

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Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;

Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;

Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;

Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;

Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;

Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.

Confira abaixo o Decreto Nº 7.252:

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Cidade de oportunidades: Lucas avança para viabilizar mais 150 moradias populares

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde deu mais um importante passo para ampliar o acesso à moradia aos luverdenses. Em parceria com os governos Federal e Estadual, a administração municipal trabalha para viabilizar novas unidades habitacionais. O projeto prevê a construção de 150 moradias horizontais isoladas, em imóveis que serão doados pelo Município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instrumento federal responsável pela viabilização de empreendimentos habitacionais destinados às famílias que se enquadram dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1.

Para garantir a execução do empreendimento, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde participará por meio da doação da área habitacional. O Governo do Estado de Mato Grosso também será parceiro da iniciativa, com autorização para aporte de até R$ 3,7 milhões, recurso que contribuirá para a viabilidade do projeto e melhorias das unidades habitacionais.

As moradias deverão ser implantadas no loteamento Jardim Primaveras III, aprovado pelo Decreto Municipal nº 7.180/2025. O empreendimento será composto por 150 unidades imobiliárias, com lotes de, no mínimo, 160 metros quadrados, garantindo mais qualidade de vida, conforto e segurança às futuras famílias beneficiadas.

O prefeito Miguel Vaz destacou que a habitação segue entre as prioridades da gestão municipal e reforçou o compromisso de buscar parcerias para ampliar as oportunidades de acesso à casa própria.

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“Temos trabalhado de forma permanente para criar oportunidades para que mais famílias realizem o sonho da casa própria. Essa parceria entre Município, Estado e Governo Federal demonstra o compromisso conjunto com a melhoria da qualidade de vida da população e com o desenvolvimento social de Lucas do Rio Verde”, ressaltou.

A construção do empreendimento ficará sob responsabilidade da Ilha Construtora e Incorporadora, empresa selecionada por meio de chamamento público realizado pela Prefeitura. Conforme as regras do programa federal, a contratação definitiva dependerá da aprovação do projeto pela Caixa Econômica Federal, responsável pela análise técnica, financeira e de enquadramento nas exigências do Minha Casa, Minha Vida.

O próximo passo do processo será justamente a tramitação e aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal, etapa conduzida pela empresa responsável pelo empreendimento. Após a aprovação e assinatura do contrato, poderão ser iniciados os procedimentos para execução das obras.

A primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, enfatizou que a habitação é um importante instrumento de inclusão social.

“Nos últimos anos, Lucas do Rio Verde avançou significativamente na oferta de moradias e seguimos trabalhando para ampliar esse acesso. Cada família contemplada conquista não apenas uma casa, mas também mais segurança, tranquilidade e perspectivas para o futuro. Essa nova parceria representa mais um passo importante para garantir dignidade às famílias que mais precisam”, afirmou.

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As unidades habitacionais serão destinadas às famílias que atenderem aos critérios de renda estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. A seleção dos beneficiários será realizada posteriormente pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, seguindo os critérios, requisitos e cronogramas definidos pela legislação vigente e por edital específico a ser divulgado futuramente.

Nos últimos anos, Lucas do Rio Verde tem avançado significativamente na ampliação do acesso à moradia, por meio de programas habitacionais e parcerias estratégicas com os governos estadual e federal. A previsão de mais 150 unidades habitacionais reforça o compromisso da gestão municipal em promover desenvolvimento com inclusão social, garantindo dignidade, segurança e mais oportunidades para as famílias luverdenses.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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