Lucas do Rio Verde

Gestão Miguel Vaz promove benefícios para contribuintes de Lucas do Rio Verde

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Atendendo solicitação dos contabilistas, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da secretaria de Fazenda, alterou diversos itens do Código Tributário Municipal. A medida promove benefícios fiscais para alguns segmentos do município.

Entre as mudanças está a isenção do alvará de funcionamento para as filiais de empresas de construção, criadas a partir do Decreto Estadual nº 1.403/2022. A medida acontece após o novo entendimento da Administração, considerando que esses empreendimentos já estavam instalados no município e que, por conta do decreto, tiveram que criar um CNPJ para continuar exercendo a atividade.

Outra alteração está a isenção da cobrança da taxa de expediente, valor que era cobrado para emissão de guia dos tributos municipais.

As alterações da lei, de autoria da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, atende a solicitação da Associação dos Contabilistas de Lucas do Rio Verde (ACL) e da delegada do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), Dayany Philippsen, que protocolou um ofício, em outubro de 2022, manifestando a necessidade de mudança na legislação.

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“Isso trará uma economicidade muito grande, não só para as empresas, mas para todos contribuintes. Agradeço a Prefeitura que acolheu o nosso pedido dos contabilistas e das empresas de nossa cidade”, declara o presidente da ACL, Marcos Tomazin.

As alterações também contemplam a inclusão do art. 145-A, estabelecendo que os salões de beleza que celebram contrato de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.352/2016, poderão emitir nota fiscal de serviço eletrônico unificado ao servidor, conforme as tabelas da legislação municipal.

A nova redação da Lei também estipula que o lançamento da taxa de licenciamento ambiental será efetuado por ofício ou quando houver a apresentação do projeto de licenciamento.

“Fizemos essas alterações na Lei, com apoio dos vereadores que entenderam e aprovaram o projeto. São medidas que tomamos ouvindo a classe dos contabilistas e o CRC-MT, que vão beneficiar os contribuintes luverdeses”, esclarece o secretário de Fazenda, Giovanni Silva.

Todas as alterações propostas pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, em março deste ano, e as alterações já estão vigentes.

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Lei Complementar 46/2006 – Código Tributário Municipal

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Entrega da nova sede da UPC ampliará atendimentos de castração em Lucas

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde dá mais um passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal com a inauguração da nova sede da Unidade Permanente de Castração de Cães e Gatos (UPC) “Dra. Érica Fernanda de Jesus Fernandes”, realizada nesta quarta-feira (27). A nova estrutura, ligada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, permitirá ampliar os atendimentos de castração e microchipagem, reforçando as ações de saúde pública, controle populacional e combate ao abandono animal no município.

Localizada em uma região mais centralizada da cidade, facilitando o acesso da população aos serviços oferecidos, a nova sede conta com salas equipadas, dois centros cirúrgicos, sala de espera e demais dependências que proporcionarão mais qualidade nos atendimentos. Além disso, a estrutura permitirá o aumento no número de procedimentos realizados.

A inauguração representa um avanço para o Município e para a causa animal, fortalecendo as políticas públicas de bem-estar animal, saúde, cuidado e controle populacional de cães e gatos.

(Foto: Ascom Prefeitura/Anderson Lippi)

“Estamos muito felizes e orgulhosos de entregar a nova sede da Unidade Permanente de Castração. A unidade foi criada em 2021 e, a partir de 2022, começou a apresentar importantes resultados para a nossa sociedade. Já são mais de seis mil animais castrados e mais de quatro mil microchipados na unidade que funcionava no bairro Tessele Junior. Agora, com uma estrutura mais ampla, espaços pré e pós-cirúrgicos e dois centros cirúrgicos, teremos condições de acelerar ainda mais os atendimentos e avançar na causa animal, oferecendo serviços de qualidade à população”, destacou o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Felipe Palis.

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O prefeito Miguel Vaz ressaltou a ampliação dos atendimentos, mas também chamou atenção para a responsabilidade da população em relação à adoção e ao abandono de animais.

“É um momento importante para a causa animal e para toda a sociedade. Temos uma demanda muito grande, especialmente com animais de rua que precisam de cuidados. Toda essa estrutura será colocada à disposição da população e, com dois centros cirúrgicos, teremos condições de ampliar significativamente os atendimentos. Mas também precisamos reforçar a conscientização e o cumprimento da legislação para que as pessoas façam a sua parte, cuidando adequadamente dos animais e evitando o abandono”, afirmou o prefeito.

(Foto: Ascom Prefeitura/Anderson Lippi)

Também participou da cerimônia o presidente do Grupo de Trabalho da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB, Dr. Nilson Portela Ferreira, que elogiou o projeto desenvolvido no município.

“O fato do Município ter uma Unidade Permanente de Castração representa um grande avanço nas políticas públicas voltadas à causa animal. Sabemos que a castração é uma das principais ferramentas para o controle populacional dos animais. Lucas do Rio Verde está de parabéns e ficamos muito felizes em participar deste momento”, comentou Dr. Nilson.

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(Foto: Ascom Prefeitura/Anderson Lippi)

Também estiveram presentes na inauguração vereadores, representantes do Judiciário, servidores públicos, representantes de associações e protetores independentes que atuam em prol da causa animal.

Homenagem
Em 2023, a unidade passou a levar o nome da médica veterinária “Dra. Érica Fernanda de Jesus Fernandes”, em homenagem à dedicação e ao legado deixados pela profissional à medicina veterinária e à proteção animal. Dra. Érica faleceu em decorrência de um acidente.

(Foto: Ascom Prefeitura/Anderson Lippi)

Uma das fundadoras da UPC, Dra. Érica, foi homenageada durante a cerimônia com a presença da mãe, dona Neusalina Maria de Jesus, e familiares.

“A UPC era o sonho da Érica. Estamos muito felizes. Agradeço ao prefeito, aos vereadores, à população e ao secretário Felipe Palis, que sempre manteve contato comigo. Hoje realizamos o nosso sonho”, finalizou dona Neusalina Maria de Jesus.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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