Lucas do Rio Verde

CIB aprova a destinação de recursos e o credenciamento das novas UTIs do São Lucas

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A Comissão Intergestora Bipartite (CIB) aprovou na manhã desta quinta-feira (07), durante a 6ª reunião ordinária, realizada em Lucas do Rio Verde, projetos importantes para a saúde pública do município.

Entre as propostas, duas que beneficiam o Hospital São Lucas, a destinação de R$ 6 milhões para o custeio e o credenciamento dos dez novos leitos de UTI, que estarão a disposição da Central de Regulação do Estado a partir do próximo dia 10.

Segundo a secretária municipal de Saúde de Lucas do Rio Verde, Fernanda Heldt Ventura, o recurso será investido para custear os procedimentos realizados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como entidade filantrópica, o Hospital São Lucas deve destinar o mínimo de 65% da capacidade de atendimento aos pacientes encaminhados pelo SUS, atualmente, o índice gira em torno de 85%.

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“O secretário visitou as instalações do hospital, pode verficar toda a estrutura que nós temos lá e isso facilita nessas decisões, de ver que o recurso está sendo bem aplicado”, ressaltou a secretária.

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Outra boa notícia, é a implantação de cursos de pós-graduação, ofertados aos servidores públicos, por meio da Escola Pública de Saúde de Lucas do Rio Verde. A unidade é a única certificada no interior de Mato Grosso.

“É um grande avanço pra nós, ficamos muito felizes em poder ofertar essa oportunidade aos nossos servidores. Nos próximos dias, vamos iniciar as tratativas e verificar quais cursos se adaptam melhor a realidade da nossa região”, explicou Ventura.

Esta é a primeira vez que Lucas do Rio Verde sedia a reunião da CIB. O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, destacou a importância de levar as discussões para o interior.

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“Sair da capital e ir para o interior, significa valorizar as iniciativas que estão ocorrendo no estado, é dar a oportunidade para os gestores conhecerem as boas experiências do município e não foi atoa, que escolhemos Lucas do Rio Verde”.

Além da destinação de recursos e o credenciamento de UTIs, a CIB também aprovou a habilitação de mais uma equipe de Estratégia de Saúde da Família. O objetivo é manter a cobertura da Atenção Primária, por equipes de saúde da família em 100%.

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A secretária de Saúde comemorou as conquistas e agradeceu ao Governo do Estado de Mato Grosso, o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Marco Felipe, os representantes da regionais de saúde e secretários municipais que participaram do evento.

“Saímos muito felizes. Foram dois dias cansativos, mas com resultados extraordinários para o nosso município, que segue avançando na ampliação de serviços, na capacitação dos profissionais e na qualidade do atendimento ofertado”.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Nota de esclarecimento: É falsa a afirmação de que Lucas do Rio Verde paga transporte para presos

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O Município de Lucas do Rio Verde esclarece à população que é falsa a afirmação de que a Prefeitura estaria pagando transporte ou concedendo passe livre para presos, como divulgado pelo deputado estadual Gilberto Cattani. A informação é inverídica e não corresponde ao Decreto Municipal nº 7.449/2026 nem à sua aplicação.

O decreto não concede passe livre a presos ou pessoas privadas de liberdade. O benefício é destinado exclusivamente a egressos do sistema prisional, ou seja, cidadãos que já cumpriram suas penas e retornaram ao convívio social, além de pessoas cadastradas e acompanhadas pelo Escritório Social.

O Artigo 1º do decreto estabelece:

“Art. 1º Fica concedido o passe livre no transporte coletivo municipal aos egressos do sistema prisional para o deslocamento até sua residência após a soltura, bem como para atendimento e acompanhamento pelo Escritório Social, vinculado ao Programa ‘Fazendo Justiça’, durante o período de acompanhamento social.”

A própria norma demonstra que o benefício possui finalidade específica, caráter temporário e vínculo direto com a reinserção social, não se tratando de passe livre para presos nem de benefício amplo ou irrestrito.

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A política integra diretrizes nacionais de reinserção social conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário e Poder Executivo, com foco na redução da reincidência criminal e na ampliação do acesso ao trabalho, qualificação, documentação civil e serviços essenciais. A iniciativa também foi debatida pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI) e pelo Conselho da Comunidade.

O Município aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 006/2020, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, os Poderes Executivo e Judiciário do Estado de Mato Grosso e a Fundação Nova Chance, para implantação e funcionamento do Escritório Social, voltado ao acolhimento e acompanhamento de egressos do sistema prisional.

O benefício não é automático, irrestrito ou permanente, estando condicionado aos critérios do decreto e ao acompanhamento pelo Escritório Social.

Embora o Decreto nº 7.449/2026 esteja em vigor desde fevereiro de 2026, não houve até o momento qualquer concessão de passe livre com base na norma, nem beneficiários cadastrados ou despesas realizadas.

É falsa, portanto, a afirmação de que o Município esteja custeando transporte para presos ou concedendo benefício de forma ampla e irrestrita, já que tais declarações distorcem o conteúdo do decreto.

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O Município lamenta a desinformação feita pelo parlamentar e reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Município de Lucas do Rio Verde

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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