Lucas do Rio Verde

Aprovado projeto de lei complementar que atualiza Código de Vigilância Sanitária

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O prefeito Miguel Vaz sancionou a Lei Complementar 03/2023, que prevê a reestruturação do Código de Vigilância Sanitária de Lucas do Rio Verde. O novo código pretende atualizar as normas que regem os diversos elementos que compõem o setor, em sintonia com os princípios constitucionais e as recentes orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Um dos objetivos dessa restruturação é melhorar a convivência e coexistência entre os cidadãos, com propósito de modernizar o serviço e otimizar o trabalho dos fiscais sanitários, além de melhorar o procedimento para as inspeções dos estabelecimentos que serão descentralizados do Estado para o Município.

De acordo com a supervisora da Vigilância em Saúde, Cláudia Regina Engelmann a reforma chegou em boa hora. “A atualização do Código Sanitário era necessário para melhorar o fluxo de trabalho do setor, além da inserção de normativas de estabelecimentos regulados que não estavam contemplados na legislação anterior, e atualização da tabela de taxa do Alvará Sanitário, a qual foi classificada por complexidade dos estabelecimentos”, explica.

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Entre as reformulações, estão:

1. Prazo de validade do Alvará Sanitário, o qual será de 1 ano após a emissão;

2. Na solicitação do Alvará Sanitário, o munícipe terá que protocolar os documentos exigidos no Anexo III, o que irá otimizar o trabalho do fiscal sanitário na inspeção para liberação do Alvará;

3. Possibilidade de Alvará documental, o qual será liberado com análise de documentos apresentados já no protocolo de solicitação de alvará, em estabelecimentos específicos a critério da equipe de Vigilância Sanitária;

4. Incluído as legislações referentes aos estabelecimentos que não estavam contemplados no Código Sanitário vigente, os quais são farmácias, clínicas odontológicas, clínicas veterinárias;

5. Reformulação do anexo de Atividades reguladas pela Vigilância Sanitária e taxa de Vigilância Sanitária, por grau de complexidade.

Importante salientar que os estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária devem atentar-se para as normas estabelecidas no Código Sanitário vigente. Os números de infração chamam atenção, sendo que em 2021 haviam notificações, em 2022 subiu para 17 casos, e em 2023 até o mês de abril, três autos de infração por venda de produtos vencidos ou sem procedência.

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Orientações aos estabelecimentos e consumidores:

1. Os estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária devem ser livres de focos de insalubridade, de objetos em desuso e de animais, sendo vedado o acesso direto do estabelecimento à residência;

2. Os estabelecimentos e ambulantes devem ter o Alvará Sanitário exposto visível ao público;

3. É proibido o comércio ou utilização como matéria prima, de produtos fora do prazo de validade, em embalagens danificadas, latas amassadas, produtos sem

registro e procedência;

4. É proibido expor ou vender carnes, subprodutos e derivados de carne, de qualquer espécie animal, que não tenham sido inspecionados;

As infrações ao Código Sanitário Municipal são sujeitas as penalidades como: advertência, multa, redução da atividade, interdição, cassação, embargo, e apreensão de instrumentos ou produtos.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Transformação da Escola Estadual do bairro Vida Nova em Escola Militar Dom Pedro II recebe apoio unânime em audiência pública

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A transformação da Escola Estadual do bairro Vida Nova em Escola Estadual Bombeiro Militar Dom Pedro II ganhou ainda mais força após a audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), em Lucas do Rio Verde. Com ampla participação da comunidade escolar, o modelo educacional recebeu apoio unânime dos pais e responsáveis pelos alunos matriculados na unidade.

A resposta positiva da sociedade marca o avanço na realização de um sonho da gestão municipal, que trabalhou de forma contínua para viabilizar a implantação do ensino militar no município, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

“Estamos iniciando a concretização de um trabalho construído ao longo de muito tempo pela gestão municipal, que sempre sonhou, junto aos luverdenses, com a implantação da Escola Militar Dom Pedro II, sob a gerência do Corpo de Bombeiros. Essa iniciativa vem somar ainda mais à qualidade do ensino oferecido pelas redes educacionais de Lucas aos nossos estudantes. A escola é altamente estratégica para a região do bairro Vida Nova, pois os alunos concluem o 5º ano do ensino fundamental na Escola Municipal Joice e têm a oportunidade de dar continuidade aos anos finais e ao ensino médio na Escola Militar”, destacou a secretária municipal de Educação, Elaine Lovatel.

O encontro contou com a participação do coronel Callaiva, atual diretor da unidade da Dom Pedro II de Cuiabá, que apresentou o modelo de gestão militar e esclareceu dúvidas da comunidade escolar.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

“A convivência diária com os militares na escola contribui para a formação de um caráter diferenciado. Percebemos que o comportamento dos nossos alunos em relação à sociedade é distinto. Além disso, as escolas militares têm elevado significativamente a qualidade do ensino em Mato Grosso e em todo o Brasil. Só tenho a agradecer à comunidade por estar confiando no Corpo de Bombeiros para, junto com a Seduc, cuidar da educação de seus filhos, e ao prefeito Miguel Vaz, que sonhou em deixar como legado mais uma escola militar em Lucas do Rio Verde”, afirmou.

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Pai de um estudante da unidade escolar, Jamesson Menezes ressaltou seu apoio à adoção do modelo militar. “Acredito que a escola militar tem muito a contribuir para a educação dos nossos filhos, e sou um pai muito orgulhoso dessa decisão. Nada disso seria possível sem a articulação do nosso prefeito e da nossa secretária de Educação. Estou muito feliz com essa conquista da gestão municipal. É um sonho para mim ter meus filhos em uma escola militar do Corpo de Bombeiros”.

Diante da manifestação favorável, a escola estadual deve ser militarizada a partir do segundo semestre de 2026 e receber o nome “Edvalmair Pereira da Silva Araújo”. Uma homenagem à professora e coordenadora da antiga Escola Estadual Luiz Carlos Ceconello, que faleceu em 2021 em decorrência de uma pneumonia bacteriana causada pela Covid-19.

Construindo caminhos para o futuro

Comprometida com o fortalecimento da educação pública, a gestão municipal de Lucas do Rio Verde atuou de forma contínua e estratégica para viabilizar a implantação da Escola Militar Dom Pedro II no município. O pedido foi feito oficialmente pelo prefeito Miguel Vaz à Secretaria de Estado em 2025, durante a abertura do 4º Jogos dos Estudantes Militares.

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Com o objetivo de conhecer de perto a realidade e os resultados do ensino militar, o prefeito, acompanhado da secretária municipal de Educação, Elaine Lovatel, e do secretário municipal de Segurança Pública, coronel Marcos Cunha, realizou visitas técnicas às unidades escolares de Cuiabá e Alta Floresta, reforçando o embasamento da proposta.
As tratativas avançaram em novembro, com a visita do então secretário de Estado de Educação, Alan Porto, às obras da Escola Estadual do bairro Vida Nova.

Finalizada em abril, a construção do prédio contou com o apoio da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, responsável pela licitação da empresa construtora, bem como pelo acompanhamento e fiscalização da obra.
Localizada na Rua do Otimismo, a unidade possui 3.657,50 m² de área construída e conta com capacidade para atender aproximadamente 1.300 alunos. O espaço inclui um bloco educacional de 2.280 m², com 18 salas de aula, laboratório, biblioteca, sala de professores, sala de apoio, secretaria e diretoria. A estrutura conta ainda com um refeitório de 343 m² e um ginásio poliesportivo de 700 m².

A provável consolidação da Escola Militar Dom Pedro II simboliza mais do que a implantação de um novo modelo educacional: representa o resultado de uma gestão que, com visão de futuro e planejamento, avança na construção de uma educação pública cada vez mais qualificada e transformadora. A iniciativa reafirma a educação como eixo estratégico do desenvolvimento de Lucas do Rio Verde, unindo poder público, instituições e sociedade em torno de um mesmo propósito.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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