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Proprietários são notificados para limpeza de terrenos em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, notificou, por meio do Edital de Notificação nº 002/2025, 35 proprietários de lotes urbanos vagos, localizados em Cuiabá, para que realizem, no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação da notificação, a limpeza dos respectivos imóveis.

A notificação consta nas páginas 16 e 17 da Gazeta Municipal, publicada nos dias 25 de junho de 2025 e 31 de julho de 2025. Na capital, o Código de Posturas do Município, Lei nº 004/1992, estabelece que é proibido manter terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites urbanos do município.

Conforme a legislação, compete aos proprietários proceder à limpeza de seus respectivos imóveis, observando as seguintes determinações: remoção completa do mato alto; remoção de resíduos sólidos; e preservação das árvores existentes no local.

Os proprietários notificados deverão realizar, no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta notificação, a limpeza de seus respectivos imóveis. De acordo com a publicação, os notificados deverão comprovar, por meio de documentos e imagens, o cumprimento dos Autos de Notificação expedidos.

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“Tais documentos deverão ser apresentados no Protocolo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), localizada na Av. Érico Preza, nº 1101, Bairro Jardim Itália, Cuiabá – MT (Parque Tia Nair), durante o horário de atendimento ao público, das 8h às 17h, tendo como destinatária a Gerência de Fiscalização Ambiental e Postura”, cita trecho da publicação assinada pela secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares.

Após o prazo estipulado, caso não haja manifestação por parte dos notificados, será configurado o descumprimento das determinações previstas no edital. O não cumprimento resultará na lavratura de Auto de Infração, com aplicação de multa e demais penalidades previstas na legislação municipal vigente. O valor da multa varia conforme a área dos terrenos: até 500 m², multa inicial de R$ 1.309,94. Para áreas superiores a 1.001 m², a multa é de R$ 2.807,03, com acréscimo de R$ 1.871,35 para cada 1.000 m² adicionais.

Como denunciar

A população pode registrar reclamações referentes à limpeza de terrenos baldios, denúncias de descarte irregular de lixo, queimadas urbanas, obras irregulares e até desocupação de áreas públicas ou legalmente protegidas pelo sistema Web Denúncias, disponível em https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. No novo sistema de denúncias, o cidadão pode acompanhar o andamento do processo, receber e-mails com feedback e acompanhar cada etapa do processo.

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É preciso realizar um cadastro básico que permitirá acompanhar o andamento do processo. O primeiro passo é clicar no botão “Cadastre-se” e preencher as seguintes informações: nome completo, e-mail, telefone e senha de acesso. Os dados são mantidos em sigilo.

#PraCegoVer

A foto mostra um fiscal da Secretaria Municipal de Ordem Pública durante uma fiscalização em um terreno no bairro Pedra 90.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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