O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), Lucas Costa Beber, pronunciou-se esta semana sobre a recente aprovação do Projeto de Lei nº 2256/2023. A proposta estabelece critérios mais claros para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de regular as relações comerciais entre empresas e produtores rurais.

Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto visa desestimular acordos privados, como a Moratória da Soja, que, segundo os parlamentares, ferem a Constituição Federal e as leis nacionais. “Trago uma excelente notícia para nossos associados: o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani foi aprovado. Ele retira os incentivos fiscais de empresas que impõem a Moratória da Soja ou outros acordos comerciais que prevaleçam sobre a Constituição Federal e o Código Florestal brasileiro”, afirmou Beber.

O presidente destacou ainda que o texto passou por ampla discussão entre parlamentares, governo, produtores e a agroindústria, resultando em um substitutivo integral, fruto de consenso. “Agora, é fundamental que o governador sancione e regulamente essa lei o quanto antes”, reforçou.

Após sancionada, a nova legislação proibirá a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que aderirem a acordos privados que restrinjam a expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental, ou que limitem a livre iniciativa dos produtores de Mato Grosso. No entanto, o texto faz uma ressalva para operações destinadas a países com legislações ambientais mais rigorosas, sem permitir que essas normas sejam impostas a todos os produtores. “Respeitamos a soberania deles, e eles devem respeitar a nossa. É o mais justo”, comentou Beber.

Para o presidente da Aprosoja MT, a aprovação representa uma conquista não apenas para o setor agropecuário, mas para toda a sociedade mato-grossense. A medida também atende às reivindicações da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT). “O projeto recebeu contribuições da base governista na Assembleia e faz parte das ações anunciadas pelo governador no ano passado para combater os efeitos da Moratória da Soja. O governador tem sido firme em seus compromissos, e estamos confiantes na rápida sanção e regulamentação desta lei. Precisamos encerrar de vez essa era de abusos econômicos e discriminação que vem se perpetuando desde 2006, quando a Moratória foi criada”, concluiu Lucas Costa Beber.

Fonte: Portal do Agronegócio