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Para STF, benefício fiscal de Minas ao setor de leite é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais que permitia crédito presumido ou redução de base de cálculo para contribuintes do setor lácteo, que tivessem saída preponderante de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural, ou leite tipo “A”, “B”, “C” e “UHT.

A ação foi ajuizada pelo Partido Solidariedade e questionava dispositivos previstos no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, que concedessem alguma benesse apenas para os contribuintes que produzissem os bens em território mineiro.

Na ocasião o autor da ação aduziu que a norma violaria o disposto no artigo 152 da Constituição Federal, que veda a concessão de tratamento diferenciado aos contribuintes, em razão apenas da procedência ou destino.

O objetivo era que a Corte declarasse a possibilidade de extensão do benefício para todos os contribuintes, e não apenas aos que produzissem os bens no Estado de Minas Gerais, com o intuito de zelar pelo princípio federativo.

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De fato, não se pode privilegiar determinados contribuintes, em razão apenas de estarem localizados num determinado Estado, ou mesmo produzirem seus bens numa determinada região, pois tal medida somente tenderia a fomentar ainda mais a guerra fiscal entre os entes federados, na busca por um aumento de arrecadação.

O caso ganhou mais destaque ainda quando sobreveio um fato superveniente de extrema relevância — a revogação do Regulamento do ICMS/MG, antes da análise pela Corte Superior, o que poderia causar a perda de objeto da ação.

No entanto, ainda que a norma questionada tenha sido revogada, prevaleceu o entendimento de que, considerando que a legislação que substituiu o antigo Regulamento ICMS/MG manteve os inconstitucionais benefícios fiscais, ainda que com outro texto, seria possível a Corte analisar a questão.

Esse fato é de extrema relevância, pois mostra um novo posicionamento do STF, fruto da possibilidade de analisar o mérito da questão, mesmo em casos em que o ente federado tenha revogado, alterado ou modificado uma norma, simplesmente para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade perca seu objeto.

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Essa prática é bem comum, principalmente em casos que envolvam assuntos relativos à guerra fiscal, o que acabava por impedir que certas manobras feitas pelos entes federados fossem extirpadas do mundo jurídico de maneira definitiva.

No caso específico do benefício concedido por Minas Gerais, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de todos os dispositivos que de alguma forma beneficiassem sujeitos que produzissem bens em território mineiro, prevalecendo o entendimento de que não se pode dar qualquer tratamento tributário diferenciado, apenas e tão somente em razão da origem da produção do produto lácteo, em consonância com o disposto no artigo 152 da Constituição Federal.

Douglas Guilherme Filho é coordenador da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados

Fonte: Original 123

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeito prestigia Desfile das Comitivas e reforça valorização das tradições na abertura da 58ª Expoagro

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, participou do inédito Desfile das Comitivas, evento que abre a programação da 58ª Exposição Industrial, Comercial e Agropecuária (Expoagro). Ao lado de autoridades municipais, representantes do setor agropecuário e centenas de cavaleiros, o prefeito acompanhou o percurso e destacou a importância de preservar as tradições ligadas ao campo e à cultura cuiabana, na manhã de sábado (4).

Após um café da manhã oferecido aos participantes, os preparativos para a saída da cavalgada começaram por volta das 8h40, na Paróquia São Gonçalo Beira Rio. O desfile percorreu cerca de sete quilômetros até o Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro, reunindo aproximadamente 200 cavaleiros de 16 comitivas de Cuiabá e municípios da região, como Várzea Grande, Santo Antônio de Leverger, Nossa Senhora da Guia e Acorizal.

Também participaram da abertura a presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, o deputado federal José Medeiros, o secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Vicente Falcão, e o secretário municipal de Cultura, Johnny Everson.

Na chegada ao parque, os participantes foram recebidos com a tradicional queima do alho, refeição típica das antigas comitivas de boiadeiros, seguida de almoço e confraternização entre os integrantes.

Durante o evento, Abilio Brunini ressaltou que o apoio do município representa o reconhecimento da importância histórica e cultural das atividades ligadas ao agronegócio.

“Apoiar esse evento é muito especial para nós, porque desejamos que o agronegócio seja reconhecido e valorizado no nosso município. Muitas vezes são difundidas mensagens contra o agronegócio, contra o rodeio, contra a cavalgada e contra o peão, criando marginalização e preconceito contra esse tipo de atividade, que faz parte da nossa cultura e da nossa história. Então, o prefeito e a Prefeitura darem atenção para isso significa que estamos valorizando a nossa cultura e as nossas raízes. Vamos continuar fazendo isso enquanto estivermos à frente”, afirmou.

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A presidente da Câmara, Paula Calil, destacou que o novo formato amplia o alcance da tradicional cavalgada e fortalece a identidade cultural do evento.

“Hoje estamos aqui na abertura da 58ª Expoagro. Tradicionalmente, sempre temos uma cavalgada, mas agora em um formato diferente, com o desfile das comitivas. Queremos fortalecer a cultura e a tradição. A Expoagro é a vitrine do agronegócio. Aqui temos a união do entretenimento, do agronegócio e do homem do campo. Um momento como esse, resgatando a cultura e promovendo a união dessas comitivas, é muito importante.”

Segundo uma das organizadoras, Carla Riquelme, o Desfile das Comitivas é uma das novidades desta edição da Expoagro e foi criado para valorizar o tropeirismo e a cultura boiadeira. As 16 comitivas inscritas concorrem a uma premiação total de R$ 9.250 e são avaliadas por uma comissão julgadora nos critérios de pontualidade, organização, criatividade, postura e bem-estar dos animais.

A programação também foi planejada para ampliar a participação do público. Após o desfile e a queima do alho, o parque recebe atrações musicais ao longo do dia, além da divulgação dos vencedores da competição.

Para o secretário municipal de Cultura, Johnny Everson, a iniciativa resgata aspectos históricos que ajudaram a formar Cuiabá e Mato Grosso.

“Essa iniciativa traz um recado direto sobre várias dimensões do evento. Primeiro, é uma demonstração prática das raízes do agronegócio que vivenciamos hoje, celebrado na Expoagro. Remetemos às raízes das comitivas que tocavam a boiada no antigo Pantanal e no antigo Mato Grosso. Reacendemos essa memória afetiva e a importância desses cavaleiros para o desenvolvimento de Cuiabá e de Mato Grosso.”

O secretário também ressaltou o simbolismo do ponto de partida da cavalgada, na comunidade de São Gonçalo Beira Rio, considerada um dos marcos históricos da formação da capital, além da realização do desfile uma semana antes da abertura oficial da feira, permitindo maior divulgação do evento.

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A cerimônia contou ainda com uma bênção aos participantes. Representando a Igreja Católica, o frei Alison Souza da Rocha afirmou que a presença da instituição simboliza o reconhecimento da criação e das manifestações culturais.

“A participação da Igreja Católica neste evento também representa abençoar e reconhecer que Deus está na cultura, está nessas manifestações, e serve como testemunho de nossa fé para os dias de hoje.”

Entre os participantes, o sentimento predominante era de preservação das tradições. Integrante da Comitiva Amigos do Rodeio, Vinícius Vieira Barros afirmou que a cavalgada fortalece os laços entre os participantes e ajuda a manter viva uma prática histórica da região.

Já André Fernandes Freitas, da Comitiva Estância do Zoi Filé, destacou que a iniciativa reúne famílias e reforça uma tradição presente há décadas no distrito do Coxipó do Ouro. Segundo ele, o evento contou com o apoio da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e de outros órgãos da Prefeitura de Cuiabá para garantir a segurança durante todo o percurso.

Outro momento marcante da programação foi a queima do alho. Integrante da Comitiva Rei da Estrada, Wellington Silva explicou que a tradição representa a refeição preparada para os peões durante as antigas viagens de condução de boiadas, simbolizando o descanso e a convivência antes da retomada da jornada.

A 58ª Expoagro será realizada entre os dias 10 e 19 de julho, no Centro de Eventos Senador Jonas Pinheiro, reunindo exposição agropecuária, negócios, palestras, atrações culturais, parque de diversões, rodeio e shows nacionais e regionais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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