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Mutirão Fiscal é prorrogado até 25 de novembro e oferta descontos de até 95% em juros e multa

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A Prefeitura de Cuiabá prorrogou o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal até o dia 25 de novembro de 2024. A solicitação deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov. br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), bem como no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial, entre 29 de outubro a 25 de novembro de 2024. Poderão ser negociados débitos de ISSQN, multas de trânsito, IPTU, entre outros.

O Mutirão Fiscal oferece desconto de até 95% em juros e multas, além de parcelamento em até 48 vezes. Os acordos podem ser feitos de forma totalmente virtual por meio do WhatsApp.

A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Também é possível realizar o procedimento online pelo portal: https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/Refis/Home.aspx.

Para aqueles que não têm acesso à internet, a Prefeitura disponibiliza um posto de atendimento presencial na Semob, das 8h às 17h, na Rua 13 de Junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá – MT.

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O Decreto 10.564/2024 foi publicado na Gazeta Municipal que circula nesta terça-feira (29).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Com prazo do ITR no fim, produtores pedem mais 15 dias para declarar

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A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) pediu à Receita Federal que prorrogue por 15 dias o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. A entidade afirma ter recebido relatos de travamentos, lentidão e dificuldade para concluir o envio. Até agora, o pedido não mudou o calendário: o prazo termina nesta quarta-feira (30.09), às 23h59, no horário de Brasília.

A solicitação foi encaminhada por ofício na segunda-feira (28). Segundo a Faep, parte dos problemas atingiu proprietários de imóveis rurais com mais de 100 hectares, que inicialmente precisavam preencher a declaração pelo serviço online. Inconsistências em dados cadastrais que não eram recuperados pelo sistema dificultaram a conclusão do procedimento, afirma a entidade.

Em 21 de setembro, a Receita passou a permitir que esses contribuintes também utilizassem o Programa ITR 2026, instalado no computador. Para a federação, a abertura dessa alternativa a poucos dias do vencimento reforça a necessidade de conceder mais tempo a quem encontrou dificuldades na plataforma.

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“Os produtores precisam de condições para cumprir essa obrigação. A lentidão no sistema e a mudança nas opções de entrega nos últimos dias justificam a prorrogação”, afirmou o presidente da Faep, Ágide Eduardo Meneguette.

Enquanto não houver anúncio oficial de prorrogação, o produtor deve considerar o prazo de 30 de setembro. Quem ainda não entregou a declaração pode consultar as orientações para declarar o ITR e evitar multa publicadas ontem pelo Pensar Agro (clique aqui).

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, respeitado o mínimo de R$ 50. A quota única ou a primeira parcela do imposto também vence nesta quarta-feira. A Receita ainda não anunciou mudança para nenhum desses vencimentos.

Fonte: Pensar Agro

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