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Lei nº 14.711/2023 Acelera Processo de Apreensão Extrajudicial de Maquinários Agrícolas

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Acelerando a Apreensão, Garantindo Direitos

A nova Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, introduziu mudanças significativas nos processos de financiamento de maquinários agrícolas, especialmente no que diz respeito à apreensão extrajudicial de bens. Agora, a recuperação de maquinários em caso de inadimplência se tornou mais ágil, permitindo que o credor realize a apreensão diretamente por meio de cartório, sem a necessidade de intervenção judicial prévia. No entanto, a legislação também assegura uma série de direitos para o devedor, que deve estar atento aos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.

Mudanças Importantes para o Processo de Apreensão

A principal inovação da Lei nº 14.711/2023 é a possibilidade de busca e apreensão de maquinários agrícolas de forma extrajudicial, ou seja, sem recorrer ao Judiciário. A medida visa acelerar o processo de retomada dos bens, que, em caso de inadimplência, pode ser iniciado diretamente no cartório. Porém, a lei assegura que o devedor tenha um prazo de 20 dias, a partir da notificação formal feita pelo Cartório de Títulos e Documentos, para regularizar sua dívida.

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Direitos do Devedor e Garantias de Defesa

Apesar da agilidade do processo, a nova lei garante ao devedor diversos direitos. Dentre eles, destaca-se a possibilidade de contestar cobranças indevidas, apresentando defesa formalmente. Além disso, o devedor poderá pagar apenas a parte da dívida que for reconhecida como devida, deixando o restante para discussão judicial. Mesmo após a apreensão do maquinário, ainda será concedido um prazo adicional de cinco dias para que o devedor quite a dívida integralmente e recupere o bem.

Obrigação de Prestação de Contas e Penalidades para Cobranças Abusivas

Outro aspecto importante da Lei nº 14.711/2023 é a exigência de que o credor preste contas detalhadas ao devedor sobre as movimentações financeiras relacionadas ao bem apreendido. Caso seja constatado que a cobrança foi abusiva e o maquinário já tenha sido vendido, a legislação impõe uma multa de até 50% sobre o valor originalmente financiado, como forma de proteger o devedor.

Recomendações para o Devedor: A Importância do Acompanhamento Jurídico

Diante da aceleração do processo de apreensão extrajudicial, a recomendação é que o devedor acompanhe de perto todos os passos do procedimento. Isso inclui ler atentamente o contrato de financiamento, ficar atento aos prazos legais e reunir documentos caso precise contestar qualquer cobrança. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para garantir que os direitos do devedor sejam preservados durante todo o processo.

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A Praticidade da Lei e a Proteção dos Direitos

Embora a Lei nº 14.711/2023 tenha simplificado e acelerado o processo de apreensão extrajudicial de maquinários agrícolas, ela também reforça a proteção aos direitos do devedor, garantindo prazos para regularização, possibilidades de contestação e penalidades em caso de cobranças indevidas. Para assegurar que o procedimento seja conduzido de forma adequada e sem violação de direitos, é fundamental que o devedor busque orientação jurídica especializada.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Mercado de AgTechs no Brasil entra em fase de maturidade com maior seletividade e foco em eficiência no campo

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O mercado de AgTechs no Brasil vive uma nova fase em 2025, marcada pela redução no volume de investimentos e por uma postura mais seletiva dos investidores. O foco agora está em tecnologias com aplicação prática no campo e capacidade comprovada de geração de valor ao longo da cadeia do agronegócio.

Segundo levantamento do Itaú BBA, os aportes no setor somaram cerca de R$ 562 milhões distribuídos em 26 rodadas ao longo do ano. O movimento representa uma retração em relação a 2024, com queda estimada em aproximadamente 50% no volume investido e 48% no número de operações, refletindo um ambiente macroeconômico mais restritivo e maior aversão ao risco.

Setor entra em fase de maturidade e seleção mais rigorosa

A desaceleração não indica enfraquecimento do setor, mas sim uma transição de ciclo. O ecossistema de AgTechs passa a privilegiar modelos de negócio mais sólidos, escaláveis e com maior eficiência operacional.

Os investimentos têm se concentrado em soluções ligadas à automação, análise de dados e plataformas digitais, reforçando a busca por previsibilidade e ganho de produtividade no campo. Ao mesmo tempo, observa-se maior participação de fundos de venture capital, indicando maior sofisticação na alocação de recursos.

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De acordo com o Itaú BBA, o momento marca uma mudança estrutural no perfil dos aportes. “O que vemos é uma mudança de fase, com investidores mais criteriosos e foco em empresas com maior capacidade de gerar valor. O agro segue como um dos principais vetores de inovação no país”, afirma Matheus Borella, líder em Estratégia e Inovação no Agronegócio da instituição.

Tecnologia avança em toda a cadeia do agro

A análise por segmentos mostra que os investimentos seguem distribuídos ao longo de toda a cadeia produtiva, com destaque para soluções antes, dentro e depois da porteira.

No segmento Antes da Porteira, que envolve insumos e serviços anteriores ao plantio, houve maior concentração em startups que utilizam nano e biotecnologia. O objetivo é ampliar a eficiência dos insumos e reduzir o uso de recursos, aumentando a produtividade das lavouras.

No segmento Dentro da Porteira, ligado à produção agrícola, os investimentos se concentraram em tecnologias de telemetria, automação e agricultura de precisão. O uso de sensores, geolocalização e sistemas de monitoramento em tempo real tem permitido decisões mais assertivas e maior eficiência operacional nas propriedades.

Já o segmento Depois da Porteira, voltado à comercialização e logística, recebeu aportes em plataformas digitais de negociação e soluções de beneficiamento. A maior disponibilidade de dados padronizados e auditáveis tem permitido maior precisão na formação de preços, redução de assimetrias de informação e melhor previsibilidade nas entregas.

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Agronegócio impulsiona inovação mesmo em cenário restritivo

Mesmo com o cenário mais seletivo de investimentos, o setor de AgTechs mantém relevância estratégica dentro do agronegócio brasileiro. Eventos do setor, como feiras e encontros tecnológicos, já refletem essa tendência, com aumento da presença de soluções voltadas à eficiência operacional e ao uso intensivo de dados.

O movimento reforça o papel do agro como um dos principais motores de inovação do país, sustentado pela demanda crescente por produtividade, eficiência e digitalização das operações no campo.

Perspectivas

A expectativa é de continuidade desse processo de amadurecimento do ecossistema de AgTechs no Brasil. Com investidores mais criteriosos e foco em soluções de impacto direto na produção, o setor tende a avançar de forma mais sustentável, priorizando eficiência e geração de valor em toda a cadeia do agronegócio.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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