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Lei nº 14.711/2023 Acelera Processo de Apreensão Extrajudicial de Maquinários Agrícolas

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Acelerando a Apreensão, Garantindo Direitos

A nova Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, introduziu mudanças significativas nos processos de financiamento de maquinários agrícolas, especialmente no que diz respeito à apreensão extrajudicial de bens. Agora, a recuperação de maquinários em caso de inadimplência se tornou mais ágil, permitindo que o credor realize a apreensão diretamente por meio de cartório, sem a necessidade de intervenção judicial prévia. No entanto, a legislação também assegura uma série de direitos para o devedor, que deve estar atento aos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.

Mudanças Importantes para o Processo de Apreensão

A principal inovação da Lei nº 14.711/2023 é a possibilidade de busca e apreensão de maquinários agrícolas de forma extrajudicial, ou seja, sem recorrer ao Judiciário. A medida visa acelerar o processo de retomada dos bens, que, em caso de inadimplência, pode ser iniciado diretamente no cartório. Porém, a lei assegura que o devedor tenha um prazo de 20 dias, a partir da notificação formal feita pelo Cartório de Títulos e Documentos, para regularizar sua dívida.

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Direitos do Devedor e Garantias de Defesa

Apesar da agilidade do processo, a nova lei garante ao devedor diversos direitos. Dentre eles, destaca-se a possibilidade de contestar cobranças indevidas, apresentando defesa formalmente. Além disso, o devedor poderá pagar apenas a parte da dívida que for reconhecida como devida, deixando o restante para discussão judicial. Mesmo após a apreensão do maquinário, ainda será concedido um prazo adicional de cinco dias para que o devedor quite a dívida integralmente e recupere o bem.

Obrigação de Prestação de Contas e Penalidades para Cobranças Abusivas

Outro aspecto importante da Lei nº 14.711/2023 é a exigência de que o credor preste contas detalhadas ao devedor sobre as movimentações financeiras relacionadas ao bem apreendido. Caso seja constatado que a cobrança foi abusiva e o maquinário já tenha sido vendido, a legislação impõe uma multa de até 50% sobre o valor originalmente financiado, como forma de proteger o devedor.

Recomendações para o Devedor: A Importância do Acompanhamento Jurídico

Diante da aceleração do processo de apreensão extrajudicial, a recomendação é que o devedor acompanhe de perto todos os passos do procedimento. Isso inclui ler atentamente o contrato de financiamento, ficar atento aos prazos legais e reunir documentos caso precise contestar qualquer cobrança. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para garantir que os direitos do devedor sejam preservados durante todo o processo.

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A Praticidade da Lei e a Proteção dos Direitos

Embora a Lei nº 14.711/2023 tenha simplificado e acelerado o processo de apreensão extrajudicial de maquinários agrícolas, ela também reforça a proteção aos direitos do devedor, garantindo prazos para regularização, possibilidades de contestação e penalidades em caso de cobranças indevidas. Para assegurar que o procedimento seja conduzido de forma adequada e sem violação de direitos, é fundamental que o devedor busque orientação jurídica especializada.

Fonte: Portal do Agronegócio

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Bolsas globais operam com cautela, Ibovespa busca estabilidade e geopolítica segue no radar dos investidores

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Os mercados financeiros globais encerram a semana em ambiente de cautela. Com Wall Street fechada nesta sexta-feira (19) devido ao feriado nos Estados Unidos, os investidores monitoram os contratos futuros americanos, que registram leves perdas, enquanto as bolsas asiáticas apresentaram desempenho misto e os mercados europeus operam sem direção definida. O cenário continua sendo influenciado pelas incertezas envolvendo as negociações entre Estados Unidos e Irã e pelos reflexos sobre o mercado de energia e a política monetária global.

Na Ásia, os investidores realizaram lucros após a forte valorização observada nos últimos pregões. O destaque segue sendo o mercado japonês, onde o índice Nikkei acumulou sua sétima sessão consecutiva de ganhos e registrou o maior avanço semanal desde 2024, impulsionado principalmente pelas ações ligadas à inteligência artificial e tecnologia. Apesar do desempenho positivo, o índice reduziu parte dos ganhos ao longo da sessão diante das dúvidas sobre a viabilidade de um acordo definitivo para encerrar as tensões no Oriente Médio.

As bolsas da China continental, Hong Kong e Taiwan permaneceram fechadas devido a feriados locais, enquanto os mercados da Coreia do Sul, Singapura e Austrália encerraram o dia em queda moderada. O movimento reflete uma postura mais defensiva dos investidores diante da ausência de novas definições sobre o cenário geopolítico e monetário global.

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Na Europa, o pregão é marcado por volatilidade e baixo volume de negócios devido à ausência dos investidores norte-americanos. Os principais índices europeus operam próximos da estabilidade, acompanhando as incertezas relacionadas ao Oriente Médio, à inflação e às perspectivas para os juros nas principais economias do mundo.

Ibovespa opera estável e acompanha cenário externo

No Brasil, o Ibovespa iniciou a sessão próximo da estabilidade, na região dos 168 mil pontos, refletindo a menor liquidez internacional e a expectativa dos investidores em relação aos próximos movimentos da política monetária doméstica. O mercado também acompanha os desdobramentos externos e seus impactos sobre commodities, câmbio e fluxo de capital estrangeiro.

O dólar comercial apresenta leve recuo e segue negociado próximo de R$ 5,14, favorecido pelo enfraquecimento global da moeda norte-americana em parte dos mercados emergentes. Já a curva de juros continua pressionada, refletindo a busca por proteção e os ajustes de expectativas após as recentes decisões dos bancos centrais.

Petrobras, mineração e celulose movimentam o pregão

Entre os destaques corporativos da B3, as ações da Petrobras operam próximas da estabilidade, acompanhando as oscilações do petróleo no mercado internacional. O barril do Brent segue ao redor de US$ 79, após o alívio inicial provocado pelo acordo entre Estados Unidos e Irã, mas ainda sujeito às incertezas relacionadas ao Estreito de Ormuz e ao fluxo global de energia.

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O setor de mineração e siderurgia registra pressão vendedora, refletindo preocupações com o ritmo de crescimento da economia chinesa e a demanda por commodities metálicas. Em contrapartida, empresas ligadas ao segmento de papel e celulose apresentam desempenho mais positivo, beneficiadas pelo cenário cambial e pela busca por ativos exportadores.

Os segmentos de saúde, varejo e consumo operam de forma mista, em movimento de ajuste técnico após as oscilações observadas nos últimos pregões.

O que acompanha o mercado agora

Para os próximos dias, os investidores devem continuar monitorando três fatores principais: a evolução das negociações entre Estados Unidos e Irã, os sinais dos bancos centrais sobre juros e inflação e o comportamento das commodities, especialmente petróleo e minério de ferro.

A combinação entre cenário geopolítico, política monetária e fluxo internacional de capitais seguirá determinando o rumo dos mercados globais e da Bolsa brasileira no curto prazo. Enquanto isso, a cautela prevalece entre os investidores, que aguardam definições mais concretas antes de ampliar posições em ativos de risco.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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